Jurisprudência do TRT2
Reunimos 203.415 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT2) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT2
- TRT2Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 10167085820255020000
Processo nº 1016708-58.2025.5.02.0000
Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA Nº 39 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO POSTERIOR À DECISÃO
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016356420255020382
Processo nº 1001635-64.2025.5.02.0382
19ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HOSPITALAR. PRONTO-SOCORRO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS.
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014400820255020341
Processo nº 1001440-08.2025.5.02.0341
19ª Turma
HORAS EXTRAS. A ausência de apresentação dos controles internos de jornada admitidos pela empresa gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho alegada na exordial.
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10026069820255020204
Processo nº 1002606-98.2025.5.02.0204
19ª Turma
INTERVALO INTRAJORNADA. ÔNUS DA PROVA. TRABALHO EXTERNO. O ônus de provar que não é respeitado o intervalo intrajornada é do empregado, como fato constitutivo de direito. Se tratando de trabalho externo, há presunção de que o
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018731120255020018
Processo nº 1001873-11.2025.5.02.0018
19ª Turma
DISPENSA POR JUSTA CAUSA. NORMA COLETIVA QUE EXIGE COMUNICAÇÃO ESCRITA E CONTRA RECIBO DOS FATOS ENSEJADORES, SOB PENA DE A DISPENSA SER CONSIDERADA IMOTIVADA. TELEGRAMA GENÉRICO E NÃO ENTREGUE. REVERSÃO MANTIDA. DESCONTOS POR DANOS. AU
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011976220255020471
Processo nº 1001197-62.2025.5.02.0471
19ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A prestação de serviços em condições insalubres em grau máximo sem o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de prot
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018684420255020711
Processo nº 1001868-44.2025.5.02.0711
19ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LIMPEZA DE BANHEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PRO
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009790620255020351
Processo nº 1000979-06.2025.5.02.0351
19ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ADICIONAL NOTURNO. DANO MORAL. A caracterização da rescisão indireta do contrato de trabalho exige a comprovação inequívoca de falta grave praticada pela empr
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007298320265020012
Processo nº 1000729-83.2026.5.02.0012
19ª Turma
MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. ATRASO NA ENTREGA DE DOCUMENTOS RESCISÓRIOS. TEMA REPETITIVO Nº 127 DO TST. INCIDÊNCIA. Conforme tese jurídica fixada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema Repetitivo nº 127, mostra-se devida a multa do artig
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10007412220255020501
Processo nº 1000741-22.2025.5.02.0501
19ª Turma
HORAS EXTRAS. ADICIONAL NOTURNO. DIFERENÇAS. ÔNUS DA PROVA . Prevalecendo incólume a documentação, cabia à parte reclamante o ônus de apontar eventuais diferenças a título de horas extras e adicional noturno (art. 818,
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018267620255020005
Processo nº 1001826-76.2025.5.02.0005
19ª Turma
NULIDADE DO LAUDO PERICIAL. PARCIALIDADE NÃO DEMONSTRADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. FRIO. EPI DE USO COLETIVO, SEM REGISTRO DE ENTREGA. HONORÁRIOS PERICIAIS. SUCUMBÊNCIA NO OBJETO DA PERÍCIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM ESPÉCIE N&Ati
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10021359220255020718
Processo nº 1002135-92.2025.5.02.0718
19ª Turma
RESCISÃO INDIRETA. CARACTERIZAÇÃO . Para a rescisão indireta é necessário que a falta do empregador seja o fator determinante da rescisão, por tornar impossível a continuidade da relação de emprego. Têm-s
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10032768520255020221
Processo nº 1003276-85.2025.5.02.0221
19ª Turma
JUSTA CAUSA. Demonstrado que o empregado, valendo-se da função de controle da frota e encaminhamento de veículos para manutenção, recebia valores de prestadores de serviços vinculados aos serviços realizados para a emprega
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020311420255020003
Processo nº 1002031-14.2025.5.02.0003
19ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATIVIDADE EXTERNA. AUSÊNCIA DE INSTALAÇÕES SANITÁRIAS E LOCAL ADEQUADO PARA REFEIÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CORREÇÃO MONETÁRIA
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016223820255020003
Processo nº 1001622-38.2025.5.02.0003
19ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. LAUDO PERI CIAL. Embora o magistrado não esteja adstrito às conclusões periciais, podendo apreciar livremente a prova pericial e firmar sua convicção por outros elementos constantes dos autos, desde que indic
- TRT2Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 10013631020245020090
Processo nº 1001363-10.2024.5.02.0090
19ª Turma
I NCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O art. 46 da Lei nº 8.541/92 impõe a retenção do imposto de renda incidente sobre os rendimentos pagos em cumprimento de decisão judicial tanto às p
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018218220255020707
Processo nº 1001821-82.2025.5.02.0707
19ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. PRELIMINAR EM CONTRARRAZÕES DE NÃO CONHECIMENTO. SÚMULA 422 DO TST. REJEIÇÃO. PRELIMINAR RECURSAL DE CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE EXIBIÇÃO DE PRONTUÁRIO M&
- TRT2Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 10009254520195020385
Processo nº 1000925-45.2019.5.02.0385
19ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO TRABALHISTA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. APLICAÇÃO DO ART. 11-A DA CLT. INÉRCIA DO EXEQUENTE. CONFIGURAÇÃO. RECURSO NÃO PROVIDO . I. CASO
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018373920255020027
Processo nº 1001837-39.2025.5.02.0027
19ª Turma
JUSTA CAUSA. ABANDONO DE EMPREGO. PROVA A CARGO DA RECLAMADA (ART. 818, II, DA CLT) INSUFICIENTE . A ausência ao serviço, embora posterior a convocação para retorno, não caracteriza automaticamente abandono quando a empregadora anteriorm
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10011047020255020707
Processo nº 1001104-70.2025.5.02.0707
19ª Turma
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. Matéria objeto do Tema 1118 da Repercussão Geral (RE 1.298.647). A jurisprudência do Eg. STF sedimentada no Tema 1118 da RG exige a notificação formal, ou seja, comu
- TRT2Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 10005982820235020008
Processo nº 1000598-28.2023.5.02.0008
19ª Turma
DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO DE PETIÇÃO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SÓCIO RETIRANTE. DECADÊNCIA . Recurso provido. I. CASO EM EXAME : Agravo de petição interposto por sócio
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10029554020255020386
Processo nº 1002955-40.2025.5.02.0386
19ª Turma
DOENÇA DO TRABALHO. LAUDO COMPROVANDO AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL . Embora o magistrado não esteja adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção a partir de outros elementos ou fatos provados nos autos (art. 479 do NCPC), a regra
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10020982720255020084
Processo nº 1002098-27.2025.5.02.0084
19ª Turma
HORAS EXTRAS. SUPRESSÃO. INDENIZAÇÃO . Comprovada a prestação habitual de horas extras por período superior a um ano e sua posterior supressão pelo empregador, é devida a indenização compensatór
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002196620265020466
Processo nº 1000219-66.2026.5.02.0466
19ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIANTAMENTO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RECURSO PARCIALMENTE
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10026441920255020202
Processo nº 1002644-19.2025.5.02.0202
19ª Turma
JORNADA DE TRABALHO . Os cartões de ponto apresentados possuem marcações variáveis e sua veracidade quanto aos horários de entrada, saída e dias trabalhados foi confessada pelo reclamante em depoimento pessoal; ademais, o regime
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019381120255020372
Processo nº 1001938-11.2025.5.02.0372
19ª Turma
DOENÇA OCUPACIONAL. NEXO CAUSAL NÃO COMPROVADO. LAUDO PERICIAL . Não demonstrado, por meio de perícia médica, o nexo causal ou concausal entre a moléstia apresentada pela reclamante e o labor prestado à reclamada, nã
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10024080620255020384
Processo nº 1002408-06.2025.5.02.0384
19ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. DONO DA OBRA. CONSTRUTORA E INCORPORADORA. BENEFÍCIO DE ORDEM. SALÁRIO EXTRAFOLHA. HORAS EXTRAS. INTERVALO INTRAJORNADA. RECURSO NÃO PROVIDO . A utilizaç&atild
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10018126720255020078
Processo nº 1001812-67.2025.5.02.0078
19ª Turma
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO TOMADOR DE SERVIÇOS. DONO DA OBRA. EMPRESA DO RAMO DA CONSTRUÇÃO E INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. TEMA REPETITIVO Nº 6 DO TST (IRR-190-53.2015.5.03.0090) E OJ Nº 191 DA SDI-1 DO TST. Sendo a tom
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10023302820255020605
Processo nº 1002330-28.2025.5.02.0605
19ª Turma
CONTROLES DE JORNADA. CARTÕES DE PONTO MANUAIS. INVALIDADE. PREENCHIMENTO PELO PREPOSTO/FISCAL. CONTROLES ELETRÔNICOS. VALIDADE. AUSÊNCIA DE ASSINATURA. ACRÉSCIMO DE TEMPO APÓS O REGISTRO DE SAÍDA. HORAS EXTRAS. Demonstrado que os
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10015797520255020432
Processo nº 1001579-75.2025.5.02.0432
19ª Turma
DANO MORAL. EXPOSIÇÃO A CALOR EXCESSIVO. CLIMATIZAÇÃO INSUFICIENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE . A responsabilidade civil do empregador exige a presença concomitante do dano, da conduta ilí
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019334020235020022
Processo nº 1001933-40.2023.5.02.0022
19ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESVIO DE MERCADORIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL COM RESSALVA. DIAS DE RECEBIMENTO DE CONTÊINER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019065220255020001
Processo nº 1001906-52.2025.5.02.0001
19ª Turma
JUSTA CAUSA. Incumbe ao empregador comprovar, de forma inequívoca, a falta grave que motivou a dispensa (art. 818, II, da CLT). Apontada no comunicado de dispensa, como fato determinante da ruptura, falta injustificada ao trabalho em data na qual o cartão d
- TRT2Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 10013612620255020342
Processo nº 1001361-26.2025.5.02.0342
19ª Turma
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL . R registro da apólice no sítio da SUSEP e das certidões de licenciamento e apontamentos da sociedade seguradora, em cumprimento a despacho desta Relator
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10008103120255020056
Processo nº 1000810-31.2025.5.02.0056
19ª Turma
JUSTA CAUSA . A conduta irregular do autor, por ter esquecido material biológico sensível (medula óssea) no baú de sua motocicleta, significou ocorrência com gravidade suficiente a impossibilitar a manutenção do contrato en
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10019237320255020006
Processo nº 1001923-73.2025.5.02.0006
19ª Turma
HORAS EXTRAS. CONTROLES VÁLIDOS. COMPENSAÇÃO NÃO COMPROVADA. A admissão da correção das marcações não implica reconhecimento da validade do regime compensatório. Ausente prova do ajuste exigido
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10017515320255020711
Processo nº 1001751-53.2025.5.02.0711
19ª Turma
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. JULGAMENTO NO E. STF. Ao apreciar novos Embargos de Declaração (ARE 1018459 ED-ED), o E. STF integrou o julgado para delimitar a aplicação da nova orientação. O Tribunal decidiu, por unani
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014023920255020262
Processo nº 1001402-39.2025.5.02.0262
19ª Turma
DISPENSA DISCRIMINATÓRIA. EMPREGADA COM SÍNDROME DE DOWN E DEFICIÊNCIA INTELECTUAL CONTRATADA PELA COTA LEGAL . A Lei 9.029/1995 proíbe a prática discriminatória para a manutenção da relação de trabalho
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013228520255020291
Processo nº 1001322-85.2025.5.02.0291
19ª Turma
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. AGENTES BIOLÓGICOS. RECOLHIMENTO DE LIXO INTERNO NA FUNÇÃO DE STEWARD. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NO ANEXO 14 DA NR-15. O laudo pericial técnico afastou a insalubridade em todas as vertentes examinadas. O recolhimento i
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10016808120255020313
Processo nº 1001680-81.2025.5.02.0313
19ª Turma
RECURSOS ORDINÁRIOS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PPP. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. INTERVALO INTRAJORNADA. DANOS MORAIS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS ADVO
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014504120255020086
Processo nº 1001450-41.2025.5.02.0086
19ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONDIÇÕES SANITÁRIAS E DE HIGIENE NO LOCAL DE TRABALHO. Comprovada nos autos a submissão do trabalhador a condições degradantes de labor, decorrentes da precariedade de higiene de banhe
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013965620255020060
Processo nº 1001396-56.2025.5.02.0060
19ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ANOTAÇÃO DA CTPS. A incorreta anotação da CTPS, por si só, não implica o reconhecimento de danos morais e não é suficiente para gerar este tipo de reparação.
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10016047220195020473
Processo nº 1001604-72.2019.5.02.0473
19ª Turma
LITISPENDÊNCIA. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS COM PLANO DE SAÚDE NO PERÍODO ENTRE A DISPENSA NULA E A REINTEGRAÇÃO. CONSECTÁRIO DA REINTEGRAÇÃO JÁ POSTULADO E DEFERIDO EM AÇÃO ANTERIOR A
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10011142020265020048
Processo nº 1001114-20.2026.5.02.0048
19ª Turma
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CADASTRAMENTO DE CONTA DE FGTS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE DANO IN RE IPSA. A irregularidade cadastral relativa à existência de conta de FGTS sem registro tempestivo da data de afastament
- TRT2Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 10007343520225020016
Processo nº 1000734-35.2022.5.02.0016
19ª Turma
FASE DE EXECUÇÃO. PESQUISA PARA AVERIGUAR A EXISTÊNCIA DE BENS EM NOME DE CÔNJUGE DE SÓCIO EXECUTADO E FUTURA PENHORA DA MEAÇÃO . Não é cabível a expedição de ofícios para a pesquisa
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013633520255020038
Processo nº 1001363-35.2025.5.02.0038
19ª Turma
JUSTA CAUSA. O ato de insubordinação previsto no art. 482, "h", da CLT pressupõe recusa injustificada de ordem legítima do empregador. Não se subsome a esse tipo legal a recusa acompanhada de justificativa formal, apresentada p
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012598020255020252
Processo nº 1001259-80.2025.5.02.0252
19ª Turma
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. JORNADA DE OITO HORAS FIXADA POR NEGOCIAÇÃO COLETIVA. TEMA 1046 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. A norma coletiva expressamente instituiu o turno ininterrupto de revezamento com jornada de 8 horas e carga semanal m&eacu
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10012190720255020056
Processo nº 1001219-07.2025.5.02.0056
19ª Turma
RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. Inexistindo a comprovação das faltas graves imputadas ao empregador, mantém-se a improcedência do pedido de rescisão indireta, sendo a modalidade de ruptura do co
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10013124220255020711
Processo nº 1001312-42.2025.5.02.0711
19ª Turma
ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. ARMAZENAMENTO DE LÍQUIDOS INFLAMÁVEIS NO INTERIOR DA EDIFICAÇÃO. Constatada por laudo pericial a existência de armazenamento de 5.250 litros de óleo diesel no interior do edifício em desacordo c
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10009996220265020706
Processo nº 1000999-62.2026.5.02.0706
19ª Turma
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE SALÁRIOS PAGOS NO CURSO DO CONTRATO. EX-EMPREGADA NO POLO PASSIVO. ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE-ADEQUAÇÃO. EXTINÇ&Atil
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10007895020265020402
Processo nº 1000789-50.2026.5.02.0402
19ª Turma
VÍNCULO DE EMPREGO. ENTREGADOR DE MERCADORIAS. Admitida a prestação de serviços, incumbia à reclamada a prova de fato impeditivo do direito, encargo do qual se desincumbiu a contento, inclusive diante da confissão real do autor e
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10006800220255020069
Processo nº 1000680-02.2025.5.02.0069
19ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA NÃO CONFIGURADA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE RECONHECIDO EM JUÍZO. ASSÉDIO MORAL NÃO COMPROVADO. O inadimplemento do adicional de insalubridade, decorrente da reposição insuficien
- TRT2Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 10006148420265020037
Processo nº 1000614-84.2026.5.02.0037
14ª Turma
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. CONFISSÃO FICTA. DOCUMENTOS NOVOS. DANOS MORAIS. TEMA 54 DO TST. VALE-REFEIÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. CONFISSÃO FICT
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10002854020265020371
Processo nº 1000285-40.2026.5.02.0371
14ª Turma
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DA PROVA ORAL. DEPOIMENTO PESSOAL DO RECLAMANTE. ALEGADA OMISSÃO. QUESTÃO EXPRESSAMENTE EXAMINADA. PRETENSÃO DE REV
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10015277320255020046
Processo nº 1001527-73.2025.5.02.0046
14ª Turma
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 297, I, DO TST. CABIMENTO RESTRITO
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10014955820255020502
Processo nº 1001495-58.2025.5.02.0502
14ª Turma
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PRIMEIRA RECLAMADA. OMISSÃO FORMAL QUANTO A CAPÍTULO RECURSAL (ARTIGOS 897-A DA CLT E 1.022, II, DO CPC). ACOLHIMENTO PARCIAL PARA INTEGRAR A FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10030234420255020271
Processo nº 1003023-44.2025.5.02.0271
20ª Turma
EMENTA: DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RECURSO ADESIVO. CUSTAS PROCESSUAIS. GRU FÍSICA. MODALIDADE NÃO ADMITIDA A PARTIR DE 06/04/2026. DESERÇÃO. SUBORDINAÇÃO. I. CASO EM EXAME Recurso ordinário da reclam
- TRT2Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 10006812220255020025
Processo nº 1000681-22.2025.5.02.0025
14ª Turma
EMENTA DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. DSR. REFLEXOS. CRITÉRIO MATEMÁTICO DA LEI Nº 605/1949. PONTOS FACULTATIVOS. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTE
- TRT2Agravo de Instrumento em Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Instrumento em Agravo de Petição nº 10020543220255020076
Processo nº 1002054-32.2025.5.02.0076
14ª Turma
EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. TEMA 144 DO C. TST. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. EMBARGOS NÃO PROVIDOS. INEXISTÊNC
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10027890320255020614
Processo nº 1002789-03.2025.5.02.0614
14ª Turma
EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍNCULO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO POR PESSOA JURÍDICA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À IMPOSIÇÃO DA PJ, À CONTINUIDADE DA RELAÇÃO EMPREGATÍC
- TRT2Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 10022829420255020435
Processo nº 1002282-94.2025.5.02.0435
14ª Turma
EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REPARO E
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