Jurisprudência sobre Multa do Artigo 477 da CLT
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Multa do Artigo 477 da CLT — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT13Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00016005120175130009
Processo nº 0001600-51.2017.5.13.0009
Gabinete do Desembargador Francisco de Assis Carvalho e Silva
Anotação/Baixa/Retificação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Mínimo · Verbas Rescisórias · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT19Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00009175520175190006
Processo nº 0000917-55.2017.5.19.0006
6A VARA DO TRABALHO DE MACEIO
Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Vale Transporte · Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo · Rescisão Indireta · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporci
- TRT20Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008077920105200004
Processo nº 0000807-79.2010.5.20.0004
Gab. Des. José Augusto do Nascimento
Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00242652620245240101
Processo nº 0024265-26.2024.5.24.0101
Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Relação de Trabalho · isonomia/Diferença Salarial · CTPS · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Assistência Judiciária G
- TRT20Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00008381720245200002
Processo nº 0000838-17.2024.5.20.0002
Gab. Des. Rita Oliveira
Horas Extras · Intervalo · Contratuais · Guias do Seguro Desemprego · Honorários Advocatícios · Sucumbenciais · Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Indenização/Dobra/Terço Constitu
- TRT23Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011752420185230037
Processo nº 0001175-24.2018.5.23.0037
GABINETE DA DESEMBARGADORA ADENIR CARRUESCO
Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Auxílio/Tíquete Alimentação · Rescisão Indireta · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do A
- TRT11Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00006072420245110007
Processo nº 0000607-24.2024.5.11.0007
Gabinete da Desembargadora Eulaide Maria Vilela Lins
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Diferenças por Desvio de Função · Pedido de Demissão · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT21Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00009415520195210007
Processo nº 0000941-55.2019.5.21.0007
Gabinete do Desembargador Ricardo Luís Espíndola Borges
Férias Proporcionais · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Adicional de Hora Extra · Multa de 40% do FGTS · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · indenização Adicional · Verbas Rescisórias
- TRT14Remessa Necessária TrabalhistaProcedenteRemessa Necessária Trabalhista nº 00002882020255140401
Processo nº 0000288-20.2025.5.14.0401
GABINETE DO DESEMBARGADOR DO TRABALHO FRANCISCO JOSÉ PINHEIRO CRUZ
FGTS · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Função de Confiança - Incorporação · Reajuste Salarial · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Arti
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003515220165070014
Processo nº 0000351-52.2016.5.07.0014
Gab. Des. Emmanuel Teófilo Furtado
Honorários na Justiça do Trabalho · Horas Extras · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salári
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10019430220185020203
Processo nº 1001943-02.2018.5.02.0203
SDI-5 - Cadeira 6
Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10014096120205020050
Processo nº 1001409-61.2020.5.02.0050
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 2
Plano de Saúde · Bancários · Cargo de Confiança · Intervalo Intrajornada · Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT · Doença Ocupacional · Doença Ocupacional
- TRT6Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00011683120155060192
Processo nº 0001168-31.2015.5.06.0192
GAB. DES. FÁBIO ANDRÉ DE FARIAS
Multa do Art. 475-J do CPC · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Divisor · Reflexos · Adicional de Periculosidade · Base de Cálculo · Hora Extra - Integração · Salário p
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00010528920155060009
Processo nº 0001052-89.2015.5.06.0009
GAB. DESª DIONE NUNES FURTADO DA SILVA
Depósito/Diferenças · Horas Extras · Reflexos · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Terceirização/Tomador de Serviços · Subempreitada
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10007270220215020332
Processo nº 1000727-02.2021.5.02.0332
SDC - Cadeira 10
Honorários na Justiça do Trabalho · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Rescisão Indireta · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Mult
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00006985920135040019
Processo nº 0000698-59.2013.5.04.0019
Gabinete Maria da Graça Ribeiro Centeno
Honorários na Justiça do Trabalho · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · Descontos Salariais - Devolução · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Salário/Difere
- TRT6Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00016224420125060021
Processo nº 0001622-44.2012.5.06.0021
GAB. DESª SOLANGE MOURA DE ANDRADE
Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT11Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00004104120215110018
Processo nº 0000410-41.2021.5.11.0018
Gabinete do Desembargador David Alves de Mello Junior
Guias do Seguro Desemprego · FGTS · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Seguro Desemprego · Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 47
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 03023003920065070030
Processo nº 0302300-39.2006.5.07.0030
Gab. Des. Francisco Tarcísio Guedes Lima Verde Junior
Depósito/Diferenças · Adicional de Horas Extras · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT7Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010578020225070028
Processo nº 0001057-80.2022.5.07.0028
Gab. Des. Plauto Carneiro Porto
Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT7Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00010959520225070027
Processo nº 0001095-95.2022.5.07.0027
Gab. Des. Maria Roseli Mendes Alencar
Dano Moral / Material · Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho · Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Reintegração de Empregado · FGTS · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Feriado em Dobro · Hora Noturna Reduzida · Adicional de Insa
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010308720105020083
Processo nº 0001030-87.2010.5.02.0083
14ª Turma - Cadeira 3
Contribuição Assistencial · Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados · intervalo Interjonadas · Eleição de Dirigente Sindical · Contribuição Sindical · Contribuição Sindical Rural · Representação Sindical · Unicidade Sindical · Aeroviários · Artistas · Assistentes So
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10007318720195020371
Processo nº 1000731-87.2019.5.02.0371
SDI-2 - Cadeira 6
Depósito/Diferenças · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Integração em Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10003217220255020030
Processo nº 1000321-72.2025.5.02.0030
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Horas Extras · Multa do Artigo 477 da CLT · Assédio Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10008633520155020291
Processo nº 1000863-35.2015.5.02.0291
SDI-7 - Cadeira 8
Levantamento/Liberação · Reflexos · Base de Cálculo · Adicional de Insalubridade · Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do A
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10018976320155020382
Processo nº 1001897-63.2015.5.02.0382
Tribunal Pleno - Cadeira 64
Contribuição Assistencial · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Ajuda de Custo · Décimo Terceiro Salário · Multa Prevista em Norma Coletiva · Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Diferenças por Des
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10006487720235020065
Processo nº 1000648-77.2023.5.02.0065
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 79
Contrato por Prazo Determinado · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10008362720165020482
Processo nº 1000836-27.2016.5.02.0482
SDI-8 - Cadeira 7
Depósito/Diferenças · Reflexos · Vale Transporte · Base de Cálculo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Aviso Prévio · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoNão conhecidoAgravo de Petição nº 00005138720115020070
Processo nº 0000513-87.2011.5.02.0070
SDI-3 - Cadeira 8
Juros · Correção Monetária · Contribuição Sindical · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · intervalo Interjonadas · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Multa Prevista em
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10004774020235020027
Processo nº 1000477-40.2023.5.02.0027
SDI-7 - Cadeira 4
Rural · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Base de Cálculo · Desconto Assistencial · Rescisão Indireta · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Tercei
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10017400720235020028
Processo nº 1001740-07.2023.5.02.0028
SDI-2 - Cadeira 3
Guias do Seguro Desemprego · Levantamento do FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Intervalo Intrajornada · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Adicional de Insalubridade · Salário Vencido/Retido · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcio
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10018723620235020005
Processo nº 1001872-36.2023.5.02.0005
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 18
Honorários na Justiça do Trabalho · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Prorrogação do Horário Noturno · Compensação em Atividade Insalubre · Regime 12x36 · Adicional de Horas Extras · Feriado em Dobro · Adicional de Insalubridade · Outros Agentes Insalub
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10015355720185020511
Processo nº 1001535-57.2018.5.02.0511
SDI-8 - Cadeira 5
isonomia/Diferença Salarial · Piso Salarial · Reconhecimento de Relação de Emprego · Correção Monetária · Horas Extras · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Arti
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10005664720155020511
Processo nº 1000566-47.2015.5.02.0511
SDI-1 - Cadeira 2
Contratuais · Adicional de Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Expurgos Inflacionários · Assédio Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10026856020155020614
Processo nº 1002685-60.2015.5.02.0614
Tribunal Pleno - Cadeira 28
FGTS · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Adicional de Horas Extras · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Cesta Básica · Décimo Terceiro Salário · Indenização · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Fér
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002879320115020034
Processo nº 0000287-93.2011.5.02.0034
Tribunal Pleno - Cadeira 31
Intervalo Intrajornada · Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Trabalho em Condições Análogas à de Escravo · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Base de Cálculo · Décimo Terceiro Salário · Base de Cálculo · Seguro Desempreg
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10013509820205020462
Processo nº 1001350-98.2020.5.02.0462
8ª Turma - Cadeira 4
Honorários na Justiça do Trabalho · Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Feriado em Dobro · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Pedido de Demissão · Aviso Prévio · D
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00020910220135020075
Processo nº 0002091-02.2013.5.02.0075
SDC - Cadeira 3
Abono Pecuniário · Aviso Prévio · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00933002320095020033
Processo nº 0093300-23.2009.5.02.0033
SDI-3 - Cadeira 8
Reconhecimento de Relação de Emprego · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Multa Prevista em Norma Coletiva · Despedida/Dispensa Imotivada · Verbas Rescisórias · Indenização · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporc
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00004434620125020002
Processo nº 0000443-46.2012.5.02.0002
SDI-1 - Cadeira 5
Juros · Correção Monetária · Contribuição Sindical · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Reflexos · Adicional de Hora Ex
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10010915220175020028
Processo nº 1001091-52.2017.5.02.0028
SDI-3 - Cadeira 3
Horas Extras · Reflexos · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 01093004520095020471
Processo nº 0109300-45.2009.5.02.0471
Tribunal Pleno - Cadeira 77
Depósito/Diferenças · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Comissões e Percentuais · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Sal
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 10005415820245020401
Processo nº 1000541-58.2024.5.02.0401
SDI-1 - Cadeira 2
Adicional de Hora Extra · Participação nos Lucros e Resultados - PLR · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10002096120245020023
Processo nº 1000209-61.2024.5.02.0023
8ª Turma - Cadeira 4
FGTS · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral · Responsabilidade Solidária/Subsidiária
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00004940420135020073
Processo nº 0000494-04.2013.5.02.0073
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 11
Anotação/Baixa/Retificação · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Obstativa · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Mult
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00012254620135020090
Processo nº 0001225-46.2013.5.02.0090
Tribunal Pleno - Cadeira 43
CTPS · Honorários Advocatícios · Honorários na Justiça do Trabalho · Contratuais · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Devolução/Retenção · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenizaçã
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00014957520105020090
Processo nº 0001495-75.2010.5.02.0090
11ª Turma - Cadeira 4
Anotação/Baixa/Retificação · Reflexos · Auxílio/Tíquete Alimentação · Vale Transporte · Liberação/Entrega das Guias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Sal
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10013760220165020086
Processo nº 1001376-02.2016.5.02.0086
9ª Turma - Cadeira 5
Férias / Gozo / Fruição · Multa Convencional · Anotação/Baixa/Retificação · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Abono Pecuniário · Base de Cálculo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva ·
- TRT2Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 10007548220205020020
Processo nº 1000754-82.2020.5.02.0020
8ª Turma - Cadeira 4
Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário · Indenizado - Efeitos · Expurgos Inflacionários · Grupo Econômico
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10023056120155020703
Processo nº 1002305-61.2015.5.02.0703
SDI-8 - Cadeira 5
FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Correção Monetária · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Divisor · Reflexos · Adicional de Hora Extra · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Déc
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00000165520105020443
Processo nº 0000016-55.2010.5.02.0443
Tribunal Pleno - Cadeira 75
Horas Extras · Correção Monetária · Depósito/Diferenças · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Indenização/Dobra/Terço Constitucional · Outras Relações de Trabalho · Salário in Natura · Despedida/Dispensa Imotivada · Aviso Prévio · D
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10013713620205020604
Processo nº 1001371-36.2020.5.02.0604
SDI-3 - Cadeira 8
FGTS · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Reflexos · Ajuda Quilometragem · Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Outros Agentes Insalubres · Base de Cálculo · Eletricitá
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 01107005720075020021
Processo nº 0110700-57.2007.5.02.0021
Tribunal Pleno - Cadeira 43
Férias / Gozo / Fruição · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Depósito/Diferenças · Levantamento/Liberação · Horas Extras · Adicional de Horas Extras · Abono Pecuniário · Fruição/Gozo · Indenização/Dobra/Terço Constitucional ·
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10008431220245020038
Processo nº 1000843-12.2024.5.02.0038
SDI-2 - Cadeira 3
Assinatura Eletrônica / Digital · Levantamento do FGTS · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Salário por Fora - Integração · Justa Causa/Falta Grave · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Responsab
- TRT2Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 10012155120235020084
Processo nº 1001215-51.2023.5.02.0084
Tribunal Pleno Administrativo - Cadeira 14
Anotação na CTPS · Honorários na Justiça do Trabalho · Honorários Advocatícios · Levantamento do FGTS · Multa Convencional · Adicional Noturno · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Prorrogação do Horário Noturno · Adicional de Horas Extr
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005310720115040021
Processo nº 0000531-07.2011.5.04.0021
Gabinete Lúcia Ehrenbrink
Juros · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Horas Extras · Décimo Terceiro Salário · Adicional de Insalubridade · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Benefício de Ordem
- TRT4Agravo de PetiçãoParcialmente procedenteAgravo de Petição nº 00201461820245040541
Processo nº 0020146-18.2024.5.04.0541
Gabinete João Batista de Matos Danda
Sucumbenciais · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral
- TRT4Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00206115220245040371
Processo nº 0020611-52.2024.5.04.0371
Gabinete Luis Carlos Pinto Gastal
Compensação de Jornada · Horas Extras · Adicional de Insalubridade · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT4Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00210493420235040203
Processo nº 0021049-34.2023.5.04.0203
Gabinete João Pedro Silvestrin (Conv. Ana Ilca Harter Saalfeld)
Honorários Advocatícios · Juros · Correção Monetária · Compensação de Jornada · Horas Extras · Intervalo Intrajornada · Descontos Salariais - Devolução · Adicional de Insalubridade · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Salário por Equiparação/Isono
- TRT4Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00204181620215040024
Processo nº 0020418-16.2021.5.04.0024
Gabinete Marcelo Gonçalves de Oliveira
Honorários Advocatícios · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Adicional de Horas Extras · Vale Transporte · Integração em Verbas Rescisórias · Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa
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