Jurisprudência do TRF5
Reunimos 54.200 decisões públicas do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRF5
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08000754120234058401
Processo nº 0800075-41.2023.4.05.8401
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Adicional de insalubridade. Médico-veterinário. Redução do grau máximo para grau médio. Posterior restabelecimento administrativo. Diferenças pretéritas. Alegação de omissão. Anexo 14 da
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08005703220254058202
Processo nº 0800570-32.2025.4.05.8202
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATIVIDADES CONCOMITANTES EXERCIDAS NO RGPS E NO RPPS. SOMA DOS SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.070 DO STJ. EMBARGO
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08020280920244058400
Processo nº 0802028-09.2024.4.05.8400
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REVISÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. INCLUSÃO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS RECONHECIDAS EM RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. TERMO INICIAL DOS EFEITOS FINANCEIROS. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. RECU
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08105809420234058400
Processo nº 0810580-94.2023.4.05.8400
GAB 4 - DES. LEONARDO CARVALHO
EMENTA EMENTA: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. COBRANÇA DEVIDA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Apelação interposta pela Fazenda Nacional em face de sentença que extinguiu a execução fiscal. O magistrado entendeu que, em função d
- TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificávelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00024139620264050000
Processo nº 0002413-96.2026.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Ementa: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO (SFH). SEGURO HABITACIONAL. APÓLICE PÚBLICA (RAMO 66). VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO PASSIVO COM A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF). RE
- TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificávelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00014681220264050000
Processo nº 0001468-12.2026.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANTECIPAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA PREVIDENCIÁRIA. REQUERIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. MORA ADMINISTRATIVA CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL À RAZOÁVEL DURAÇÃO
- TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificávelAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08017789120244058103
Processo nº 0801778-91.2024.4.05.8103
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. CIÊNCIA SIMULTÂNEA DA CONCESSÃO E CESSAÇÃO. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO. CERCEAMENTO DE DIREITO PROCEDIMENTAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo i
- TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificávelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00089001920254050000
Processo nº 0008900-19.2025.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. FGTS. PRETENSÃO DE SAQUE PARA CUSTEIO DE TRATAMENTO DE SAÚDE DE DEPENDENTE COM TEA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO ATO COATOR. INEXISTÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MAN
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00216801120254058400
Processo nº 0021680-11.2025.4.05.8400
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. CARREIRA DO MAGISTÉRIO DO ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO (EBTT). ACELERAÇÃO DA PROMOÇÃO. PROGRESSÃO FUNCIONAL. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE R
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00127422920264058000
Processo nº 0012742-29.2026.4.05.8000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. DIPLOMA DE PÓS-GRADUAÇÃO OBTIDO NO EXTERIOR. FACULTAD INTERAMERICANA DE CIENCIAS SOCIALES (FICS). CANCELAMENTO DO RECONHECIMENTO PELA UFAL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO ESTRANGEIRA SEM CREDEN
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08043472220254058300
Processo nº 0804347-22.2025.4.05.8300
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. RECONHECIMENTO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. ALEGADA OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULG
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08107131020214058400
Processo nº 0810713-10.2021.4.05.8400
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PENSÃO POR MORTE. EX-CÔNJUGE. ART. 217, II, DA LEI Nº 8.112/90. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA COMPROVADA. INTERPRETAÇÃO TELEOLÓGICA. SÚMULA 336/STJ. ART. 24 DA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 103/2019. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFR
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08004992320224058303
Processo nº 0800499-23.2022.4.05.8303
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. LOTEAMENTO POÇO DA CRUZ. PROCESSO PILOTO ESTRUTURAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. RESOLUÇÃO CNJ
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08010232020224058303
Processo nº 0801023-20.2022.4.05.8303
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. LOTEAMENTO POÇO DA CRUZ. PROCESSO PILOTO ESTRUTURAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. RESOLUÇÃO CNJ
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08099835120204058200
Processo nº 0809983-51.2020.4.05.8200
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Processual civil. Embargos de declaração. Seguro habitacional. SFH. Restituição de parcelas pagas após invalidez permanente do segurado. Acórdão que negou provimento à apelação da Caixa Seguradora S/A. Embargos opostos pela Caixa Econômica Federal. Honorários recursais. A
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08015664920244058401
Processo nº 0801566-49.2024.4.05.8401
GAB 17 - DES. WALTER NUNES
EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO. PROGRAMA CASA VERDE E AMARELA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. NÃO VERIFICADO. "JUROS DE OBRA". PREJUÍZOS PELA DEMORA. DEVOLUÇÃO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO. IMPROVIMENTO DA APELAÇÃO. I. Caso em exame 1. Apelação contra se
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00107455220264050000
Processo nº 0010745-52.2026.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. DÍVIDA ATIVA NÃO TRIBUTÁRIA. CRÉDITO RURAL CEDIDO À UNIÃO. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.196-3/2001. ART. 39, § 2º, DA LEI Nº 4.320/1964. ART. 2º, § 1º, DA LEI Nº 6.830/1980. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, CAPUT E §§ 1º A 4º, DA L
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00138731220264058300
Processo nº 0013873-12.2026.4.05.8300
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. CAUC. ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO DA UNIÃO. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, §11, DO CPC. VERBA SUCUMBENCIAL ARBITRADA NA ORIGEM EM VALOR CERTO, NOS TERMOS DO ART
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00309549820264058000
Processo nº 0030954-98.2026.4.05.8000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. FALECIMENTO DA HABILITADA ANTES DO LEVANTAMENTO DOS VALORES. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ARTS. 313, I, E 921, I, DO CPC. CONVALIDAÇÃO
- TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificávelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08063830820254050000
Processo nº 0806383-08.2025.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EXAME DAS MATÉRIAS. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INVIABILIDADE. PREQUESTIONAMENTO FICTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. 1. Embargos de declaraçã
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08006681020224058303
Processo nº 0800668-10.2022.4.05.8303
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. LOTEAMENTO POÇO DA CRUZ. PROCESSO PILOTO ESTRUTURAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. RESOLUÇÃO CNJ
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08024883220244058000
Processo nº 0802488-32.2024.4.05.8000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. EBSERH. PRERROGATIVAS DA FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Trata-se de embargos de declaração opostos pela Empresa Brasileira de Serviços
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08076882020244058000
Processo nº 0807688-20.2024.4.05.8000
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. DEVERES CONTRATUAIS DE FISCALIZAÇÃO E INTERVENÇÃO. RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. JUROS DE OBRA. TEMA 996/STJ. LUC
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08176358920244058100
Processo nº 0817635-89.2024.4.05.8100
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA APLICADA PELA ANS. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À VALORAÇÃO DO CONJUNTO PROBATÓRIO E À CIÊNCIA DA CONSUMIDORA ACERCA DAS CONDIÇÕES PROMOCIONAIS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSS
- TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificávelAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08015693120154058300
Processo nº 0801569-31.2015.4.05.8300
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. TRANSLARNA® (ATALURENO). DISTROFIA MUSCULAR DE DUCHENNE. TEMAS 6 E 1.234 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. REGISTRO SUPERVENIENTE NA ANV
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08110580520234058400
Processo nº 0811058-05.2023.4.05.8400
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Ementa: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE RUBRICAS DE PLANOS ECONÔMICOS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO. MATÉRIA DECIDIDA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS REJEITADOS. I. CAS
- TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificávelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 08017176120254050000
Processo nº 0801717-61.2025.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. TAXATIVIDADE MITIGADA DO ART. 1.015 DO CPC. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA. INADEQUAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES DO TRF5. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
- TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificávelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00028082520254050000
Processo nº 0002808-25.2025.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. REMESSA À JUSTIÇA ESTADUAL. AUSÊNCIA DE VÍNCULO DA AUTORA COM APÓLICE PÚBLICA DO RAMO 66. RESULTADO NEGATIVO NO CADMUT. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CAIXA E
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08124460620244058400
Processo nº 0812446-06.2024.4.05.8400
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Apelação cível. Ação civil pública ajuizada por sindicato. Servidores públicos federais. GDPST e GACEN. Lei nº 13.324/2016. Opção pela incorporação das gratificações. Alegação de omissão e contradição. Cabimento d
- TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificávelAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 08025443220244058302
Processo nº 0802544-32.2024.4.05.8302
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO DO PIS E COFINS. CREDITAMENTO. LC 192/2022. MP 1.118/2022 (PERDA DE EFICÁCIA). SUPERVENIÊNCIA DA LC 194/2022. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. EMPRESA REVENDEDORA DE COMBUSTÍVEL. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUN
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00092913720264050000
Processo nº 0009291-37.2026.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. ART. 485 DO CPC/2015. DÉBITO DE PEQUENO VALOR. TEMA 1.184 DO STF. RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ. VEDAÇÃO À APLICAÇÃO EX OFFICIO. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. 1. Apelação interposta
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08049363020244058500
Processo nº 0804936-30.2024.4.05.8500
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. COMPANHEIRO. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. ROBUSTO CONJUNTO PROBATÓRIO DOCUMENTAL E TESTEMUNHAL. COABITAÇÃO DEMONSTRADA POR ENDEREÇO COINCIDENTE NO CNIS E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Ap
- TRF5REMESSA NECESSÁRIA CÍVELDesfecho não classificávelREMESSA NECESSÁRIA CÍVEL nº 00451551420254058200
Processo nº 0045155-14.2025.4.05.8200
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA EMENTA: CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. AUXÍLIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA DECORRENTE DE ACIDENTE DO TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA AUTORIDADE FEDERAL. ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DISTINÇÃO EM RELAÇ
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00087812420264050000
Processo nº 0008781-24.2026.4.05.0000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE TEMPORÁRIA. APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. NEOPLASIA MALIGNA DE CÓLON ASCENDENTE. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA CONSTATADA. PAGAMENTO DE PARCELAS ANTERIORES À DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO - DER. IMPOSSIBILIDADE. ART. 60,
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08002287720234058303
Processo nº 0800228-77.2023.4.05.8303
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL DA AUTORA. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. LOTEAMENTO POÇO DA CRUZ. PROCESSO PILOTO ESTRUTURAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. SOBRESTAMENTO POR AFETAÇÃO DO TEMA 1.039 DO SUPERIOR TRIBUNAL
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00074544420264050000
Processo nº 0007454-44.2026.4.05.0000
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL. SEGURADO ESPECIAL. COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. IMPOSSIBILIDADE DE REAFIRMAÇÃO DA DER. RECURSO PARCIALMENTE PRO
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08145681920244058100
Processo nº 0814568-19.2024.4.05.8100
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA DE MÉRITO DEVIDAMENTE ENFRENTADA PELO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. INSUFICIÊNCIA. EMBARGOS DE DECLA
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08030218820244058000
Processo nº 0803021-88.2024.4.05.8000
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo interno em apelação cível. Alienação fiduciária de imóvel. Execução extrajudicial. Pedido de efeito suspensivo à apelação. Ausência dos requisitos legais. Desprovimento. I. Caso em exame Agravo interno interposto contra d
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08011262720224058303
Processo nº 0801126-27.2022.4.05.8303
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. LOTEAMENTO POÇO DA CRUZ. PROCESSO PILOTO ESTRUTURAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. RESOLUÇÃO CNJ
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08062491020254058300
Processo nº 0806249-10.2025.4.05.8300
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO. PROGRAMA EMERGENCIAL DE RETOMADA DO SETOR DE EVENTOS - PERSE. LEI Nº 14.148/2021. LEI Nº 14.859/2024. ATO DECLARATÓRIO EXECUTIVO RFB Nº 02/2025. EXTINÇÃO ANTECIPADA DO BENEFÍCIO FISCAL. ART. 178 DO CTN. INAPLICABILIDADE. AUSÊNC
- TRF5APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIADesfecho não classificávelAPELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA nº 00290627320254058200
Processo nº 0029062-73.2025.4.05.8200
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. PENSÃO CIVIL TEMPORÁRIA. LEI Nº 3.373/1958. ACÓRDÃO QUE MANTEVE O RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO. ALEGADA IRREVERSIBILIDADE DA PERDA EM RAZÃO DO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO EFETIVO. AUTOTUTELA ADMINIST
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08034856920254058100
Processo nº 0803485-69.2025.4.05.8100
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Processual civil e administrativo. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Agência Nacional de Saúde Suplementar. ANS. Operadora de plano de saúde. Hapvida Assistência Médica S.A. Multa administrativa. Ausência de garantia de atendimento no prazo regulamentar. Process
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08167994020204058300
Processo nº 0816799-40.2020.4.05.8300
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. REAFIRMAÇÃO DA DER. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. TEMA 995 DO STJ. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos pelo Instituto
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08000384220224058306
Processo nº 0800038-42.2022.4.05.8306
GAB VICE-PRESIDÊNCIA
EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS À DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO (DER). MORA ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUES
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00009698720224058303
Processo nº 0000969-87.2022.4.05.8303
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS EM UNIDADE DO PROGRAMA MINHA CASA, MINHA VIDA FAIXA 1. LOTEAMENTO POÇO DA CRUZ. PROCESSO PILOTO ESTRUTURAL. COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA. ATOS CONCERTADOS Nº 3/2023 E Nº 5/2023. RESOLUÇÃO CNJ
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 00047299320264058500
Processo nº 0004729-93.2026.4.05.8500
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE 28,86%. AÇÃO CIVIL PÚBLICA Nº 0005019-15.1997.4.03.6000. LIMITAÇÃO SUBJETIVA E TERRITORIAL DA COISA JULGADA. ILEGIT
- TRF5AGRAVO DE INSTRUMENTODesfecho não classificávelAGRAVO DE INSTRUMENTO nº 00084931320254050000
Processo nº 0008493-13.2025.4.05.0000
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE RECONHECIMENTO DE RESPONSABILIDADE (PARR). ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INEXISTÊNCIA DO
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08002545020244058106
Processo nº 0800254-50.2024.4.05.8106
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. SEQUELAS PERMANENTES DECORRENTES DE ACIDENTE DE QUALQUER NATUREZA. REDUÇÃO MÍNIMA DA CAPACIDADE LABORATIVA PARA A ATIVIDADE HABITUAL. TEMA 416 DO STJ. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME Apel
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08211156220214058300
Processo nº 0821115-62.2021.4.05.8300
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AUDITORES-FISCAIS DA RECEITA FEDERAL. AÇÃO COLETIVA. LEGITIMIDADE SINDICAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS POR EQUIDADE. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. EMBARGOS NÃO
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08071968720224058100
Processo nº 0807196-87.2022.4.05.8100
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA UNIÃO. EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA. ALEGADA OMISSÃO QUANTO À IMPOSSIBILIDADE LEGAL DE A UNIÃO EMITIR DIPLOMAS. INEXISTÊNCIA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.02
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08006415620244058303
Processo nº 0800641-56.2024.4.05.8303
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. FALECIMENTO SUPERVENIENTE DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO. PRETENSÃO DE NATUREZA PERSONALÍSSIMA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 485, IX, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. P
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08003965120244058204
Processo nº 0800396-51.2024.4.05.8204
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. SIMPLES NACIONAL. INDEFERIMENTO DA OPÇÃO PARA O EXERCÍCIO DE 2019. EXISTÊNCIA DE PENDÊNCIAS FISCAIS ESTADUAIS. ART. 17, V, DA LEI COMPLEMENTAR Nº 123/2006. DECISÃO ADMINISTRATIVA DA RECEITA FEDERAL RESTRITA À PENDÊNCIA FEDERAL.
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08010724820234058102
Processo nº 0801072-48.2023.4.05.8102
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. OAB. ANUIDADES. NATUREZA PRIVADA. INAPLICABILIDADE DA LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS E DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. DESNECESSIDADE DE COBRANÇA EXTRAJUDICIAL PRÉVIA. RECURSO PROVIDO. 1. Trata-se de apelação cí
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08130327720234058400
Processo nº 0813032-77.2023.4.05.8400
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO. ÓBITO DA AUTORA. VALOR DA CAUSA - §2º DO ART. 292 DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CRITÉRIO EQUITATIVO DE FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. H
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08038771220214058500
Processo nº 0803877-12.2021.4.05.8500
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA Processual civil e administrativo. Embargos de declaração. Servidor público federal. Remoção por motivo de saúde de dependente. Filho menor com transtorno do espectro autista. Remoção entre universidades federais distintas. Art. 36, parágrafo único, III, "b", da Lei nº 8.
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08039139020214058100
Processo nº 0803913-90.2021.4.05.8100
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA EMENTA: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDORES E PENSIONISTAS DA UFC. RUBRICA DE 84,32%. PLANO COLLOR. TÍTULO JUDICIAL FORMADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO. ABSORÇÃO POR REAJUSTES E REESTRUTURAÇÕES REMUNERATÓRIAS SUPERVENIENTES. COMPETÊNCIA DA JUS
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08207765320234058100
Processo nº 0820776-53.2023.4.05.8100
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS E COFINS. REGIME NÃO CUMULATIVO. CRÉDITOS SOBRE ATIVO IMOBILIZADO. EMPRESA LOCADORA DE VEÍCULOS. DEPRECIAÇÃO ACELERADA. ART. 3º, § 14, DA LEI Nº 10.833/2003. BENEFÍCIO FISCAL RESTRITO A MÁQ
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08030117820234058000
Processo nº 0803011-78.2023.4.05.8000
GAB 12 - DESA. GISELE SAMPAIO
EMENTA DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO INTEGRATIVO PELO STJ POR VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO. PERSE. ANTERIORIDADE TRIBUTÁRIA. ART. 178 DO CTN. CAD
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08013995820214058200
Processo nº 0801399-58.2021.4.05.8200
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. APOSENTADORIA ESPECIAL. INTERESSE DE AGIR. TEMA 1.124/STJ. DEVER DE COOPERAÇÃO DO INSS. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. 1. Juízo de retratação instaurado,
- TRF5APELAÇÃO CÍVELDesfecho não classificávelAPELAÇÃO CÍVEL nº 08121006420244058300
Processo nº 0812100-64.2024.4.05.8300
GAB 14 - DES. EDVALDO BATISTA
EMENTA PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). PESSOA COM DEFICIÊNCIA. OMISSÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TEMA 1.321 DO STJ. SOBRESTAMENTO INDEFERIDO. PESSOA COM DEFICIÊNCIA MENTAL OU INTELECTUAL. INTERPRET
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