TRT2ProcedenteJulgamento: 19/12/2013

Ação Trabalhista - Rito Ordinário nº 00025797520135020262

Processo nº 0002579-75.2013.5.02.0262

2ª Vara do Trabalho de Diadema

Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Plano de Saúde · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro de Vida · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de Salário · Antecipação de Tutela / Tutela Específica · Reflexos · Divisor · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Hora Extra - Integração · Expurgos Inflacionários · Contratuais · Acidente de Trabalho · Acordo - Comissão de Conciliação Prévia · Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos · Abusividade / Ilegalidade · Acidente de Trabalho · Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho · Acidente de trabalho · Abono Pecuniário · Abono · Adicional de Antiguidade · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Acúmulo de Função · Adequação da Ação / Procedimento · Honorários Periciais · Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa · Anotação/Baixa/Retificação · Alteração Contratual · Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho · Alteração da Jornada · Anistia · Anotação na CTPS · Anotação/Retenção da CTPS · Anulação de Constituição de Sindicato · Aplicabilidade · Aposentadoria · Arbitragem · Arbitramento / Majoração · Armazenamento de Líquido Inflamável · Arquivamento · Arrematação · Artistas · Assiduidade · Assinatura Eletrônica / Digital · Assistentes Sociais · Assistência Social · Astreintes · Atividades Ilícitas · Atleta Profissional · Ato Atentatório à Dignidade da Justiça · Atos Discriminatórios · Atos executórios · Atraso na Audiência · Aumento Compensatório Especial · Ausência Injustificada de Testemunha · Prazo · Autenticação · Autenticação · Autoridade Coatora · Auxílio/Cesta Alimentação · Auxílio Creche · Avaliação / Reavaliação · Ação Anulatória · Tutela Provisória de Urgência · Ação Civil Pública · Ação Trabalhista Arquivada · Banco de Horas · Bancos · Advogados · Bancários · Base de Cálculo · Base de Cálculo · Bem Público · Bem de Família · Bibliotecários · Biólogos · Auxílio/Tíquete Alimentação · CTPS · Devolução / Entrega de Objetos / Documentos · Cabimento · Cabimento · Cabimento / Interesse Processual · Cabineiros de Elevador · Caixa de Previdência · Capacidade Civil · Cargo de Confiança · Cargo de Confiança · Cartão de Ponto · Categoria Diferenciada · Categoria Econômica · Categoria Profissional · Categoria Profissional Diferenciada · Cerceamento de Defesa · Cessão entre Órgão/Empresa · Chamamento ao Processo · Gerentes/Chefia · Cheque Rancho - Integração · Citação · Cláusula Penal · Coisa Julgada · Comissionista · Comissões - Alteração ou Supressão · Compensação de Jornada · Compensação de Reajustes Concedidos · Compensação em Atividade Insalubre · Competência · Competência · Competência Funcional · Competência Territorial · Competência Territorial · Competência da Justiça Estadual · Competência da Justiça Federal · Competência da Justiça do Trabalho · Competência por Prerrogativa de Função · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complementação de Aposentadoria / Pensão · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Complementação de Benefício Previdenciário · Comprovação de Repasse de Contribuição · Comunicação Social · Concessão de Serviço Público · Condições Degradantes · Confissão · Conflito de Competência · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Constituição de Capital · Inquérito / Processo / Recurso Administrativo · Contabilistas · Contagem de Minutos Residuais · Suspensão do Processo · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · Contratação em Período Eleitoral · Contrato Nulo - Efeitos · Contrato de Trabalho Temporário/Provisório · Contrato Temporário · Aprendizagem · Equipe · Estágio · Contrato de Experiência · Contrato de Experiência - Nulidade · Contrato de Safra · Contrato em Regime de Tempo Parcial · Contrato por Prazo Determinado · Contribuição Sindical Rural · Contribuição de Previdência Privada - Resgate · Contribuições Previdenciárias · Controle de Correspondência Eletrônica · Controle de Jornada · Conversão de Regime Jurídico · Cooperativa de Trabalho · Cooperado · Magistratura · Corretagem · Corretores de Imóveis · Corretores de Seguros · Correção Monetária · Culpa Recíproca · Custas · Preparo · Custas / Emolumentos · Cálculo/Repercussão · Dano Moral / Material · Prescrição e Decadência · Decisão Interlocutória · Decisão Judicial · Dedicação Integral · Dedução/Abatimento de Horas Extras · Deficiente Físico · Definitiva/Provisória · Denunciação da Lide · Depositário Infiel · Depósito/Diferenças · Depósito Prévio - Recurso Administrativo · Depósito Prévio de Multa Administrativa · Depósito · Desconfiguração de Justa Causa · Desconsideração da Personalidade Jurídica · Desconto Assistencial · Desconto Sindical · Desconto por Dano - Norma Coletiva · Descontos Fiscais · Desvio de Função e Reenquadramento · Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça · Despesa com Chapa · Despesa com Deslocamento · Devolução/Retenção · Diarista · Diferença de Caixa · Diferenças por Desvio de Função · Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos · Diligências · Direito de Greve · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Negociação Coletiva Trabalhista · Divisor de Horas Extras · Documental · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional · Domésticos · E-Doc · Economistas · Tutela de Urgência · Eletricitário · Cabimento · Empregados Portuários · Emenda a Inicial · Emergência · Empregados · Empregados de Cartórios Extrajudiciais · Empreitada · Empreitada/Dono da Obra · Empresa de Processamento de Dados · Enfermagem/Enfermeiros · Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo · Categoria Profissional Especial · Enquadramento · Enquadramento/Classificação · Enquadramento Sindical · Ente Público · Entes Públicos · Equipamento de Proteção Individual - EPI · Equiparação Salarial · Equiparação Salarial · Especial · Espontânea · Estabilidade do Dirigente de Cooperativa · Estabilidade do Integrante de CCP · Estado Estrangeiro · Estatuto Social da Empresa · Exame Médico Adminissional/Demissional · Excesso de Penhora · Execução Fiscal · Execução Provisória · Execução de Título Extrajudicial · Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato · Expurgos Inflacionários · Extinção Normal do Contrato a Termo · Extinção do Estabelecimento/Empresa · Extrajudicial · FGTS · FGTS · Condições da Ação · Faltas · Rescisão do Contrato de Trabalho · Falência · Fase de Execução · Fazenda Pública · Feriado em Dobro · Ferramentas Próprias · Ferroviários · Financeiras/Equiparação Bancário · Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais · Fonte de Custeio · Forma de Cálculo · Forma de Cálculo · Força Maior/Factum Principis · Fraude · Frentista - Devolução de Cheque · Função de Confiança - Incorporação · Férias / Gozo / Fruição · Férias Coletivas · Gestante/Adotante · Gorjeta · Gorjeta · Gratificação · Gratificação Ajustada · Gratificação Anual · Gratificação Semestral · Gratificação de Aposentadoria · Gratificação de Caixa · Gratificação de Férias · Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível · Gratificação de Farmácia · Gratificação de Função · Gratificação por Tempo de Serviço · Greve · Grupo Econômico · Gueltas · Guias do Seguro Desemprego · Hipoteca Judiciária · Honorários Advocatícios · Outras Relações de Trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Hora Extra/Adicional · Hora Noturna/Hora Extra · Hora Noturna Reduzida · Hora Extra/Intervalo · Horas Extras · Horas in Itinere · Impedimento · Impenhorabilidade · Imposto de Renda · Incidência em Indenização PDV / PDI · Incorporação · Indenizado - Efeitos · Plano de demissão Voluntária/Incentivada · Indenização · Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve · Indenização por Dano Estético · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Moral Coletivo · Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · indenização por Tempo de Serviço · Fracionamento · Indígena · Justa Causa/Falta Grave · inquérito Administrativo - Validade · Instrumentos de Trabalho · Integração ao Salário · Integração em Verbas Rescisórias · Interdito Proibitório · Interdito Proibitório · Interdito Proibitório · Interesse Processual · Intervalo 15 Minutos Mulher · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Intimação · Intimação · Intimação / Notificação · Inépcia da Inicial · Isonomia Salarial · isonomia/Diferença Salarial · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Jornalistas · Judicial · Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita · Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) · Juros de Mora · Juros de Mora · Legitimidade · Legitimidade · Legitimidade - Autoridade Coatora · Legitimidade Ativa e Passiva · Levantamento/Liberação · Levantamento do Depósito Recursal · Levantamento do FGTS · Liberação/Entrega das Guias · Licença Previdenciária · Licença Prêmio · Licença sem Remuneração · Licenças/Afastamentos · Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia · Licitude/Ilicitude · Limitação de Uso do Banheiro · Liquidação Parcelada · Lista Suja · Litispendência · Lixo Urbano · Mandado de Segurança Coletivo · Mandato · Marítimos · Menor · Mineiros de Subsolos · Moradia · Morte · Mudança de Turno · Multa Convencional · Multa do Art. 475-J do CPC · Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado · Multa por Descumprimento de Ordem Judicial · Multa por ED Protelatórios · Litigância de Má Fé · Mãe Social · Médicos · Mínimo · Músicos Profissionais · Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão · Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão · Negativa de Prestação Jurisdicional · Nomeação à Autoria · Anulação · Aplicabilidade · Nulidade · Nulidade · Nutricionistas · Não Discriminação · Obrigação de Dar · Obstativa · Oitiva · Operador de Telemarketing · Operadores Cinematográficos · Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) · Oposição · Ordem de Preferência · Organismo Internacional · Outras Categorias Profissionais · Outras Gratificações · Outras Hipóteses de Estabilidade · Outros Abonos · Outros Adicionais · Outros Agentes Insalubres · Outros Descontos Salariais · Outros Sistemas de Compensação · PIS/RAIS - Cadastramento · Parcela Incontroversa · Parcelas Que Integram a Aposentadoria · Parceria · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Pedido de Demissão · Penhora Online / BACEN JUD · Penhora de Salário / Proventos · Penhora no Rosto dos Autos · Pensão Vitalícia · Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva · Permanência · Permuta · Período de Graça · Período de Afastamento - Reintegração · Pessoa Idosa · Pessoa Jurídica de Direito Público · Pessoas com deficiência · Peticionamento Eletrônico · Piso Salarial · Plano de Cargos e Salários · Plano de Incentivo · Plano de Saúde · Policial Militar e Civil · Trabalhador Avulso · Vigência/Ultratividade · Prazo / Contagem do Prazo · Prazo Decadencial · Prazo Decadencial · Precatório · Preclusão / Coisa Julgada · Preposto · Pressupostos Extrínsecos · Pressupostos Intrínsecos · Pressupostos Processuais · Contribuição Sindical · Previ e Cassi/BB · Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva · Processo de Alçada · Processo do Trabalho · Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais · Produção · Professores · Programa de Assistência Médica - Benefícios · Promoção · Proporcional · Extensão / Prorrogação · Prorrogação do Horário Noturno · Protesto de Crédito Trabalhista · Prova Ilícita · Prova Pré-constituída · Prova Pré-constituída · Pré-contratação · Prêmio · Prêmio · Psicólogos · Publicitários · Quadro de Carreira · Fraude / Quebra de ordem cronológica · Quebra de Caixa · Quebra de sigilo Bancário · Quitação · Quota Preenchimento · Radialistas · Radiação Ionizante ou Substância Radioativa · Raios Solares · Reajuste Salarial · Recebimento de bolsa de estudos · Adicional de Insalubridade · Reconhecimento de Relação de Emprego · Recuperação Judicial · Redução/Supressão · Redução Carga Horária · Reenquadramento · Reforço de Penhora · Regime 12x36 · Regime Jurídico - Mudança · Jornada · Regularidade de Apresentação de Peças · Reintegração de Empregado · Reintegração de Posse - Despejo · Reiteração · Relação de Trabalho · Relações Públicas · Remessa Necessária · Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos · Renúncia Parcial · Temas repetitivos / Repercussão Geral · Repetição da Prova · Repouso Semanal Remunerado · Representante Comercial Autônomo · Representação Sindical · Rescisão Indireta · Nulidade · Responsabilidade · Responsabilidade · Restituição/Indenização de Despesas · Retribuição por Invenção e Patente · Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo · Revistas Íntimas/Pertences · Revisão · Procedimento Sumaríssimo · Ritos · Rural · Salário / Pagamento · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Salário Complessivo · Salário Família · Salário Maternidade · Salário Paternidade · Salário Substituição · Salário Suplementar · Salário Vencido/Retido · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Equiparação/Isonomia · Salário por Fora - Integração · Salário por Safra · Secretários · Seguro de Vida · Sentença Normativa · Serviço Militar · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Sexta Parte · Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição · Subempreitada · Substituição de Penhora · Sucessão de Empregadores · Supressão/Limitação por Norma Coletiva · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Suspeição · Suspeição · Suspensão / Interrupção · Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho · Outras Licenças · Sábado/Dia Útil · Sócio/Acionista · Tarefa · Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio · Tempo de Exposição · Termo de Conciliação Prévia · Termo de Rescisão Contratual · Teto Salarial - Limitação · Terceirização/Tomador de Serviços · Trabalhador Autônomo Não Especificado · Trabalhador Brasileiro no Exterior · Trabalhador Eventual · Trabalhador Voluntário · Petroleiros · Trabalho Externo · Trabalho aos Domingos · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Trabalho em Domicílio/Teletrabalho · Turno Ininterrupto de Revezamento · Transação · Transcedência · Transferência · Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Tácito · Técnico em Radiologia · Unicidade Contratual · Unicidade Sindical · Utilização de bens públicos · Vale Transporte · Vale Transporte · Valor Arbitrado · Vigia e Vigilantes · Vitaliciamento · Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais · Óleos Minerais · Ônus da Prova · Adicional de Produtividade · Adicional de Risco
Adicional NoturnoIntervalo IntrajornadaPlano de SaúdeRepouso Semanal Remunerado e FeriadoSeguro de VidaAviso PrévioEstabilidade AcidentáriaDécimo Terceiro SalárioDécimo Terceiro Salário ProporcionalFérias Proporcionaisindenização AdicionalSaldo de SalárioAntecipação de Tutela / Tutela EspecíficaReflexosDivisorAdicional de Hora ExtraBase de CálculoBase de CálculoHora Extra - IntegraçãoExpurgos InflacionáriosContratuaisAcidente de TrabalhoAcordo - Comissão de Conciliação PréviaAbono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos InativosAbusividade / IlegalidadeAcidente de TrabalhoAcordo Individual e/ou Coletivo de TrabalhoAcidente de trabalhoAbono PecuniárioAbonoAdicional de AntiguidadeAcordo e Convenção Coletivos de TrabalhoAcúmulo de FunçãoAdequação da Ação / ProcedimentoHonorários PericiaisAlteração/Revogação de Regulamento da EmpresaAnotação/Baixa/RetificaçãoAlteração ContratualAlteração Contratual ou das Condições de TrabalhoAlteração da JornadaAnistiaAnotação na CTPSAnotação/Retenção da CTPSAnulação de Constituição de SindicatoAplicabilidadeAposentadoriaArbitragemArbitramento / MajoraçãoArmazenamento de Líquido InflamávelArquivamentoArremataçãoArtistasAssiduidadeAssinatura Eletrônica / DigitalAssistentes SociaisAssistência SocialAstreintesAtividades IlícitasAtleta ProfissionalAto Atentatório à Dignidade da JustiçaAtos DiscriminatóriosAtos executóriosAtraso na AudiênciaAumento Compensatório EspecialAusência Injustificada de TestemunhaPrazoAutenticaçãoAutenticaçãoAutoridade CoatoraAuxílio/Cesta AlimentaçãoAuxílio CrecheAvaliação / ReavaliaçãoAção AnulatóriaTutela Provisória de UrgênciaAção Civil PúblicaAção Trabalhista ArquivadaBanco de HorasBancosAdvogadosBancáriosBase de CálculoBase de CálculoBem PúblicoBem de FamíliaBibliotecáriosBiólogosAuxílio/Tíquete AlimentaçãoCTPSDevolução / Entrega de Objetos / DocumentosCabimentoCabimentoCabimento / Interesse ProcessualCabineiros de ElevadorCaixa de PrevidênciaCapacidade CivilCargo de ConfiançaCargo de ConfiançaCartão de PontoCategoria DiferenciadaCategoria EconômicaCategoria ProfissionalCategoria Profissional DiferenciadaCerceamento de DefesaCessão entre Órgão/EmpresaChamamento ao ProcessoGerentes/ChefiaCheque Rancho - IntegraçãoCitaçãoCláusula PenalCoisa JulgadaComissionistaComissões - Alteração ou SupressãoCompensação de JornadaCompensação de Reajustes ConcedidosCompensação em Atividade InsalubreCompetênciaCompetênciaCompetência FuncionalCompetência TerritorialCompetência TerritorialCompetência da Justiça EstadualCompetência da Justiça FederalCompetência da Justiça do TrabalhoCompetência por Prerrogativa de FunçãoComplementação de Aposentadoria/PensãoComplementação de Aposentadoria / PensãoComplementação de Aposentadoria/PensãoComplementação de Benefício PrevidenciárioComprovação de Repasse de ContribuiçãoComunicação SocialConcessão de Serviço PúblicoCondições DegradantesConfissãoConflito de CompetênciaConselhos Regionais de Fiscalização Profissional e AfinsConstituição de CapitalInquérito / Processo / Recurso AdministrativoContabilistasContagem de Minutos ResiduaisSuspensão do ProcessoContratação de Reabilitados e Deficientes HabilitadosContratação em Período EleitoralContrato Nulo - EfeitosContrato de Trabalho Temporário/ProvisórioContrato TemporárioAprendizagemEquipeEstágioContrato de ExperiênciaContrato de Experiência - NulidadeContrato de SafraContrato em Regime de Tempo ParcialContrato por Prazo DeterminadoContribuição Sindical RuralContribuição de Previdência Privada - ResgateContribuições PrevidenciáriasControle de Correspondência EletrônicaControle de JornadaConversão de Regime JurídicoCooperativa de TrabalhoCooperadoMagistraturaCorretagemCorretores de ImóveisCorretores de SegurosCorreção MonetáriaCulpa RecíprocaCustasPreparoCustas / EmolumentosCálculo/RepercussãoDano Moral / MaterialPrescrição e DecadênciaDecisão InterlocutóriaDecisão JudicialDedicação IntegralDedução/Abatimento de Horas ExtrasDeficiente FísicoDefinitiva/ProvisóriaDenunciação da LideDepositário InfielDepósito/DiferençasDepósito Prévio - Recurso AdministrativoDepósito Prévio de Multa AdministrativaDepósitoDesconfiguração de Justa CausaDesconsideração da Personalidade JurídicaDesconto AssistencialDesconto SindicalDesconto por Dano - Norma ColetivaDescontos FiscaisDesvio de Função e ReenquadramentoDescumprimento de Obrigações de Auxiliares da JustiçaDespesa com ChapaDespesa com DeslocamentoDevolução/RetençãoDiaristaDiferença de CaixaDiferenças por Desvio de FunçãoDigitadores/Mecanógrafos/DatilógrafosDiligênciasDireito de GreveDispensa / Rescisão do Contrato de TrabalhoNegociação Coletiva TrabalhistaDivisor de Horas ExtrasDocumentalDoença OcupacionalDoença OcupacionalDomésticosE-DocEconomistasTutela de UrgênciaEletricitárioCabimentoEmpregados PortuáriosEmenda a InicialEmergênciaEmpregadosEmpregados de Cartórios ExtrajudiciaisEmpreitadaEmpreitada/Dono da ObraEmpresa de Processamento de DadosEnfermagem/EnfermeirosEngenheiro, Arquiteto e Engenheiro AgrônomoCategoria Profissional EspecialEnquadramentoEnquadramento/ClassificaçãoEnquadramento SindicalEnte PúblicoEntes PúblicosEquipamento de Proteção Individual - EPIEquiparação SalarialEquiparação SalarialEspecialEspontâneaEstabilidade do Dirigente de CooperativaEstabilidade do Integrante de CCPEstado EstrangeiroEstatuto Social da EmpresaExame Médico Adminissional/DemissionalExcesso de PenhoraExecução FiscalExecução ProvisóriaExecução de Título ExtrajudicialExercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do ContratoExpurgos InflacionáriosExtinção Normal do Contrato a TermoExtinção do Estabelecimento/EmpresaExtrajudicialFGTSFGTSCondições da AçãoFaltasRescisão do Contrato de TrabalhoFalênciaFase de ExecuçãoFazenda PúblicaFeriado em DobroFerramentas PrópriasFerroviáriosFinanceiras/Equiparação BancárioFisioterapeutas/Terapeutas OcupacionaisFonte de CusteioForma de CálculoForma de CálculoForça Maior/Factum PrincipisFraudeFrentista - Devolução de ChequeFunção de Confiança - IncorporaçãoFérias / Gozo / FruiçãoFérias ColetivasGestante/AdotanteGorjetaGorjetaGratificaçãoGratificação AjustadaGratificação AnualGratificação SemestralGratificação de AposentadoriaGratificação de CaixaGratificação de FériasGratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de NívelGratificação de FarmáciaGratificação de FunçãoGratificação por Tempo de ServiçoGreveGrupo EconômicoGueltasGuias do Seguro DesempregoHipoteca JudiciáriaHonorários AdvocatíciosOutras Relações de TrabalhoHonorários na Justiça do TrabalhoHora Extra/AdicionalHora Noturna/Hora ExtraHora Noturna ReduzidaHora Extra/IntervaloHoras ExtrasHoras in ItinereImpedimentoImpenhorabilidadeImposto de RendaIncidência em Indenização PDV / PDIIncorporaçãoIndenizado - EfeitosPlano de demissão Voluntária/IncentivadaIndenizaçãoIndenização Relacionada ao Exercício do Direito de GreveIndenização por Dano EstéticoIndenização por Dano MaterialIndenização por Dano MoralIndenização por Dano Moral ColetivoIndenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termoindenização por Tempo de ServiçoFracionamentoIndígenaJusta Causa/Falta Graveinquérito Administrativo - ValidadeInstrumentos de TrabalhoIntegração ao SalárioIntegração em Verbas RescisóriasInterdito ProibitórioInterdito ProibitórioInterdito ProibitórioInteresse ProcessualIntervalo 15 Minutos Mulherintervalo InterjonadasIntervalo IntrajornadaIntimaçãoIntimaçãoIntimação / NotificaçãoInépcia da InicialIsonomia Salarialisonomia/Diferença SalarialJornada Contratual de 6 Horas - ProrrogaçãoJornalistasJudicialJulgamento Extra / Ultra / Citra PetitaJuntada na Fase Recursal (Fato Novo)Juros de MoraJuros de MoraLegitimidadeLegitimidadeLegitimidade - Autoridade CoatoraLegitimidade Ativa e PassivaLevantamento/LiberaçãoLevantamento do Depósito RecursalLevantamento do FGTSLiberação/Entrega das GuiasLicença PrevidenciáriaLicença PrêmioLicença sem RemuneraçãoLicenças/AfastamentosLicenças e Folgas - Conversão em PecúniaLicitude/IlicitudeLimitação de Uso do BanheiroLiquidação ParceladaLista SujaLitispendênciaLixo UrbanoMandado de Segurança ColetivoMandatoMarítimosMenorMineiros de SubsolosMoradiaMorteMudança de TurnoMulta ConvencionalMulta do Art. 475-J do CPCMulta por Agravo Inadmissível ou InfundadoMulta por Descumprimento de Ordem JudicialMulta por ED ProtelatóriosLitigância de Má FéMãe SocialMédicosMínimoMúsicos ProfissionaisNatureza Jurídica da Parcela - RepercussãoNatureza Jurídica da Parcela/RepercussãoNegativa de Prestação JurisdicionalNomeação à AutoriaAnulaçãoAplicabilidadeNulidadeNulidadeNutricionistasNão DiscriminaçãoObrigação de DarObstativaOitivaOperador de TelemarketingOperadores CinematográficosOperadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia)OposiçãoOrdem de PreferênciaOrganismo InternacionalOutras Categorias ProfissionaisOutras GratificaçõesOutras Hipóteses de EstabilidadeOutros AbonosOutros AdicionaisOutros Agentes InsalubresOutros Descontos SalariaisOutros Sistemas de CompensaçãoPIS/RAIS - CadastramentoParcela IncontroversaParcelas Que Integram a AposentadoriaParceriaParticipação nos Lucros e Resultados - PLRPedido de DemissãoPenhora Online / BACEN JUDPenhora de Salário / ProventosPenhora no Rosto dos AutosPensão VitalíciaPercentual Inferior ao Legal - Norma ColetivaPermanênciaPermutaPeríodo de GraçaPeríodo de Afastamento - ReintegraçãoPessoa IdosaPessoa Jurídica de Direito PúblicoPessoas com deficiênciaPeticionamento EletrônicoPiso SalarialPlano de Cargos e SaláriosPlano de IncentivoPlano de SaúdePolicial Militar e CivilTrabalhador AvulsoVigência/UltratividadePrazo / Contagem do PrazoPrazo DecadencialPrazo DecadencialPrecatórioPreclusão / Coisa JulgadaPrepostoPressupostos ExtrínsecosPressupostos IntrínsecosPressupostos ProcessuaisContribuição SindicalPrevi e Cassi/BBPrevisão de 8 Horas - Norma ColetivaProcesso de AlçadaProcesso do TrabalhoProcurador de Entes Públicos / Autárquicos / FundacionaisProduçãoProfessoresPrograma de Assistência Médica - BenefíciosPromoçãoProporcionalExtensão / ProrrogaçãoProrrogação do Horário NoturnoProtesto de Crédito TrabalhistaProva IlícitaProva Pré-constituídaProva Pré-constituídaPré-contrataçãoPrêmioPrêmioPsicólogosPublicitáriosQuadro de CarreiraFraude / Quebra de ordem cronológicaQuebra de CaixaQuebra de sigilo BancárioQuitaçãoQuota PreenchimentoRadialistasRadiação Ionizante ou Substância RadioativaRaios SolaresReajuste SalarialRecebimento de bolsa de estudosAdicional de InsalubridadeReconhecimento de Relação de EmpregoRecuperação JudicialRedução/SupressãoRedução Carga HoráriaReenquadramentoReforço de PenhoraRegime 12x36Regime Jurídico - MudançaJornadaRegularidade de Apresentação de PeçasReintegração de EmpregadoReintegração de Posse - DespejoReiteraçãoRelação de TrabalhoRelações PúblicasRemessa NecessáriaRemuneração / Proventos / Pensões e Outros RendimentosRenúncia ParcialTemas repetitivos / Repercussão GeralRepetição da ProvaRepouso Semanal RemuneradoRepresentante Comercial AutônomoRepresentação SindicalRescisão IndiretaNulidadeResponsabilidadeResponsabilidadeRestituição/Indenização de DespesasRetribuição por Invenção e PatenteReversão/Retorno ao Cargo EfetivoRevistas Íntimas/PertencesRevisãoProcedimento SumaríssimoRitosRuralSalário / PagamentoSalário Base - Obediência ao Salário MínimoSalário ComplessivoSalário FamíliaSalário MaternidadeSalário PaternidadeSalário SubstituiçãoSalário SuplementarSalário Vencido/RetidoSalário por Acúmulo de Cargo/FunçãoSalário por Equiparação/IsonomiaSalário por Fora - IntegraçãoSalário por SafraSecretáriosSeguro de VidaSentença NormativaServiço MilitarServiços de Telefonia ou TelegrafiaSexta ParteSobreaviso/Prontidão/Tempo à DisposiçãoSubempreitadaSubstituição de PenhoraSucessão de EmpregadoresSupressão/Limitação por Norma ColetivaSupressão/Redução de Horas Extras/IndenizaçãoSuspeiçãoSuspeiçãoSuspensão / InterrupçãoSuspensão/Interrupção do Contrato de TrabalhoOutras LicençasSábado/Dia ÚtilSócio/AcionistaTarefaTeletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em DomicílioTempo de ExposiçãoTermo de Conciliação PréviaTermo de Rescisão ContratualTeto Salarial - LimitaçãoTerceirização/Tomador de ServiçosTrabalhador Autônomo Não EspecificadoTrabalhador Brasileiro no ExteriorTrabalhador EventualTrabalhador VoluntárioPetroleirosTrabalho ExternoTrabalho aos DomingosTrabalho em Condições Análogas à de EscravoTrabalho em Domicílio/TeletrabalhoTurno Ininterrupto de RevezamentoTransaçãoTranscedênciaTransferênciaTutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer)TácitoTécnico em RadiologiaUnicidade ContratualUnicidade SindicalUtilização de bens públicosVale TransporteVale TransporteValor ArbitradoVigia e VigilantesVitaliciamentoNulidade - Citação Sem Observância das Prescrições LegaisÓleos MineraisÔnus da ProvaAdicional de ProdutividadeAdicional de Risco
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Como os tribunais decidem: Adicional Noturno

38% procedente1% parcialmente procedente31% improcedente

Calculado de 109.289 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.

  • TRT24Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoProcedente
    Agravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00251555520245240071

    Processo nº 0025155-55.2024.5.24.0071

    Gab. Des. Nicanor de Araújo Lima

    Anotação/Baixa/Retificação · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Estabilidade Acidentária · Doença Ocupacional

  • TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 10008998120185020385

    Processo nº 1000899-81.2018.5.02.0385

    SDI-2 - Cadeira 3

    Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Reflexos · Feriado em Dobro · Trabalho aos Domingos · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Descontos Salariais - Devolução · Vale Transporte · Adicional de Periculosidade · Saldo de Salário

  • TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00009340420255080011

    Processo nº 0000934-04.2025.5.08.0011

    Gab. Des. Fernando Lobato Júnior

    Competência Territorial · Dano Moral / Material · Adicional Noturno · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Comissões e Percentuais · Diárias · Adicional de Periculosidade · Gratificação

  • TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 10005478720245020038

    Processo nº 1000547-87.2024.5.02.0038

    SDI-1 - Cadeira 5

    Unicidade Contratual · Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária

  • TRT6Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
    Recurso Ordinário Trabalhista nº 00006661720245060018

    Processo nº 0000666-17.2024.5.06.0018

    GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE

    Honorários na Justiça do Trabalho · Ônus da Prova · FGTS · Adicional Noturno · Adicional de Horas Extras · Trabalho aos Domingos · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Período de Afastamento - Reintegração · Multa de 40% do FGTS

  • TRT15Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedente
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