Agravo de Petição nº 00242532620225240022
Processo nº 0024253-26.2022.5.24.0022
Relator(a): JOAO MARCELO BALSANELLI
1ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO FALECIDO. RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS. PARTILHA CONCLUÍDA. A morte do sócio não transforma os herdeiros em integrantes da sociedade nem lhes transfere responsabilidade solidária e ilimitada pela dívida da pessoa jurídica. Concluída a partilha, cada herdeiro responde na proporção de seu quinhão e até o limite do patrimônio recebido, nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e 796 do CPC. Agravo de petição parcialmente provido.
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