Jurisprudência sobre Salário-Maternidade (Art. 71/73)
26.031 decisões públicas tratam de Salário-Maternidade (Art. 71/73) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Salário-Maternidade (Art. 71/73)
Calculado de 116.540 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10038360420264014004
Processo nº 1003836-04.2026.4.01.4004
Vara Única de São Raimundo Nonato
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10306570520264013500
Processo nº 1030657-05.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10073640620264019999
Processo nº 1007364-06.2026.4.01.9999
Gabinete 01
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10293432420264013500
Processo nº 1029343-24.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10069007920264019999
Processo nº 1006900-79.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00044761720264058109
Processo nº 0004476-17.2026.4.05.8109
35ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00159499720264058400
Processo nº 0015949-97.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10068964220264019999
Processo nº 1006896-42.2026.4.01.9999
Gabinete 03
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00020529320264058402
Processo nº 0002052-93.2026.4.05.8402
9ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10141673620254013307
Processo nº 1014167-36.2025.4.01.3307
1ª TR - R2 - Cuiabá
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 10000287320264014300
Processo nº 1000028-73.2026.4.01.4300
Gabinete 04
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00097032120264058001
Processo nº 0009703-21.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021745020264013310
Processo nº 1002174-50.2026.4.01.3310
Vara Única de Eunápolis
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00153298520264058400
Processo nº 0015329-85.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 10150702020254014100
Processo nº 1015070-20.2025.4.01.4100
1ª TR - R2 Porto Velho
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00017903720264058405
Processo nº 0001790-37.2026.4.05.8405
15ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00047519720254058303
Processo nº 0004751-97.2025.4.05.8303
1ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10260720720264013500
Processo nº 1026072-07.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00012954220268045800
Processo nº 0001295-42.2026.8.04.5800
2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00094876020264058001
Processo nº 0009487-60.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10262609720264013500
Processo nº 1026260-97.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00044849420264058108
Processo nº 0004484-94.2026.4.05.8108
27ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10096943520254014300
Processo nº 1009694-35.2025.4.01.4300
1ª TR - R1 Palmas
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00256517620264058300
Processo nº 0025651-76.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016779520264058304
Processo nº 0001677-95.2026.4.05.8304
20ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10259015020264013500
Processo nº 1025901-50.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036446820264014005
Processo nº 1003644-68.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00012685920268045800
Processo nº 0001268-59.2026.8.04.5800
2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10036394620264014005
Processo nº 1003639-46.2026.4.01.4005
Vara Única de Corrente
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023127120264013001
Processo nº 1002312-71.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10023022720264013001
Processo nº 1002302-27.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00282917020264058100
Processo nº 0028291-70.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00060316620264058401
Processo nº 0006031-66.2026.4.05.8401
10ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00278404520264058100
Processo nº 0027840-45.2026.4.05.8100
26ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00015912720264058304
Processo nº 0001591-27.2026.4.05.8304
20ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00146031420264058400
Processo nº 0014603-14.2026.4.05.8400
3ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10253593220264013500
Processo nº 1025359-32.2026.4.01.3500
16ª Vara JEF - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00012279220268045800
Processo nº 0001227-92.2026.8.04.5800
2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00278274620264058100
Processo nº 0027827-46.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10247687020264013500
Processo nº 1024768-70.2026.4.01.3500
09ª - Goiânia
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10046255120264013309
Processo nº 1004625-51.2026.4.01.3309
Vara Única de Guanambi
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00024849120264058312
Processo nº 0002484-91.2026.4.05.8312
35ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00016996820264058203
Processo nº 0001699-68.2026.4.05.8203
11ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 00582873220254058300
Processo nº 0058287-32.2025.4.05.8300
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TJAMProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00011898020268045800
Processo nº 0001189-80.2026.8.04.5800
2ª VARA DA COMARCA DE MAUÉS
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00088484220264058001
Processo nº 0008848-42.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00139415020264058400
Processo nº 0013941-50.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00268038020264058100
Processo nº 0026803-80.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00670097320254058100
Processo nº 0067009-73.2025.4.05.8100
Desemb. Fed. Leonardo Coutinho
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00138912420264058400
Processo nº 0013891-24.2026.4.05.8400
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10021629020264013001
Processo nº 1002162-90.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00264902220264058100
Processo nº 0026490-22.2026.4.05.8100
13ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00086492020264058001
Processo nº 0008649-20.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 10020831420264013001
Processo nº 1002083-14.2026.4.01.3001
Vara Única de Cruzeiro do Sul
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Mandado de Segurança CívelProcedenteMandado de Segurança Cível nº 00085132320264058001
Processo nº 0008513-23.2026.4.05.8001
8ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00038153820264058109
Processo nº 0003815-38.2026.4.05.8109
35ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 00232795720264058300
Processo nº 0023279-57.2026.4.05.8300
1ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF1Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 10034621820264013315
Processo nº 1003462-18.2026.4.01.3315
Vara Única de Bom J. da Lapa
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00085756320264058001
Processo nº 0008575-63.2026.4.05.8001
10ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00151723320264058200
Processo nº 0015172-33.2026.4.05.8200
7ª Vara Federal
Salário-Maternidade (Art. 71/73)
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