Agravo de Petição nº 00243204920265240022
Processo nº 0024320-49.2026.5.24.0022
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE TÍTULO COLETIVO. HORAS EXTRAS. INTERVALOS DO ART. 253 DA CLT. LISTA DE POTENCIAIS CREDORES ELABORADA PELA EXECUTADA. NECESSIDADE DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. ANULAÇÃO DA DECISÃO DE SUSPENSÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO. A inclusão do trabalhador em lista de potenciais credores elaborada pela própria executada constitui elemento apto a justificar o prosseguimento da execução individual de título coletivo, sem dispensar a demonstração individual de seu enquadramento na condenação. 2. A necessidade de individualização dos beneficiários da sentença coletiva não impede o regular processamento da execução, devendo ser assegurado ao trabalhador o direito à produção de provas. 3. O sobrestamento da ação coletiva não impede o cumprimento provisório da sentença quanto aos direitos nela reconhecidos, desde que observados os limites legais da execução provisória. 4. A execução provisória trabalhista pode prosseguir até a penhora, vedada, em princípio, a liberação de valores ao exequente antes do trânsito em julgado.
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