Ação Rescisória nº 10167085820255020000
Processo nº 1016708-58.2025.5.02.0000
Relator(a): RENATA DE PAULA EDUARDO BENETI
Seção Especializada em Dissídios Individuais - 1
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. TEMA Nº 39 DO TST. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INAPLICABILIDADE RETROATIVA DE TESE FIXADA EM RECURSO REPETITIVO POSTERIOR À DECISÃO RESCINDENDA. MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA DO JULGADO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 83, II, DO TST. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se exclusivamente a sanar omissão, contradição, obscuridade ou manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso (arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC), revelando-se impróprios para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento ou para veicular pretensão infringente. O v. acórdão embargado enfrentou de forma motivada a matéria litigiosa, consignando expressamente que o corte rescisório fulcrado no art. 966, inciso V, do CPC pressupõe violação manifesta e direta de norma jurídica em vigor e de sentido incontroverso na data da prolação da decisão rescindenda, quadro obstado na hipótese pela controvérsia jurisprudencial reinante à época da sentença impugnada (Súmula nº 83, II, do TST). A superveniente fixação de tese de observância vinculante no Tema nº 39 do TST não retroage para justificar a desconstituição da coisa julgada formada sob o pálio de interpretação razoável de texto de lei à época não pacificado nos Tribunais. A adoção de fundamentação suficiente e coerente afasta o dever de pronunciamento individualizado sobre cada argumento, parecer ou dispositivo ventilado pelas partes (Tema nº 339 do STF), reputando-se prequestionada a matéria tratada explicitamente no julgado, ex vi da OJ nº 118 da SBDI-1 e da Súmula nº 297, ambas do TST. Embargos de declaração rejeitados.
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