Tribunal Regional Federal da 5ª Região · Apelação Cível · Processo nº 0801912-46.2023.4.05.8300 · Desemb. Fed. Cid Marconi · julgado em 23/05/2026. Dados da base pública do CNJ. Para a íntegra, consulte o processo no site do tribunal pelo número acima.
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Como os tribunais decidem: Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6)
Calculado de 83.582 decisões públicas com resultado identificado (acórdãos da base pública do CNJ). Estatística informativa — cada caso tem circunstâncias próprias.
Outras decisões deste processo
Mesmo número de processo (0801912-46.2023.4.05.8300). Confira se a decisão acima foi mantida ou reformada.
EMENTA
CONSTITUCIONAL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO
ANTERIORES A JULHO DE 1994. RECURSOS REPETITIVOS. TEMA 999 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. TEMA 1.102 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - S
