Jurisprudência sobre Salário-Maternidade (Art. 71/73)
11.214 decisões públicas tratam de Salário-Maternidade (Art. 71/73) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Calculado de 116.872 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10073640620264019999
Processo nº 1007364-06.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10293432420264013500
Processo nº 1029343-24.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10069007920264019999
Processo nº 1006900-79.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00159499720264058400
Processo nº 0015949-97.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10000287320264014300
Processo nº 1000028-73.2026.4.01.4300
Gabinete 04
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00047519720254058303
Processo nº 0004751-97.2025.4.05.8303
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10260720720264013500
Processo nº 1026072-07.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00012685920268045800
Processo nº 0001268-59.2026.8.04.5800
2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036394620264014005
Processo nº 1003639-46.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023127120264013001
Processo nº 1002312-71.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00278404520264058100
Processo nº 0027840-45.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10247687020264013500
Processo nº 1024768-70.2026.4.01.3500
09ª - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10046255120264013309
Processo nº 1004625-51.2026.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00088484220264058001
Processo nº 0008848-42.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00139415020264058400
Processo nº 0013941-50.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00268038020264058100
Processo nº 0026803-80.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00138912420264058400
Processo nº 0013891-24.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10020831420264013001
Processo nº 1002083-14.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00038153820264058109
Processo nº 0003815-38.2026.4.05.8109
35ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00232795720264058300
Processo nº 0023279-57.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10034621820264013315
Processo nº 1003462-18.2026.4.01.3315
Vara Única de Bom J. da Lapa
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00085756320264058001
Processo nº 0008575-63.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10020026520264013001
Processo nº 1002002-65.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00247148420264058100
Processo nº 0024714-84.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00109797220264058103
Processo nº 0010979-72.2026.4.05.8103
19ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10068666920244013502
Processo nº 1006866-69.2024.4.01.3502
1ª TR - R1 - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00244333120264058100
Processo nº 0024433-31.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00238175620264058100
Processo nº 0023817-56.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10028362920264013305
Processo nº 1002836-29.2026.4.01.3305
Vara Única de Juazeiro
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00235923620264058100
Processo nº 0023592-36.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10200450820264013500
Processo nº 1020045-08.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00076385320264058001
Processo nº 0007638-53.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10724809020254013500
Processo nº 1072480-90.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10017575420264013001
Processo nº 1001757-54.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00013193320264058304
Processo nº 0001319-33.2026.4.05.8304
20ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJAMApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 06013723120248043000
Processo nº 0601372-31.2024.8.04.3000
GABINETE DESEMBARGADORA VÂNIA MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MARQUES MARINHO
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJROProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 70008550920268220017
Processo nº 7000855-09.2026.8.22.0017
ALTA FLORESTA D'OESTE - VARA ÚNICA
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021662820264014004
Processo nº 1002166-28.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10016908920264013001
Processo nº 1001690-89.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00047687920264050000
Processo nº 0004768-79.2026.4.05.0000
Desemb. Fed. Rogério Fialho
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00193346220264058300
Processo nº 0019334-62.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00081233520264058201
Processo nº 0008123-35.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 10027318620264014005
Processo nº 1002731-86.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00012145620264058304
Processo nº 0001214-56.2026.4.05.8304
20ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00093689120254058500
Processo nº 0009368-91.2025.4.05.8500
2ª Relatoria da Turma Recursal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10015878220264013001
Processo nº 1001587-82.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00014849020254058312
Processo nº 0001484-90.2025.4.05.8312
3ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00582751820254058300
Processo nº 0058275-18.2025.4.05.8300
2ª Relatoria da 3ª Turma Recursal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJACProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50001645020268010005
Processo nº 5000164-50.2026.8.01.0005
Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJACProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50001697220268010005
Processo nº 5000169-72.2026.8.01.0005
Vara Única da Comarca de Capixaba - Cível
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10015314920264013001
Processo nº 1001531-49.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00009082720268045800
Processo nº 0000908-27.2026.8.04.5800
2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10134651220244013312
Processo nº 1013465-12.2024.4.01.3312
2ª TR - R2 - Belém
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00175660420264058300
Processo nº 0017566-04.2026.4.05.8300
15ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10015055120264013001
Processo nº 1001505-51.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10043960320264019999
Processo nº 1004396-03.2026.4.01.9999
Gabinete 25
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10014709120264013001
Processo nº 1001470-91.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10272319120264013400
Processo nº 1027231-91.2026.4.01.3400
23ª Vara JEF - Brasília
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10088484720264013600
Processo nº 1008848-47.2026.4.01.3600
06ª Vara JEF- Cuiabá
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10018363120264014004
Processo nº 1001836-31.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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