Recurso Ordinário Trabalhista nº 00251061020255240061
Processo nº 0025106-10.2025.5.24.0061
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. CONTRATO DE PARCERIA RURAL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO RURAL. CAUSA DE PEDIR. ART. 114, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - A competência material da Justiça do Trabalho é definida pela natureza da pretensão deduzida e pela causa de pedir, sendo irrelevante, para essa finalidade, o eventual resultado do julgamento do mérito. A alegação de que contrato de parceria rural foi utilizado para encobrir verdadeira relação de emprego insere a controvérsia na competência constitucional da Justiça Especializada, à qual incumbe examinar a existência dos requisitos caracterizadores do vínculo empregatício rural e eventual fraude à legislação trabalhista, nos termos dos arts. 9º da Lei Consolidada - CLT, 1º e 2º da Lei 5.889/73. A existência formal de contrato de natureza agrária não exclui, por si só, a competência da Justiça do Trabalho, sendo desnecessária sua prévia desconstituição perante a Justiça Comum quando a alegada fraude integra a causa de pedir da pretensão empregatícia. A eventual conclusão pela inexistência de relação de emprego constitui julgamento de mérito, e não hipótese de incompetência material. Recurso provido.
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