Jurisprudência sobre Assistência Judiciária Gratuita
Selecionamos 60 decisões públicas que tratam de Assistência Judiciária Gratuita — súmulas, teses e precedentes indexados a partir de fontes oficiais dos tribunais superiores. Cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões sobre Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGRecurso EspecialNão conhecidoRecurso Especial nº 50022194420238130522
Processo nº 5002219-44.2023.8.13.0522
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução · Assistência Judiciária Gratuita · Cédula de Crédito Bancário
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00242652620245240101
Processo nº 0024265-26.2024.5.24.0101
Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Relação de Trabalho · isonomia/Diferença Salarial · CTPS · Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização · Salário/Diferença Salarial · Adicional de Insalubridade · Reajuste Salarial · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Grupo Econômico · Assistência Judiciária G
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001149420268130349
Processo nº 1000114-94.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001131220268130349
Processo nº 1000113-12.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001114220268130349
Processo nº 1000111-42.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001105720268130349
Processo nº 1000110-57.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001088720268130349
Processo nº 1000108-87.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10006402220268130556
Processo nº 1000640-22.2026.8.13.0556
Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001070520268130349
Processo nº 1000107-05.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001062020268130349
Processo nº 1000106-20.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001053520268130349
Processo nº 1000105-35.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001036520268130349
Processo nº 1000103-65.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001028020268130349
Processo nº 1000102-80.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10001019520268130349
Processo nº 1000101-95.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000992820268130349
Processo nº 1000099-28.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000975820268130349
Processo nº 1000097-58.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita · Defensores Dativos ou Ad Hoc
- TJMGEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 20065238320258130000
Processo nº 2006523-83.2025.8.13.0000
15ª Câmara Cível
Inadimplemento · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000958820268130349
Processo nº 1000095-88.2026.8.13.0349
Vara Única da Comarca de Jacutinga
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10080774620268130223
Processo nº 1008077-46.2026.8.13.0223
3ª Vara Cível Comarca de Divinópolis
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50003622620268080027
Processo nº 5000362-26.2026.8.08.0027
VARA ÚNICA - ITARANA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50003631120268080027
Processo nº 5000363-11.2026.8.08.0027
VARA ÚNICA - ITARANA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00066734720188080012
Processo nº 0006673-47.2018.8.08.0012
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Usucapião Extraordinária · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000339320268130140
Processo nº 1000033-93.2026.8.13.0140
Vara Única da Comarca de Carmo da Mata
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10010172520268130319
Processo nº 1001017-25.2026.8.13.0319
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10010147020268130319
Processo nº 1001014-70.2026.8.13.0319
2ª Vara Cível, Criminal e de Execuções Penais da Comarca de Itabirito
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10079951520268130223
Processo nº 1007995-15.2026.8.13.0223
2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10005583820268130508
Processo nº 1000558-38.2026.8.13.0508
Vara Única da Comarca de Piranga
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10006341520268130556
Processo nº 1000634-15.2026.8.13.0556
Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10079926020268130223
Processo nº 1007992-60.2026.8.13.0223
3ª Vara Cível Comarca de Divinópolis
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50003588620268080027
Processo nº 5000358-86.2026.8.08.0027
VARA ÚNICA - ITARANA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50003561920268080027
Processo nº 5000356-19.2026.8.08.0027
VARA ÚNICA - ITARANA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50003553420268080027
Processo nº 5000355-34.2026.8.08.0027
VARA ÚNICA - ITARANA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMTAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 10252079320268110000
Processo nº 1025207-93.2026.8.11.0000
Gabinete 2 - Quarta Câmara de Direito Privado
Bancários · Interpretação / Revisão de Contrato · Assistência Judiciária Gratuita
- TRT24Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00245509620235240022
Processo nº 0024550-96.2023.5.24.0022
Gab. Des. Francisco das Chagas Lima Filho
Multa por ED Protelatórios · Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000312620268130140
Processo nº 1000031-26.2026.8.13.0140
Vara Única da Comarca de Carmo da Mata
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10079674720268130223
Processo nº 1007967-47.2026.8.13.0223
2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10003248920268130012
Processo nº 1000324-89.2026.8.13.0012
Vara Única da Comarca de Aiuruoca
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10079622520268130223
Processo nº 1007962-25.2026.8.13.0223
2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10004748020268130429
Processo nº 1000474-80.2026.8.13.0429
Vara Única da Comarca de Monte Azul
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10006255320268130556
Processo nº 1000625-53.2026.8.13.0556
Vara Única da Comarca de Rio Pardo de Minas
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10004764520268130657
Processo nº 1000476-45.2026.8.13.0657
Vara Única da Comarca de Senador Firmino
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGAgravo Interno CívelProcedenteAgravo Interno Cível nº 50477246620248130702
Processo nº 5047724-66.2024.8.13.0702
GABINETE DA 3ª VICE-PRESIDÊNCIA
Alienação Fiduciária · Assistência Judiciária Gratuita · Busca e Apreensão · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito · Inadimplemento
- TJESNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 50003484220268080027
Processo nº 5000348-42.2026.8.08.0027
VARA ÚNICA - ITARANA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000251920268130140
Processo nº 1000025-19.2026.8.13.0140
Vara Única da Comarca de Carmo da Mata
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoImprocedenteNomeação de Advogado nº 10005221620268130081
Processo nº 1000522-16.2026.8.13.0081
Vara Única da Comarca de Bonfim
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10008343020268130327
Processo nº 1000834-30.2026.8.13.0327
Vara Cível da Comarca de Itambacuri
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10006617520268130110
Processo nº 1000661-75.2026.8.13.0110
Vara Única da Comarca de Campestre
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10004497520268130103
Processo nº 1000449-75.2026.8.13.0103
Vara Única da Comarca de Caldas
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10006609020268130110
Processo nº 1000660-90.2026.8.13.0110
Vara Única da Comarca de Campestre
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000381720268130205
Processo nº 1000038-17.2026.8.13.0205
Vara Única da Comarca de Cristina
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10008326020268130327
Processo nº 1000832-60.2026.8.13.0327
Vara Cível da Comarca de Itambacuri
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10008317520268130327
Processo nº 1000831-75.2026.8.13.0327
Vara Cível da Comarca de Itambacuri
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10008309020268130327
Processo nº 1000830-90.2026.8.13.0327
Vara Cível da Comarca de Itambacuri
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 40467643120268130000
Processo nº 4046764-31.2026.8.13.0000
14ª Câmara Cível
Assistência Judiciária Gratuita · Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJESAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50116964120268080000
Processo nº 5011696-41.2026.8.08.0000
GAB. DESEMB. CONVOCADO DR. ALDARY NUNES JUNIOR - VITORIA
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10004574420268130429
Processo nº 1000457-44.2026.8.13.0429
Vara Única da Comarca de Monte Azul
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10077353520268130223
Processo nº 1007735-35.2026.8.13.0223
2ª Vara Cível da Comarca de Divinópolis
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoImprocedenteNomeação de Advogado nº 10000641920268130236
Processo nº 1000064-19.2026.8.13.0236
Vara Única da Comarca de Elói Mendes
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10000182720268130140
Processo nº 1000018-27.2026.8.13.0140
Vara Única da Comarca de Carmo da Mata
Assistência Judiciária Gratuita
- TJMGNomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 10004453820268130103
Processo nº 1000445-38.2026.8.13.0103
Vara Única da Comarca de Caldas
Assistência Judiciária Gratuita
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