Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00246543720255240081

RECURSO ORDINÁRIO. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. 1. TRABALHADORA AGREDIDA POR COLEGA DE TRABALHO. RESPONSABILIDADE DA EMPREGADORA. DANO MORAL PRESUMIDO IN RE IPSA E COMPROVADO POR PROVA TESTEMUNHAL - Comprovada a agressão da trabalhadora por colega de trabalho no ambiente laboral, evidenciada a responsabilidade da empresa-empregadora pelos danos por ela sofridos, por aplicação do dever geral de proteção, inerente ao contrato de trabalho. Presumido nessa hipótese o dano moral, que deve ser indenizado e arbitrado de forma proporcional e de acordo com as balizas previstas no art. 944 do Código Civil e 223-G da Lei Consolidada - CLT, nos termos de precedentes da Turma, especialmente quando a agressão tem como verdadeira causa o fato de ser a trabalhadora pessoa do sexo feminino, que foi vítima desse ato por preposto do empregador, que responde objetivamente pela indenização dos danos sofridos pela trabalhadora, nos termos do previstos nos arts. 932 e 933 do Código Civil. Aplicação, inclusive, do Protocolo de Julgamento sob Perspectiva de Gênero do CNJ ( Resolução CNJ n. 492/2023 ). 2. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO FGTS. FALTA GRAVE DO EMPREGADOR - A ausência ou irregularidade reiterada e contumaz dos depósitos do FGTS caracteriza falta grave do empregador, agravada pela agressão física e moral de colega de trabalho sem que a empresa adotasse qualquer medida para punir o agressor, autoriza o rompimento indireto do contrato de trabalho por culpa da empregador, nos termos do art. 483, alíneas "d", e " f " da Lei Consolidada - CLT, à luz do entendimento firmado por esta Corte no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n. 0024212-91.2023.5.24.0000 e Tema Vinculante 70 do Tribunal Superior do Trabalho - RRAg-1000063-90.2024.5.02.0032 . 3. VERBAS RESCISÓRIAS - Reconhecida a rescisão indireta do contrato de trabalho por culpa da empregadora, são devidas as verbas rescisórias decorrentes, abrangendo aviso-prévio indenizado, gratificação natalina, férias, multa de 40% sobre os depósitos do FGTS e liberação das guias para habilitação no seguro-desemprego. 4 . TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA TOMADORA DOS SERVIÇOS. ABRANGÊNCIA. INTELECÇÃO DO PREVISTO NOS ARTS. 5º-A E 10 DA LEI 6.019/1974, NA REDAÇÃO DA LEI 13.429/2017 - Embora não haja ilicitude na terceirização de serviços da atividade-fim da empresa, por força do que decidido no julgamento da ADPF 324 e do RE 958.252 ( Tema 725 da repercussão geral) pelo Excelso Supremo Tribunal Federal - STF, a tomadora dos serviços responde subsidiariamente pelos direitos oriundos do contrato de trabalho, inadimplidos pela prestadora de serviços (arts. 5º-A, § 5º, e 10, § 7º, da Lei nº 6.019/74, na redação dada pela Lei nº 13.429/2017), independentemente de demonstração de culpa in eligendo e in vigilando ou de previsão específica no contrato de prestação de serviços firmado entre as empresas, porque objetivamente decorrente de lei. Provimento parcial do recurso apresentado pela autora com improvimento daquele interposto pelas demandadas.