Recurso Ordinário Trabalhista nº 00254603720245240007
Processo nº 0025460-37.2024.5.24.0007
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
1. RECURSO ORDINÁRIO. SUSPEIÇÃO DA MAGISTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA. PRECLUSÃO - A alegação de manifestação informal da juíza durante a audiência não encontra respaldo nos autos, não tendo sido registrada em ata nem suscitada por meio do incidente próprio no momento oportuno. Ausente prova inequívoca de parcialidade ou interesse no julgamento, não bastando impugnação com a decisão, preservam-se os atos processuais e a presunção de imparcialidade. 2. ESPÓLIO. ILEGITIMIDADE ATIVA. INDENIZAÇÃO DECORRENTE DO ÓBITO DO TRABALHADOR. HERDEIRA NO POLO ATIVO - Transmitida a herança aos sucessores desde a abertura da sucessão, nos termos do art. 1.784 do Código Civil, e estando a única herdeira no polo ativo para pleitear, em nome próprio, indenização decorrente do falecimento do genitor, não há interesse processual autônomo do espólio para deduzir a mesma pretensão. O fato de o óbito decorrer de COVID-19 não altera essa conclusão. 3. COVID-19. ÓBITO DO TRABALHADOR. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. ATIVIDADE EXTERNA - A contaminação por COVID-19 e o subsequente óbito do trabalhador não atraem, por si sós, a responsabilidade civil do empregador. A suspensão do art. 29 da MP nº 927/2020 pelo STF não institui presunção automática de nexo causal, exigindo-se a análise das condições concretas do labor. A responsabilidade objetiva, fundada no art. 927, Parágrafo único, do Código Civil e no Tema 932 do STF, aplica-se apenas quando a atividade expõe o trabalhador a risco de contaminação pelo virus . No caso, a função de cobrador externo em motocicleta não se equipara a atividades com exposição massiva e contínua ao público, afastando-se a presunção de nexo. Sob o regime da responsabilidade subjetiva, incumbia à parte autora comprovar a conduta omissiva ou culposa da empregadora e o liame causal, ônus do qual não se desincumbiu. Recurso improvido.
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