Recurso Ordinário Trabalhista nº 10011976220255020471
Processo nº 1001197-62.2025.5.02.0471
Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS
19ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. DIFERENÇAS EM ADICIONAL DE INSALUBRIDADE . A prestação de serviços em condições insalubres em grau máximo sem o fornecimento e a fiscalização de equipamentos de proteção individual adequados à neutralização do risco biológico atenta contra as normas de proteção à saúde e segurança do trabalho, configurando falta grave patronal que autoriza a rescisão indireta do contrato de trabalho (art. 483, "d", da CLT). MULTA DO ARTIGO 477, § 8º, DA CLT. TEMA 52 DO TST. Reconhecida judicialmente a rescisão indireta, incide a multa do art. 477, § 8º, da CLT. Sentença parcialmente reformada.
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