Recurso Ordinário Trabalhista nº 00248601420255240061
Processo nº 0024860-14.2025.5.24.0061
Relator(a): FRANCISCO DAS CHAGAS LIMA FILHO
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. DISPENSA IMOTIVADA DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA. ART. 93 DA LEI Nº 8.213/1991. CONTRATAÇÃO DE SUBSTITUTO EM CONDIÇÃO SEMELHANTE. NÃO COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA COTA LEGAL. INTERPRETAÇÃO CONJUNTA DO CAPUT E DO § 1º. NULIDADE DA DISPENSA. REINTEGRAÇÃO DEVIDA. RECURSO DESPROVIDO. A validade da dispensa imotivada de empregado com deficiência ou beneficiário reabilitado exige a contratação prévia de substituto em condição semelhante e a manutenção do percentual mínimo de empregados previsto no art. 93, caput, da Lei nº 8.213/1991.2. A contratação de trabalhador substituto não supre a ausência de comprovação do cumprimento da cota legal de pessoas com deficiência ou beneficiários reabilitados na data da dispensa.3. A dificuldade objetiva de recrutamento de pessoas com deficiência e a demonstração de esforços empresariais para preenchimento das vagas não afastam, por si sós, os requisitos legais para a validade da dispensa.4. A dispensa imotivada realizada sem comprovação do cumprimento cumulativo dos requisitos do art. 93, caput e § 1º, da Lei nº 8.213/1991 é nula, assegurando ao trabalhador o direito à reintegração.
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