Jurisprudência sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
32.461 decisões públicas tratam de Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Abaixo estão as mais recentes; cada item abre a página com a ementa ou tese e o link da fonte oficial. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Calculado de 102.689 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos DataJud/CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Decisões sobre Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50004514820264025104
Processo nº 5000451-48.2026.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50049067220254025110
Processo nº 5004906-72.2025.4.02.5110
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50012490920264025104
Processo nº 5001249-09.2026.4.02.5104
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50730676420254025101
Processo nº 5073067-64.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Indenização por Dano Moral · Indenização por Dano Material
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 51384481920254025101
Processo nº 5138448-19.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50087536120254025117
Processo nº 5008753-61.2025.4.02.5117
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50047385220254025116
Processo nº 5004738-52.2025.4.02.5116
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50120915720264025101
Processo nº 5012091-57.2026.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Indenização por Dano Moral · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Contribuições Previdenciárias
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08141633820194058300
Processo nº 0814163-38.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Remessa Necessária CívelProcedenteRemessa Necessária Cível nº 60040934320254063808
Processo nº 6004093-43.2025.4.06.3808
GAB. 11 - DES. FEDERAL GREGORE MOURA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Procedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 08030466320224058100
Processo nº 0803046-63.2022.4.05.8100
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50010687020244025106
Processo nº 5001068-70.2024.4.02.5106
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano · Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50024982620254025105
Processo nº 5002498-26.2025.4.02.5105
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 08062946420234058500
Processo nº 0806294-64.2023.4.05.8500
3ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08019124620234058300
Processo nº 0801912-46.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Cid Marconi
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50243457220204025101
Processo nº 5024345-72.2020.4.02.5101
GABINETE 06
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50062934620254025006
Processo nº 5006293-46.2025.4.02.5006
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- STJRecurso EspecialParcialmente procedenteRecurso Especial nº 50038126620204036103
Processo nº 5003812-66.2020.4.03.6103
GABINETE DA MINISTRA REGINA HELENA COSTA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Cumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 08081728120194058300
Processo nº 0808172-81.2019.4.05.8300
10ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 60004235620234063811
Processo nº 6000423-56.2023.4.06.3811
2A RELATORIA DA 5A TURMA RECURSAL DE MINAS GERAIS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 10749769220254013500
Processo nº 1074976-92.2025.4.01.3500
1ª TR - R3 - Goiânia
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Mandado de Segurança CívelImprocedenteMandado de Segurança Cível nº 00137112320264058201
Processo nº 0013711-23.2026.4.05.8201
4ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50067433820244025001
Processo nº 5006743-38.2024.4.02.5001
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Concessão · Indenização por Dano Material · Indenização por Dano Moral · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Pessoa com Deficiência
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50049544120244025118
Processo nº 5004954-41.2024.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50012349520264025118
Processo nº 5001234-95.2026.4.02.5118
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50029587520234025107
Processo nº 5002958-75.2023.4.02.5107
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50090523520254025118
Processo nº 5009052-35.2025.4.02.5118
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50053547520254025003
Processo nº 5005354-75.2025.4.02.5003
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50120337120244025118
Processo nº 5012033-71.2024.4.02.5118
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08170210820204058300
Processo nº 0817021-08.2020.4.05.8300
Desemb. Fed. Paulo Machado Cordeiro
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 60113273720244063800
Processo nº 6011327-37.2024.4.06.3800
GAB. 24 - DES. FEDERAL PEDRO FELIPE SANTOS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF1Apelação CívelProcedenteApelação Cível nº 10016897520254013507
Processo nº 1001689-75.2025.4.01.3507
Gabinete 01
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50009953720254025115
Processo nº 5000995-37.2025.4.02.5115
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60099337320264063816
Processo nº 6009933-73.2026.4.06.3816
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE TEOFILO OTONI
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50431041120254025101
Processo nº 5043104-11.2025.4.02.5101
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50007701420254025116
Processo nº 5000770-14.2025.4.02.5116
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" · Concessão · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50385823820254025101
Processo nº 5038582-38.2025.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 10047616420234063810
Processo nº 1004761-64.2023.4.06.3810
GAB. 14 - DES. FEDERAL EDILSON VITORELLI
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50087284120224025121
Processo nº 5008728-41.2022.4.02.5121
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído · Agente Agressivo - Biológico
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50014951620234025005
Processo nº 5001495-16.2023.4.02.5005
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00099968820264058001
Processo nº 0009996-88.2026.4.05.8001
12ª Vara Federal
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 50275350420244025101
Processo nº 5027535-04.2024.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50110572420244025002
Processo nº 5011057-24.2024.4.02.5002
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60329014820264063800
Processo nº 6032901-48.2026.4.06.3800
16A VARA FEDERAL CIVEL E JEF ADJUNTO DE BELO HORIZONTE
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · RMI - Renda Mensal Inicial
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60009790820264063826
Processo nº 6000979-08.2026.4.06.3826
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE POCOS DE CALDAS
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60013854120264063822
Processo nº 6001385-41.2026.4.06.3822
VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE PONTE NOVA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50051520920224025002
Processo nº 5005152-09.2022.4.02.5002
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - ES
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaImprocedenteApelação / Remessa Necessária nº 08000564620204058302
Processo nº 0800056-46.2020.4.05.8302
Desemb. Fed. Rubens Canuto
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50021853520254025115
Processo nº 5002185-35.2025.4.02.5115
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio"
- TRF2Recurso Inominado CívelNão conhecidoRecurso Inominado Cível nº 50101214220244025117
Processo nº 5010121-42.2024.4.02.5117
Gabinete do Juízo Vice-Gestor das Turmas Recursais
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelParcialmente procedenteRecurso Inominado Cível nº 50069018520234025112
Processo nº 5006901-85.2023.4.02.5112
5ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Procedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 50017021320264025004
Processo nº 5001702-13.2026.4.02.5004
2 º Núcleo de Justiça 4.0 - SJRJ - Previdenciário
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Agente Agressivo - Ruído · Concessão · RMI - Renda Mensal Inicial · Agente Agressivo - Químico
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50024456320254025002
Processo nº 5002445-63.2025.4.02.5002
2ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - ES
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) · Concessão · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50092710220254025101
Processo nº 5009271-02.2025.4.02.5101
4ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF2Procedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50111155920264025001
Processo nº 5011115-59.2026.4.02.5001
3º Juizado Especial Federal de Vitória
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial · Concessão
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 50628430420244025101
Processo nº 5062843-04.2024.4.02.5101
1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF2Recurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 51239638220234025101
Processo nº 5123963-82.2023.4.02.5101
3ª Turma Recursal - Juiz Relator 3 - RJ
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) · Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial
- TRF5Apelação / Remessa NecessáriaProcedenteApelação / Remessa Necessária nº 08007813620234058300
Processo nº 0800781-36.2023.4.05.8300
Desemb. Fed. Rodrigo Tenório
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF5Apelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 08045644120224050000
Processo nº 0804564-41.2022.4.05.0000
Desemb. Fed. Frederico Dantas
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
- TRF6Procedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 60065173920264063803
Processo nº 6006517-39.2026.4.06.3803
1A VARA CIVEL E JEF ADJUNTO DE UBERLANDIA
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
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