Recurso Ordinário Trabalhista nº 10022829420255020435

EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. PREPARO RECURSAL. CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. MANUTENÇÃO. COMPROVAÇÃO DE REPARO E RECOLHIMENTO DE CUSTAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO HÁBIL E IDÔNEO. INCOMPLETUDE DA GUIA E AUSÊNCIA DE ID DA TRANSAÇÃO. A interposição de recurso ordinário exige a comprovação regular e tempestiva do preparo, sendo imprescindível a juntada do documento hábil e completo emitido no sítio oficial do sistema PagTesouro/GRU, contendo o respectivo ID da transação, sob pena de restar configurada a deserção do apelo patronal, não suprindo tal omissão formal o oferecimento de embargos de declaração desacompanhados da regular documentação comprobatória. I - CASO EM EXAME Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pelas reclamadas contra o v. Acórdão proferido por este eg. Colegiado, que não conheceu do Recurso Ordinário patronal por deserção, ante a ausência de comprovação do efetivo pagamento das custas processuais no prazo legal. O apelo horizontal sustenta a existência de omissão no julgado, alegando que os comprovantes de recolhimento estariam devidamente juntados aos autos. II - QUESTÕES EM DISCUSSÃO As questões em discussão consistem em saber se o v. acórdão embargado incorreu em omissão ao não examinar os comprovantes de pagamento e guias de preparo juntados com o recurso ordinário, bem como se os documentos apresentados pelas reclamadas são suficientes para afastar a deserção decretada. III - RAZÕES DE DECIDIR 1. O v. acórdão embargado examinou de forma clara, exauriente e fundamentada a questão concernente ao descumprimento do pressuposto extrínseco do preparo, assentando expressamente que a não comprovação do efetivo recolhimento no prazo legal implica a deserção do apelo patronal. 2. Os documentos encartados pela recorrente não se mostram suficientes para a cabal verificação e comprovação do recolhimento das custas processuais, pois a regularidade do preparo exige a juntada de documento hábil apto a viabilizar a verificação do comprovante de pagamento perante o sítio oficial do sistema PagTesouro/GRU (https://gru.jt.jus.br/comprovante-pagamento). 3. Constata-se a manifesta incompletude do documento apresentado pelas embargantes, porquanto desprovido de informação primordial indispensável para a validação e emissão do respectivo comprovante, qual seja, o ID da transação. 4. Mesmo em sede de embargos de declaração, as embargantes deixaram de instruir aos autos referido documento idôneo, remanescendo hígido o óbice atinente à deserção do apelo. IV - DISPOSITIVO E TESES Embargos de declaração conhecidos e não providos. Teses de julgamento: 1. A ausência de comprovação tempestiva e regular do preparo recursal acarreta o não conhecimento do apelo por deserção. 2. Os documentos desprovidos de elementos essenciais, tais como o ID da transação, não são hábeis a comprovar o recolhimento das custas processuais perante o sistema PagTesouro/GRU. Dispositivos citados: Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, art. 789, § 1º; Código de Processo Civil - CPC, art. 1.022.