Jurisprudência do TRT24
Reunimos 2.657 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT24
- TRT24Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00249024620255240002
Processo nº 0024902-46.2025.5.24.0002
2ª Turma
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. GRANDE CIRCULAÇÃO. Não há omissão se o v. acórdão explicita as premissa
- TRT24Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00246543720255240081
Processo nº 0024654-37.2025.5.24.0081
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E TEMPORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - Embora os pedidos sucessivos de limitaç&atild
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244227820255240031
Processo nº 0024422-78.2025.5.24.0031
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TESE VENCEDORA QUANTO AO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E À RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE DEVIDO AUTONOMAMENTE PELO AGENTE QUÍMICO. EXPLICITAÇ
- TRT24Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00257278120255240004
Processo nº 0025727-81.2025.5.24.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PAGAMENTO FRACIONADO E EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃ
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00251061020255240061
Processo nº 0025106-10.2025.5.24.0061
2ª Turma
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL. CAUSA DE PEDIR. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A compet&eci
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00248601420255240061
Processo nº 0024860-14.2025.5.24.0061
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. I
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00243204920265240022
Processo nº 0024320-49.2026.5.24.0022
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT. LISTA DE POTENCIAIS CREDORES ELABORADA PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. P
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00001485420135240004
Processo nº 0000148-54.2013.5.24.0004
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. EXECUÇÃO TRABALHISTA. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIOS PESSOAS FÍSICAS. TEORIA MENOR DA DESCONSIDE
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00258476120245240004
Processo nº 0025847-61.2024.5.24.0004
2ª Turma
DANO MORAL. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE VIOLAÇÃO À DIGNIDADE HUMANA DO TRABALHADOR - O mero descumprimento de obrigações decorrentes do contrato de trabalho, em princ&ia
- TRT24Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00257462720245240003
Processo nº 0025746-27.2024.5.24.0003
2ª Turma
1. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. EXPOSIÇÃO AO CALOR. LAUDO PERICIAL. LIMITES DE TOLERÂNCIA NÃO ULTRAPASSADOS. O laudo pericial, complementado pelos esclarecimentos do perito, demonstrou que a exposição ao calor permaneceu abaixo dos limites
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00255132420245240005
Processo nº 0025513-24.2024.5.24.0005
2ª Turma
VÍNCULO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS POR EMPREITADAS SUCESSIVAS. AUTONOMIA. AUSÊNCIA DE SUBORDINAÇÃO JURÍDICA - Admitida a prestação de serviços, incumbe ao tomador demonstrar a existência de r
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253443020245240072
Processo nº 0025344-30.2024.5.24.0072
2ª Turma
1. BENEFÍCIO DA GRATUIDADE. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE PROVA DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO - Nos termos do art. 790, § 4º da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, será concedido o benef&
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253001520245240006
Processo nº 0025300-15.2024.5.24.0006
2ª Turma
1. HORAS EXTRAS. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, INCISO II, DA LEI CONSOLIDADA - CLT. SUPERVISOR TÉCNICO. AUSÊNCIA DE PODERES DE GESTÃO. CONFISSÃO FICTA. AUSÊNCIA DE CONTROLES DE JORNADA. PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. INTERVALO INTRAJ
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00252216920235240071
Processo nº 0025221-69.2023.5.24.0071
2ª Turma
1. PATOLOGIA DO TRABALHO. CISTO SINOVIAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL OU CONCAUSAL. LAUDO PERICIAL. CONDIÇÕES ERGONÔMICAS CONSIDERADAS. AUSÊNCIA DE PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. INDENIZAÇÕES POR DANOS MORAIS E MATERIAIS INDEVIDAS - E
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00251758120235240006
Processo nº 0025175-81.2023.5.24.0006
2ª Turma
PENA DE CONFISSÃO. NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA DEPOIMENTO PESSOAL. INTELECÇÃO DO ENTENDIMENTO CONTIDO NA SÚMULA 74 DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO - TST E ART. 385, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO C
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00250585620245240006
Processo nº 0025058-56.2024.5.24.0006
2ª Turma
APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE. CONCESSÃO COM EFEITOS RETROATIVOS. BENEFÍCIO INICIADO NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO INDENIZADO. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. MANUTENÇÃO DO PLANO DE SAÚDE. SÚMULAS 371 E 440 DO COLE
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244820220245240091
Processo nº 0024482-02.2024.5.24.0091
2ª Turma
1. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DA TOMADORA DE SERVIÇOS - A legitimidade, enquanto pressuposto processual, diz respeito à pertinência subjetiva da pretensão que deve ser aferida abstratamente das afirmações lançadas na peça de ing
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244738520245240076
Processo nº 0024473-85.2024.5.24.0076
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PROVA PERICIAL FUNDADA EM PREMISSA FÁTICA INCOMPATÍVEL COM OS ELEMENTOS DOS AUTOS. INDEFERIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE. A caracterizaç&ati
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00248568520245240004
Processo nº 0024856-85.2024.5.24.0004
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO VALOR ESTIMADO DA CONDENAÇÃO. NATUREZA FISCAL E RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À LIQUIDAÇÃO - O valor fixado à condenação na fase de conhecimento
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245517920245240076
Processo nº 0024551-79.2024.5.24.0076
2ª Turma
1. VÍNCULO DE EMPREGO. ALEGAÇÃO DE PARCERIA COMERCIAL OU EMPREITADA. AUSÊNCIA DE PROVA. efeitos - Admitida a prestação de serviços, incumbe ao demandado demonstrar a existência de relação jurídica diversa
- TRT24Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00245233220255240091
Processo nº 0024523-32.2025.5.24.0091
2ª Turma
1. LABOR COMPATÍVEL COM AQUELE CONTRATADO PRESTADO NA MESMA JORNADA. AUSÊNCIA DE ACÚMULO DE FUNÇÃO. DIFERENÇAS SALARIAIS INDEVIDAS - O desempenho, durante a jornada, de tarefas correlatas e ancilares às atribuições con
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00244177620215240005
Processo nº 0024417-76.2021.5.24.0005
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA PESSOA JURÍDICA POR D&I
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00254603720245240007
Processo nº 0025460-37.2024.5.24.0007
2ª Turma
1. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO - A alegação de manifestação informal da juíza durante a audiência não encontra respaldo nos autos, não tendo sido
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244327320245240091
Processo nº 0024432-73.2024.5.24.0091
2ª Turma
1. DISPENSA MOTIVADA. ABANDONO DE EMPREGO. AUSÊNCIA PROLONGADA E INJUSTIFICADA. ANIMUS ABANDONANDI. CONFIGURAÇÃO - O abandono de emprego, previsto no art. 482, alínea " i ", da Lei Consolidada - CLT, exige a presença concomitante dos elementos ob
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241255920265240056
Processo nº 0024125-59.2026.5.24.0056
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ADICIONAL POR ACÚMULO DE FUNÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso ordinário que discute o direito ao pagamento de adicional por a
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244113020255240005
Processo nº 0024411-30.2025.5.24.0005
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. PESSOA JURÍDICA. HIPOSSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO. DESERÇÃO. A pessoa jurídica deve demonstrar cabalmente a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, Conforme o item II da Súm
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00240135320265240036
Processo nº 0024013-53.2026.5.24.0036
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. A presunção de discriminação prevista na Súmula 443 do TST é relativa e pode ser afastada por elementos probatórios que demonstrem mo
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00257822520255240071
Processo nº 0025782-25.2025.5.24.0071
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE PONTO COM HORÁRIOS UNIFORMES. PRESUNÇÃO RELATIVA. JORNADA ARBITRADA. ADEQUAÇÃO À PROVA ORAL. Os controles de ponto com registros invariáveis são inválidos
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00243390220255240051
Processo nº 0024339-02.2025.5.24.0051
1ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIO. MOTORISTA PROFISSIONAL. CONTROLES DE JORNADA INIDÔNEOS. RELATÓRIOS DE QUILOMETRAGEM. HORAS EXTRAS. Os relatórios que indicam apenas a distância percorrida pelo veículo, sem registrar os horários de in&iac
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00258307920255240007
Processo nº 0025830-79.2025.5.24.0007
1ª Turma
PRÊMIO POR DESEMPENHO. PROGRAMAS PREMIAÇÃO CAIXA E SUPER CAIXA. NATUREZA NÃO SALARIAL. ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA NÃO CONFIGURADA. A parcela instituída por novo regulamento, cujo pagamento depende cumulativamente da
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241203320255240101
Processo nº 0024120-33.2025.5.24.0101
1ª Turma
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO. Demonstrado pela prova pericial que as atividades laborais atuaram como fator determinante para o surgimento das patologias, sem identificação de
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245316620255240072
Processo nº 0024531-66.2025.5.24.0072
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES INDICADOS NA INICIAL. VALORES ESTIMATIVOS. RESSALVA EXPRESSA. INEXISTÊNCIA DE LIMITAÇÃO. O valor atribuído ao pedido mediato quantificável limita o
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00253596320255240007
Processo nº 0025359-63.2025.5.24.0007
1ª Turma
REGISTRO DE PONTO POR EXCEÇÃO. ART. 74, § 4º, DA CLT. AUSÊNCIA DO INSTRUMENTO AUTORIZADOR. CONTROLES GENÉRICOS. HORAS EXTRAS. A adoção do registro de ponto por exceção depende de acordo individual escrito,
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00248364620255240041
Processo nº 0024836-46.2025.5.24.0041
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BANCÁRIA. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO. BISFENOL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15 . A constatação pericial da presença de agente potencialmente nocivo não basta para o d
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00255736620255240003
Processo nº 0025573-66.2025.5.24.0003
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. NULIDADE DA CITAÇÃO. DOMICÍLIO JUDICIAL ELETRÔNICO. CIÊNCIA REGISTRADA NO SISTEMA. VALIDADE DO ATO. A citação eletrônica aperfeiçoa-se quando há registro de acesso ao conte&uacut
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00257926720255240007
Processo nº 0025792-67.2025.5.24.0007
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS DE SEGURIDADE. PROGRAMAS MUNDO CAIXA, PREMIAÇÃO VENDAS E SUPER CAIXA. NATUREZA SALARIAL. COMISSÕES. Os valores pagos ao empregado bancário, em p
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00257120620255240007
Processo nº 0025712-06.2025.5.24.0007
1ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO. EXPOSIÇÃO A BPA/BPS. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. A caracterização da insalubridade exige o enquadramento da atividade ou operação na relaçã
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241609820255240041
Processo nº 0024160-98.2025.5.24.0041
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. TESTE DE ETILÔMETRO. ATIVIDADE DE RISCO. CIÊNCIA PRÉVIA DA POLÍTICA EMPRESARIAL. A apresentação do empregado para o trabalho com resultado positivo em teste de etilômetro autoriza a disp
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00246086320255240076
Processo nº 0024608-63.2025.5.24.0076
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. GRUPO ECONÔMICO. EMPRESA INVESTIDORA. ART. 2º, §§ 2º E 3º, DA CLT. AUSÊNCIA DE PROVA DE CONTROLE OU ATUAÇÃO CONJUNTA. A participação como investidora e a existência de contat
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241237620255240007
Processo nº 0024123-76.2025.5.24.0007
1ª Turma
TRANSPORTE DE VALORES. TRABALHADOR NÃO ESPECIALIZADO EM SEGURANÇA. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR DA INDENIZAÇÃO. A submissão de empregado não especializado em segurança ao transporte de valores caracteriza ato ilícit
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00242353220255240076
Processo nº 0024235-32.2025.5.24.0076
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. OITIVA DO CÔNJUGE COMO INFORMANTE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. O indeferimento da oitiva do cônjuge como informante não acarreta nulidade quando a prova pretendida se destina a demonstrar fato j&a
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00250513620255240004
Processo nº 0025051-36.2025.5.24.0004
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS DE SOBREAVISO. PROVA. O sobreaviso pressupõe que o empregado, à distância e sob controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permaneça em regime de plantão ou equivalente, &agra
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00244545320255240041
Processo nº 0024454-53.2025.5.24.0041
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. INOVAÇÃO RECURSAL. CAUSA DE PEDIR NÃO DEDUZIDA NA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DEMISSÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. O reconhecimento da rescisão indireta
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00258115420175240007
Processo nº 0025811-54.2017.5.24.0007
1ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. SUSPENSÃO DA CNH DOS EXECUTADOS. ART. 139, IV, DO CPC. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE OCULTAÇÃO PATRIMONIAL
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00253089220245240005
Processo nº 0025308-92.2024.5.24.0005
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. DECISÃO HOMOLOGATÓRIA. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. TEMA 174 DO TST. NÃO CONHECIMENTO. A decisão que julga a impugnação prevista no art. 879, §
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00248800320165240002
Processo nº 0024880-03.2016.5.24.0002
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO . A ausência de impugnação aos cálculos no momento processual oportuno, seguida de manifestação expressa de c
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00243425420265240072
Processo nº 0024342-54.2026.5.24.0072
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO COLETIVO. A execução i
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00018506620125240005
Processo nº 0001850-66.2012.5.24.0005
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TEMA 39 DO TST. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO CREDOR. 1. A prescrição intercorrente trabalhista pressupõe descumprimento de ordem judicial posterior &agra
- TRT24Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00242532620225240022
Processo nº 0024253-26.2022.5.24.0022
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PARTILHA CONCLUÍDA. A morte do sócio não transforma os herdeiros em integrantes da sociedade nem l
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00245811420255240001
Processo nº 0024581-14.2025.5.24.0001
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO - JUSTA CAUSA - PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL - TRANSTORNO PSIQUIÁTRICO - CAPACIDADE DE AUTODETERMINAÇÃO. A existência de transtorno psiquiátrico não exclui, por si só, a responsabilidade
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241496820255240106
Processo nº 0024149-68.2025.5.24.0106
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA SUPERVENIENTE. PERDA DO OBJETO. INOCORRÊNCIA. FALTAS PATRONAIS. A dispensa imotivada promovida pelo empregador no curso da ação não elimina o interesse da emprega
- TRT24Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 00242343420215240061
Processo nº 0024234-34.2021.5.24.0061
1ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. NULIDADE DE INTIMAÇÕES DIRIGIDAS A TERCEIRO. ILEGITIMIDADE DO AGRAVANTE. DEFESA DE DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO. INDIVIDUALIZAÇÃO DE ÁREA ARREMATADA. GEOR
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241524620255240066
Processo nº 0024152-46.2025.5.24.0066
1ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS. PREPARO EFETUADO POR TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. VALIDADE. TEMA 41 DO TST. HORAS EXTRAS. CARTÕES DE PONTO VÁLIDOS. COMPENSAÇÃO SEMANAL DO SÁBADO. ART. 59, § 6º, DA CLT . O recolhimento das custas e do d
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00242795920255240041
Processo nº 0024279-59.2025.5.24.0041
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Tendo ficado comprovado nos autos que a terceira reclamada figurou como beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamant
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00241443220255240046
Processo nº 0024144-32.2025.5.24.0046
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. TERCEIRIZAÇÃO DE ATIVIDADES. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DOS SERVIÇOS. Comprovado nos autos que a segunda reclamada figurou como beneficiária direta dos serviços prestados pelo reclamante em regime de
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00247304320245240066
Processo nº 0024730-43.2024.5.24.0066
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. MUNICÍPIO. CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 331 DO TST. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SBDI-1 DO TST. Não se configura a responsabilidade subsidiária d
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00252085220255240022
Processo nº 0025208-52.2025.5.24.0022
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. COMISSÕES. VENDAS PARCELADAS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Recurso ordinário que discute a base de cálculo das comissões sobre vendas parceladas, alegando a reclamante que deveria ser ap
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00240267420265240061
Processo nº 0024026-74.2026.5.24.0061
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA. Reconhecida a validade dos controles de jornada e apresentados os respectivos comprovantes de pagamento, incumbe ao empregado demonstrar, ainda que por amostragem, a existência de diferenç
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00247179620255240005
Processo nº 0024717-96.2025.5.24.0005
1ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. DONA DA OBRA. OBRIGAÇÕES TRABALHISTAS. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. APLICAÇÃO DA OJ 191 DA SDI-1 DO TST. Em se tratando de relação contratual em que a primeira ré (Enesa) atua
- TRT24Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00249386820255240041
Processo nº 0024938-68.2025.5.24.0041
1ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. DIFERENÇAS SALARIAIS. ALTERAÇÃO DE FUNÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Recurso que discute o direito a diferenças salariais decorrentes de su
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