Jurisprudência sobre Utilização de bens públicos
28 decisões públicas tratam de Utilização de bens públicos — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Utilização de bens públicos
Calculado de 604 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Utilização de bens públicos
- TRT15Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00104495920215150124
Processo nº 0010449-59.2021.5.15.0124
Gabinete da Desembargadora Eleonora Bordini Coca - Órgão Especial
Utilização de bens públicos · Honorários na Justiça do Trabalho · Multa Convencional · FGTS · Abono · Cesta Básica · Descontos Salariais - Devolução · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcio
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 08027157120208120001
Processo nº 0802715-71.2020.8.12.0001
GABINETE DO MINISTRO GURGEL DE FARIA
Utilização de bens públicos · Honorários Advocatícios · Provas · Requerimento de Reintegração de Posse
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110291720245150114
Processo nº 0011029-17.2024.5.15.0114
Gabinete da Presidencia
Permuta · Utilização de bens públicos · Moradia · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Assistência Social
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50005367620224025006
Processo nº 5000536-76.2022.4.02.5006
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Multas e demais Sanções · Terreno de Marinha · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Antecipação de Tutela / Tutela Específica
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00006699720235080002
Processo nº 0000669-97.2023.5.08.0002
Gabinete da Presidencia
Levantamento/Liberação · Multa do Artigo 467 da CLT · Férias Proporcionais · Aviso Prévio · Utilização de bens públicos · Multa do Artigo 477 da CLT · Reconhecimento de Relação de Emprego · Multa de 40% do FGTS · Reflexos
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 00110849520215150041
Processo nº 0011084-95.2021.5.15.0041
Gabinete da Presidencia
Utilização de bens públicos · Acidente de Trabalho · Morte · Alimentação · Acidente de trabalho · Honorários na Justiça do Trabalho · Conexão
- TRT16Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00164318320235160018
Processo nº 0016431-83.2023.5.16.0018
Vara do Trabalho de Barreirinhas
Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Férias Coletivas · Alimentação · Utilização de bens públicos
- TRF1Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 10060134820234013000
Processo nº 1006013-48.2023.4.01.3000
03ª - Rio Branco
Utilização de bens públicos · Assistência Social · Não Discriminação · Bens Públicos · Moradia · Alimentação
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10748661020224013400
Processo nº 1074866-10.2022.4.01.3400
16ª - Brasília
Termo Aditivo · Equilíbrio Financeiro · Utilização de bens públicos · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
- TRF5Agravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 08091858120224050000
Processo nº 0809185-81.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Multa Cominatória / Astreintes · Poluição · Área de Preservação Permanente · Utilização de bens públicos · Patrimônio Histórico / Tombamento · Terreno de Marinha
- TRF1MonitóriaProcedenteMonitória nº 10325867620214013200
Processo nº 1032586-76.2021.4.01.3200
01ª - Manaus
Utilização de bens públicos · Taxa de Ocupação · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Transporte Aéreo - Aeroporto · Correção Monetária
- TRT20Ação RescisóriaImprocedenteAção Rescisória nº 00002814120215200000
Processo nº 0000281-41.2021.5.20.0000
Gab. Des. Rita Oliveira
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Assistência Social · Utilização de bens públicos · Moradia · Pessoa Idosa · Intimação / Notificação · Alimentação
- TRT13Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007870620215130002
Processo nº 0000787-06.2021.5.13.0002
Gabinete do Desembargador Wolney de Macedo Cordeiro
Utilização de bens públicos · Alimentação · Moradia · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Permuta
- TRT20Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001204920175200007
Processo nº 0000120-49.2017.5.20.0007
Gab. Des. Vilma Machado Amorim
Gratificação Semestral · Alimentação · Permuta · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Utilização de bens públicos
- TRT13Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00003570420205130030
Processo nº 0000357-04.2020.5.13.0030
5ª Vara do Trabalho de João Pessoa
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) · Comunicação Social · Moradia · Assistência Social · Alimentação · Utilização de bens públicos · COVID-19 · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Honorários na Justiça do Trabalho · Permuta · Vitaliciamento
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006892520185020613
Processo nº 1000689-25.2018.5.02.0613
Tribunal Pleno - Cadeira 65
Auxílio/Tíquete Alimentação · Aeronautas · Serviços de Telefonia ou Telegrafia · Trabalhador Avulso · Sucessão de Empregadores · Acidente de Trabalho · Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho · Utilização de bens públicos · Transação · Administradores · Sábado/Dia Útil · Adicion
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10018365420175020053
Processo nº 1001836-54.2017.5.02.0053
53ª Vara do Trabalho de São Paulo
Correção Monetária · Negociação Coletiva Trabalhista · Controle de Jornada · Conversão de Regime Jurídico · Dano Moral / Material · Devolução/Retenção · Desvio de Função e Reenquadramento · Divisor · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · E-Doc · Entes P
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10016354320175020706
Processo nº 1001635-43.2017.5.02.0706
6ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul
Competência Territorial · Aviso Prévio · Indenizado - Efeitos · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Base de Cálculo · Férias Proporcionais · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Correção Monetária · FGTS · Levantamento/Liberação · Multa de 40% do
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 10017390520165020501
Processo nº 1001739-05.2016.5.02.0501
1ª Vara do Trabalho de Taboão da Serra
Acidente de Trabalho · Adicional de Insalubridade · Adicional de Horas Extras · Utilização de bens públicos
- TRF1Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00074977920144013502
Processo nº 0007497-79.2014.4.01.3502
10ª - Goiânia
Defeito, nulidade ou anulação · IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica · Utilização de bens públicos
- TRT2Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00025797520135020262
Processo nº 0002579-75.2013.5.02.0262
2ª Vara do Trabalho de Diadema
Adicional Noturno · Intervalo Intrajornada · Plano de Saúde · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Seguro de Vida · Aviso Prévio · Estabilidade Acidentária · Décimo Terceiro Salário · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · indenização Adicional · Saldo de
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01464003620075020202
Processo nº 0146400-36.2007.5.02.0202
Gabinete da Presidencia
indenização Adicional · Férias · FGTS · Horas Extras · Negativa de Prestação Jurisdicional · Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Reconhecimento de Relação de Emprego · Cerceamento de Defesa · Prescrição · Cumprimento Provisório de Sentença · Julgamento Extr
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00001325320125050493
Processo nº 0000132-53.2012.5.05.0493
02ª VARA DO TRABALHO DE ILHÉUS
Plano de Cargos e Salários · Promoção · Reajuste Salarial · Administração Pública · Utilização de bens públicos
- TRF1Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00683021820114013400
Processo nº 0068302-18.2011.4.01.3400
16ª - Brasília
Bens Públicos · Utilização de bens públicos · Águas Públicas · Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso
- TSTAgravo de Instrumento em Recurso de RevistaNão conhecidoAgravo de Instrumento em Recurso de Revista nº 01020000520065050002
Processo nº 0102000-05.2006.5.05.0002
Gabinete da Presidencia
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Utilização de bens públicos · Complementação de Aposentadoria/Pensão · Custas / Emolumentos · Competência da Justiça do Trabalho · Valor da Execução / Cálculo / Atualização
- TRT5Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00949009620065050002
Processo nº 0094900-96.2006.5.05.0002
02ª VARA DO TRABALHO DE SALVADOR
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins · Utilização de bens públicos · Vitaliciamento
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaImprocedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00073922420044013900
Processo nº 0007392-24.2004.4.01.3900
01ª - Belém
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária · Utilização de bens públicos · Desapropriação · Bens Públicos
- TRF3Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00312020920004036100
Processo nº 0031202-09.2000.4.03.6100
10ª VARA FEDERAL CÍVEL DE SÃO PAULO
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso · Honorários Advocatícios · Utilização de bens públicos
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