Recurso Ordinário Trabalhista nº 00244227820255240031

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DA TESE VENCEDORA QUANTO AO LIMBO PREVIDENCIÁRIO E À RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. GRAU MÉDIO DE INSALUBRIDADE DEVIDO AUTONOMAMENTE PELO AGENTE QUÍMICO. EXPLICITAÇÃO DA PLANILHA DE LIQUIDAÇÃO QUANTO À SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA E À SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE DO TRABALHADOR - 1. Inexistentes os vícios de omissão ou contradição no tocante ao limbo jurídico previdenciário e à rescisão indireta do contrato de trabalho, tendo o v. acórdão embargado analisado de forma argumentativamente fundamentada a matéria, assentando que o laudo emitido pelo médico do trabalho da empresa em 25 de agosto de 2023 - atestando a inaptidão do empregado após a alta do Instituto Nacional do Seguro Social em 10 de agosto de 2023 - criou a impossibilidade jurídica de aproveitamento da força de trabalho. Ante o óbice erigido pela própria acionada, torna-se despiciendo o comparecimento físico do trabalhador à sede da fazenda ou a perícia judicial posterior, não se verificando inversão indevida do ônus probatório, mas valoração razoável do acervo probatório. 2. A rejeição da tese de insalubridade por radiação solar (Orientação Jurisprudencial nº 173, item I, da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho) não altera o percentual de 20% (grau médio) devido ao empregado, vez que a exposição comprovada a agentes químicos (herbicidas manuseados sem a demonstração de fornecimento e fiscalização de Equipamentos de Proteção Individual) enquadra-se autonomamente no Anexo 13 da Norma Regulamentadora nº 15, cuja previsão fixa exatamente o grau médio (20%), sendo desnecessária qualquer redução quantitativa. 3. Acolhem-se, assim, os embargos apenas para declarar o alcance da decisão no sentido de que, embora o demonstrativo de apuração não tenha sido objeto de impugnação específica no recurso ordinário interposto pelo demandado, a provocação é acolhida para excluir qualquer dúvida na fase de execução. Os valores lançados no campo de verbas informativas que não integram o montante principal (R$ 545.061,41) referem-se à base de cálculo matemática para quantificar os honorários de advocatícios, cuja exigibilidade daquele devidos pelo autor permanece suspensa por ser beneficiário da gratuidade judiciária (art. 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho e Ação Direta de Inconstitucionalidade 5766 do Supremo Tribunal Federal). Embargos de declaração conhecidos e parcialmente acolhidos nesses termos, sem efeito modificativo do julgado.