Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00246543720255240081
Processo nº 0024654-37.2025.5.24.0081
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PEDIDOS SUCESSIVOS DE LIMITAÇÃO QUANTITATIVA E TEMPORAL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA - Embora os pedidos sucessivos de limitação da responsabilidade subsidiária ao percentual de 50% das verbas deferidas e ao marco temporal posterior a 01/09/2023 tenham sido formulados apenas em sede de contestação, o acórdão embargado enfrentou as premissas fáticas e jurídicas pertinentes à extensão da responsabilidade atribuída à tomadora dos serviços. A limitação temporal pretendida não produz efeito modificativo, pois todo o período contratual reconhecido na decisão é posterior ao marco indicado pela embargante. Quanto à limitação quantitativa, o julgado assentou que as disposições do contrato firmado entre as empresas, destinadas a atribuir exclusivamente à prestadora os encargos trabalhistas, produzem efeitos apenas no âmbito interno da relação obrigacional, não sendo oponíveis perante terceiros, especialmente em relação aos direitos trabalhistas de natureza alimentar. Ausente omissão a ser sanada, rejeitam-se os embargos de declaração. Embargos rejeitados.
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