Jurisprudência do TRT24
Reunimos 1.472 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT24
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00243212520255240004
Processo nº 0024321-25.2025.5.24.0004
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO EXECUTIVA JÁ EXERCIDA NA EXECUÇÃO COLETIVA. INDIVIDUALIZAÇ&A
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00275905520245240021
Processo nº 0027590-55.2024.5.24.0021
1ª Turma
FUNDAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE DOURADOS - FUNSAUD. MUNICÍPIO DE DOURADOS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. 1. O município de Dourados/MS responde subsidiariamente pelos haveres trabalhistas dos empregados da FUNSAUD, fundaç
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00257652120245240007
Processo nº 0025765-21.2024.5.24.0007
1ª Turma
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E ASSISTENCIAIS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO AJUIZADA NA VIGÊNCIA DA LEI Nº 13.467/17. 1. Com o advento da Lei nº 13.467/17 e a previsão expressa de honorários sucumbenciais, inclusiv
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00256206820245240005
Processo nº 0025620-68.2024.5.24.0005
1ª Turma
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. O percentual fixado na origem para os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor da condenação, é razoável e adequado ao quadro fático dos autos e o
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00255440420255240007
Processo nº 0025544-04.2025.5.24.0007
1ª Turma
HORAS EXTRAS. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. 1. Invalidada a compensação de jornada adotada pela empresa, por meio de banco de horas, é devido o pagamento das horas extras cumpridas pela autora. 2. Recurso desprovido.
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00254134720255240001
Processo nº 0025413-47.2025.5.24.0001
1ª Turma
JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. FALTA GRAVE E QUEBRA DA FIDÚCIA. CONFIGURAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa consiste em penalidade severa ao trabalhador e, portanto, necessita de prova robusta no sentido de que este realmente esteve inserido em
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00251414120255240005
Processo nº 0025141-41.2025.5.24.0005
1ª Turma
ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DA EMPREGADORA. FINANCIÁRIO. 1. Considerando que o enquadramento do empregado como sendo de uma categoria profissional deve se dar em observância à atividade preponderante da empregadora, na hipótese dos
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00252479620255240071
Processo nº 0025247-96.2025.5.24.0071
1ª Turma
CONTRATO DE TRANSPORTE DE CARGAS. RELAÇÃO COMERCIAL DE NATUREZA CIVIL. AUSÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331, IV, DO TST. 1. Incide na hipótese dos autos a Tese vinculante do C. TST no julgam
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00251430720255240071
Processo nº 0025143-07.2025.5.24.0071
1ª Turma
CONDENAÇÃO. LIMITES AOS VALORES DA INICIAL. RESSALVA EXPRESSA. INAPLICABILIDADE. 1. Este E. Tribunal, no Proc. n. 0024122-54.2021.5.24.0000 (IUJ), fixou a seguinte tese jurídica: "O valor indicado na dedução do pedido mediato quantificá
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00250237420255240002
Processo nº 0025023-74.2025.5.24.0002
1ª Turma
INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. ADICIONAL DEVIDO. 1. Conquanto o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua conclusão deve prevalecer em face da inexistência de elementos probatórios que possam infirmá-lo. 2. Recurso desprov
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00250581820255240072
Processo nº 0025058-18.2025.5.24.0072
1ª Turma
FGTS. ÔNUS DA PROVA. DEPÓSITOS. 1. Compete ao empregador comprovar a regularidade dos depósitos do FGTS (Súmula nº 461 do TST e IRR Tema nº 273). 2. Ausente prova da integralidade dos recolhimentos, é devido o depósito das co
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00250408120235240002
Processo nº 0025040-81.2023.5.24.0002
1ª Turma
EXECUÇÃO. PENHORA DE SALÁRIO. PERCENTUAL DE INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO. 1. A jurisprudência vinculante do TST, consolidada no Tema 75 de Recursos Repetitivos, autoriza a penhora de até 50% dos rendimentos líqui
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00249541420175240005
Processo nº 0024954-14.2017.5.24.0005
1ª Turma
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MAIOR . JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Conforme entendimento do C. TST, a desconsideraç&ati
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00248495320255240006
Processo nº 0024849-53.2025.5.24.0006
1ª Turma
CARGO DE CONFIANÇA. ARTIGO 62, II, DA CLT. NÃO CARACTERIZAÇÃO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS. 1. A incidência do disposto no artigo 62, II, da CLT, excepcionando o trabalhador das normas relativas à duração do trabalho, exige o des
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00247927520245240004
Processo nº 0024792-75.2024.5.24.0004
1ª Turma
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. O percentual fixado na origem para os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor da condenação, é razoável e adequado ao quadro fático dos autos e o
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00247682220255240001
Processo nº 0024768-22.2025.5.24.0001
1ª Turma
JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE PROVA ROBUSTA. ÔNUS DA RECLAMADA. CONFIGURAÇÃO. 1. A dispensa por justa causa consiste em penalidade severa ao trabalhador e, portanto, necessita de prova robusta no sentido de que este realmente esteve inserido em uma das conduta
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00247222120245240081
Processo nº 0024722-21.2024.5.24.0081
1ª Turma
MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLE DA JORNADA DE TRABALHO. 1. Tratando-se de motorista profissional, competia à empregadora manter o controle da jornada de trabalho, nos termos dos artigos 235-A e seguintes da CLT e da Lei n. 13.103/2015, ônus do qual não se d
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00246955620165240004
Processo nº 0024695-56.2016.5.24.0004
1ª Turma
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TEORIA MAIOR. JUÍZO DE ADEQUAÇÃO. 1. Conforme entendimento do C. TST, a desconsideração
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00246696620255240061
Processo nº 0024669-66.2025.5.24.0061
1ª Turma
RESCISÃO INDIRETA. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. NÃO COMPROVADA. 1. O rompimento do contrato de trabalho pela rescisão indireta (artigo 483 da CLT) pressupõe falta grave do empregador, que torne impossível a continuid
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245994220255240031
Processo nº 0024599-42.2025.5.24.0031
1ª Turma
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÕES SOBRE O PREÇO À VISTA. 1. Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024156-58.2023.5.24.0000: "&E
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245901320255240021
Processo nº 0024590-13.2025.5.24.0021
1ª Turma
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DESONERAÇÃO DA FOLHA DE PAGAMENTO - LEI N. 12.546/2011 . 1. As empresas especificadas nos artigos 7º e 8º da Lei n. 12.546/2011 fazem jus ao recolhimento da contribuição previdenci
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245579820235240051
Processo nº 0024557-98.2023.5.24.0051
1ª Turma
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONCESSÃO. EXIGÊNCIA DE SIMPLES DECLARAÇÃO. ARTIGO 790, §§ 3º E 4º, DA CLT. LEI N. 13.467/2017. 1. Ajuizada a ação após a vigência da Lei 13.467/2017, a concessão da j
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245473020255240004
Processo nº 0024547-30.2025.5.24.0004
1ª Turma
NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE PERÍCIA MÉDICA. PROVA DOCUMENTAL QUE DEMONSTRA SE TRATAR DE DOENÇA PREEXISTENTE. EXÍGUO PERÍODO CONTRATUAL. 1. O indeferimento de provas encontra respaldo nos artigos 765 da CLT e 370, par&a
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245101820255240096
Processo nº 0024510-18.2025.5.24.0096
1ª Turma
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A partir de 11.11.2017, vigência da Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período suprimido, com nature
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00244789820255240003
Processo nº 0024478-98.2025.5.24.0003
1ª Turma
"DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS. TÍTULO EXECUTIVO. DEFERIMENTO DO PAGAMENTO DO ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E/OU COLETA EXTERNA - AADC CUMULADO COM O ADICIONAL DE PERICULOSIDA
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00247465220255240004
Processo nº 0024746-52.2025.5.24.0004
1ª Turma
DANO MATERIAL. LUCROS CESSANTES. PERÍODO DE GOZO DE AUXÍLIO DOENÇA. PERDA TOTAL E TEMPORÁRIA DE CAPACIDADE LABORATIVA. 1. Durante o afastamento mediante auxílio doença para tratamento da doença ocupacional com nexo causal direto
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244313220255240066
Processo nº 0024431-32.2025.5.24.0066
1ª Turma
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. MODALIDADE DE RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NO PAGAMENTO DAS PARCELAS RESCISÓRIAS. PENALIDADE DEVIDA. 1. A multa do artigo 477, § 8º, da CLT é devida no caso em que as verbas rescisórias são pagas fora
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00242044220255240066
Processo nº 0024204-42.2025.5.24.0066
1ª Turma
CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. RESPONSABILIDADE. 1. O contrato de empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas do empr
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244004620245240066
Processo nº 0024400-46.2024.5.24.0066
1ª Turma
VÍNCULO EMPREGATÍCIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Admitida a prestação de serviços, a reclamada atraiu para si o ônus de comprovar que a relação havida entre as partes era de natureza autônoma (artigo 81
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241671520255240066
Processo nº 0024167-15.2025.5.24.0066
1ª Turma
INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DEVIDO. 1. A partir de 11.11.2017, vigência da Lei n. 13.467/2017, a não concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada implica o pagamento do período suprimido, com nature
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00240594520185240061
Processo nº 0024059-45.2018.5.24.0061
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PROVIMENTO. 1. O artigo 855-A, § 2º, da CLT determin
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00251899320255240071
Processo nº 0025189-93.2025.5.24.0071
1ª Turma
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MAJORAÇÃO INDEVIDA. 1. O percentual fixado na origem para os honorários de sucumbência, de 10% sobre o valor da condenação, é razoável e adequado ao quadro fático dos autos e o
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00257947420245240006
Processo nº 0025794-74.2024.5.24.0006
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DO RECLAMANTE NA AUDIÊNCIA INICIAL. MOTIVO LEGALMENTE JUSTIFICÁVEL. Registro que a alegação do autor para fins de esclarecer sua ausência na audiência inaugural não é motivo legalmente j
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253518620255240007
Processo nº 0025351-86.2025.5.24.0007
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. INVALIDADE DO REGIME DE JORNADA 12X36. DIFERENÇAS DE HORAS EXTRAS. O artigo 59-A da CLT faculta às partes o estabelecimento de horário de trabalho de doze horas seguidas por trinta e seis horas ininterruptas de descanso apenas median
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00243991920255240004
Processo nº 0024399-19.2025.5.24.0004
1ª Turma
INSALUBRIDADE. PROVA TÉCNICA. ADICIONAL INDEVIDO. 1. Conquanto o juízo não esteja adstrito ao laudo pericial, sua conclusão deve prevalecer em face da inexistência de elementos probatórios que possam infirmá-lo, não sendo d
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00252756220255240007
Processo nº 0025275-62.2025.5.24.0007
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS INCONTROVERSAS. PARCIAL PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário que discute a incidência da multa prevista no artigo 467 da CLT sobre verbas rescisórias
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00261539620255240003
Processo nº 0026153-96.2025.5.24.0003
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RÉ. DESERÇÃO. CARTA DE FIANÇA. EMISSÃO POR EMPRESA NÃO BANCÁRIA. AUSÊNCIA DE REGISTRO NA SUSEP. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO TST.CSJT.CGJT Nº 1/2019. A reclamada apresentou carta de fia
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00251766320235240007
Processo nº 0025176-63.2023.5.24.0007
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEMA 26 DA TABELA DE RECURSOS DE REVISTA REPETITIVOS. A de
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00265763320245240022
Processo nº 0026576-33.2024.5.24.0022
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA MATERIAL. AÇÃO INDIVIDUAL TRANSITADA EM JULGADO. PREVALÊNCIA SOBRE AÇÃO COLETIVA. SEGURANÇA JURÍDICA. A oco
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00252877620255240007
Processo nº 0025287-76.2025.5.24.0007
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Consoante entendimento consolidado no STF, proferido em sede de repercussão geral, com efeitos vinculantes, que reconheceu a licitude das terceirizaç&otild
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00267296920245240021
Processo nº 0026729-69.2024.5.24.0021
1ª Turma
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL EMPRESTADA. UTILIZAÇÃO DE LAUDO DE OUTRO PROCESSO. TEMA 140 DO C. TST. IDENTIDADE FÁTICA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR. Conforme a tese jurídica vin
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00242797420255240036
Processo nº 0024279-74.2025.5.24.0036
1ª Turma
RESPONSABILIDADE CIVIL DO EMPREGADOR. DOENÇA OCUPACIONAL. LESÃO EM OMBRO. ELETRICISTA DE LINHA VIVA. RISCOS ERGONÔMICOS PARA MEMBROS SUPERIORES. CONCAUSA. 1.Considerando que a perícia oficial levou em conta as atividades realizadas pelo reclamante des
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241653120255240006
Processo nº 0024165-31.2025.5.24.0006
1ª Turma
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO E SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE. 1.Considerando a tese firmada pelo Excelso STF na ADI 5766, com a declaração da inconstitucionalidade apenas
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241438420255240066
Processo nº 0024143-84.2025.5.24.0066
1ª Turma
DIFERENÇAS DE COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO CONTRATUAL DE COMISSÕES SOBRE O PREÇO À VISTA. 1. Tese fixada no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024156-58.2023.5.24.0000: "&E
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00261066820255240021
Processo nº 0026106-68.2025.5.24.0021
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA. NÃO PROVIMENTO. 1. Agravo de petição que discute a legalidade da desconstituição de penhora sobre imó
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00258897920255240003
Processo nº 0025889-79.2025.5.24.0003
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. CITAÇÃO POR EDITAL. NULIDADE. PROVIMENTO. 1. Recurso ordinário que discute a validade da citação por edital da primeira reclamada, ante a alegação de ausência de esgotamento dos
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00255727120255240071
Processo nº 0025572-71.2025.5.24.0071
1ª Turma
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. AUSÊNCIA DE ALTERNÂNCIA. NÃO CARACTERIZAÇÃO. A caracterização do turno ininterrupto de revezamento exige a demonstração de efetiva alternância entre turnos diurno e noturno, n&at
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00242701120255240005
Processo nº 0024270-11.2025.5.24.0005
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. Não se verifica o equívoco nos cálculos alegado pela parte, que não demonstrou, de maneira específica e fundamentada, o suposto erro. Agravo não provido.
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00248812020265240072
Processo nº 0024881-20.2026.5.24.0072
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO MENOS DE DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇ&
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00258216320245240004
Processo nº 0025821-63.2024.5.24.0004
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA. Como o perito observou fielmente os comandos contidos no título executivo que está sendo executado, não há qualquer correção a ser efetuada quan
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00257220520245240001
Processo nº 0025722-05.2024.5.24.0001
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. BANCO DE HORAS. DOENÇA OCUPACIONAL. HÉRNIA DE DISCO CERVICAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PENSIONAMENTO. DANO MORAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. TEMA 125 DO TST. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DA AUTORA.
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253997820245240072
Processo nº 0025399-78.2024.5.24.0072
1ª Turma
AGRAVO INTERNO. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. INDEFERIMENTO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. O entendimento consolidado do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que a decisão que indefere o pedido de justiça gratuita, antes
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253340520255240022
Processo nº 0025334-05.2025.5.24.0022
1ª Turma
DOENÇA OCUPACIONAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO. NEXO CAUSAL. CULPA PATRONAL. Comprovado o adoecimento osteomuscular dos membros superiores, com incapacidade laboral total e temporária, e estabelecido pela perícia médica o nexo causal entre as patolog
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00252720920255240072
Processo nº 0025272-09.2025.5.24.0072
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. DANO MORAL. ASSÉDIO. cumpre destacar que a Constituição Federal assegura, como fundamentos da República, a dignidade da pessoa humana (art. 1º, III) e os valores sociais do trabalho (art. 1º, IV), bem como consagra o
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00247681020255240005
Processo nº 0024768-10.2025.5.24.0005
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EBCT. COMPENSAÇÃO. ADICIONAL DE ATIVIDADE DE DISTRIBUIÇÃO E COLETA EXTERNA (AADC) E ADICIONAL DE PERICULOSIDADE . A pretensão de compensação dos valores ora executados a título de adicional d
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00251266820255240071
Processo nº 0025126-68.2025.5.24.0071
1ª Turma
PREPARO RECURSAL. RECOLHIMENTO INSUFICIENTE. DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE COMPLEMENTAÇÃO POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA. OPORTUNIDADE DE REGULARIZAÇÃO NÃO EXAURIDA. DESERÇÃO. INOCORRÊNCIA. Afastada a deser&cce
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00251016820255240002
Processo nº 0025101-68.2025.5.24.0002
1ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ANEXO 14 DA NR-15. SÚMULA 448, II, DO TST. Ficou incontroversa a atividade da autora envolvendo higienização de instalações sanitárias de uso público ou coletivo de grande circulação, o que
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00250841720255240007
Processo nº 0025084-17.2025.5.24.0007
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO DA EXECUTADA. PLANO DE SAÚDE. COPARTICIPAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO. REFORMA DA SENTENÇA. 1. Agravo de petição que discute a responsabilidade do exequente pelo custei
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00247630620255240096
Processo nº 0024763-06.2025.5.24.0096
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA DATA DO INÍCIO DO CONTRATO DE TRABALHO. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES LANÇADAS NA CTPS OBREIRA. NÃO COMPROVAÇÃO DA ADMISSÃO EM DATA ANTERIOR AO
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00250736820175240071
Processo nº 0025073-68.2017.5.24.0071
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EMPRESA EXECUTADA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA OS SÓCIOS. TEMA 26. TEORIA MAIOR. JUÍZO DE RETRATAÇ&Ati
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