Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00257278120255240004
Processo nº 0025727-81.2025.5.24.0004
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PEDIDO DE DEMISSÃO. NULIDADE. REVELIA E CONFISSÃO FICTA. INADIMPLEMENTO SALARIAL REITERADO. PAGAMENTO FRACIONADO E EM VALOR INFERIOR AO CONTRATADO. ACÚMULO DE FUNÇÕES SEM CONTRAPRESTAÇÃO. PRESSÃO ECONÔMICA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. RESCISÃO INDIRETA. ART. 483, "D", DA CLT. RECONHECIMENTO. RECURSO PROVIDO. A revelia e a confissão ficta da empregadora geram presunção de veracidade das faltas patronais narradas pelo trabalhador, sujeitas à análise de sua relevância jurídica para o reconhecimento do vício de consentimento. 2. O inadimplemento salarial reiterado, mediante pagamento de remuneração inferior à contratada e de forma fracionada, associado ao acúmulo de funções sem contraprestação, pode configurar pressão econômica capaz de comprometer a liberdade de manifestação de vontade do trabalhador. 3. A pressão econômica decorrente de faltas patronais graves e reiteradas, quando compromete a liberdade de escolha do empregado, autoriza a declaração de nulidade do pedido de demissão por vício de consentimento. 4. O descumprimento reiterado das obrigações contratuais relativas ao pagamento da remuneração configura falta grave patronal, nos termos do art. 483, "d", da CLT, e autoriza o reconhecimento da rescisão indireta do contrato de trabalho.
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