Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00249024620255240002

1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. HIGIENIZAÇÃO DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS. GRANDE CIRCULAÇÃO. Não há omissão se o v. acórdão explicita as premissas fáticas consideradas para caracterizar as instalações sanitárias como de uso coletivo de grande circulação e apresenta os fundamentos pelos quais afastar, no particular, a conclusão do laudo pericial. A pretensão de novo exame do enquadramento jurídico conferido aos fatos não se compatibiliza com a finalidade dos embargos de declaração que não servem a esse objetivo. 2 OMISSÃO. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. EFICÁCIA - Inexiste omissão quando a decisão examina de forma argumentativamente fundamentada o fornecimento e a eficácia dos equipamentos de proteção individual concluindo que não excluem, no caso concreto, o direito ao adicional de insalubridade. A discordância da parte com a conclusão da decisão não caracteriza vício de omissão, mas rejeição da tese defendida pela parte. 3. ELEMENTO EXTERNO AOS AUTOS. FUNDAMENTO COMPLEMENTAR - A referência a estudo de caráter geral a respeito da possibilidade de contaminação em instalações sanitárias não configura vício capaz de alterar o julgamento quando utilizada apenas como obter dictum , estando a conclusão assentada nas premissas fáticas extraídas do laudo pericial e no enquadramento jurídico conferido à controvérsia. 4.ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. SÚMULA 448, II, DO TST. FIXAÇÃO EM GRAU MÉDIO. CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - O reconhecimento da incidência da Súmula 448, II, do Colendo TST, para fins de caracterização de labor insalubre, não impede, consideradas as peculiaridades do caso concreto, a fixação do adicional em grau médio. Ausente incompatibilidade lógica entre as premissas adotadas e a conclusão do julgado, não se configura a contradição prevista nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC. 5. GFIP. EMENTA. ERRO MATERIAL. Configura equívoco material a inclusão, na ementa, de tópico relativo à retificação da GFIP quando a matéria não foi objeto da fundamentação nem do dispositivo do acórdão. Embargos acolhidos, no particular, para excluir o tópico, sem alteração do resultado do julgamento.