Recurso Ordinário Trabalhista nº 10016356420255020382

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. HOSPITALAR. PRONTO-SOCORRO. AUSÊNCIA DE ISOLAMENTO. RESCISÃO INDIRETA. PEDIDO DE DEMISSÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. ASTREINTES. MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS. AFASTAMENTO. PROVIMENTO PARCIAL EM PARTE . I. CASO EM EXAME Recurso ordinário interposto por ex-empregada e por empresa prestadora de serviços de saúde contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em reclamação trabalhista. A trabalhadora postula o reconhecimento de rescisão indireta, o pagamento de diferenças de adicional de insalubridade em grau máximo, indenização por danos materiais decorrentes de doença ocupacional na coluna e por contágio de Covid-19, e indenização por danos morais. A reclamada insurge-se contra a condenação em insalubridade máxima, obrigações acessórias, honorários periciais, além de impugnar a multa aplicada por embargos de declaração protelatórios, as astreintes e a suspensão da exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há sete questões em discussão: (i) definir se o labor em pronto-socorro geral autoriza o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo; (ii) estabelecer se a falta de quitação do grau máximo justifica a rescisão indireta do contrato de trabalho; (iii) determinar se há nexo causal ou concausal entre as patologias na coluna lombar, o contágio por Covid-19 e as atividades laborais hospitalares; (iv) apurar se as condições de trabalho e o alegado tratamento inadequado configuram dano moral; (v) examinar a legalidade das astreintes fixadas para entrega do TRCT e inserção no e-Social; (vi) verificar a exigibilidade dos honorários advocatícios sucumbenciais de beneficiário da justiça gratuita ante o entendimento do STF na ADI 5766; e (vii) averiguar o cabimento da multa por embargos de declaração protelatórios. III. RAZÕES DE DECIDIR O Anexo 14 da NR-15 restringe o adicional de insalubridade em grau máximo ao trabalho em contato permanente com pacientes em isolamento por doenças infectocontagiosas, hipótese não configurada no atendimento prestado em pronto-socorro geral.A percepção regular de adicional de insalubridade em grau médio, somada ao afastamento voluntário da empregada, afasta o inadimplemento contratual grave necessário para o reconhecimento da rescisão indireta, caracterizando pedido de demissão.A prova técnica médica afasta o nexo de causalidade ou concausalidade entre as patologias degenerativas da coluna lombar e as atribuições laborais, amparadas pelo uso de equipamentos de auxílio mecânico, bem como afasta sequelas funcionais do contágio por Covid-19.O ônus probatório do assédio moral e de condições ambientais degradantes incumbe à reclamante, encargo do qual não se desvencilhou satisfatoriamente.A fixação de astreintes para cumprimento de obrigações de fazer, como a transmissão de dados ao e-Social e entrega do TRCT, encontra amparo nos arts. 536 e 537 do CPC.A decisão vinculante proferida pelo STF na ADI 5766 impede a dedução imediata de honorários sucumbenciais dos créditos obtidos em juízo por beneficiário da justiça gratuita, mantendo a obrigação sob condição suspensiva de exigibilidade.A oposição de embargos de declaração voltados ao prequestionamento e à integração do julgado, ainda que desacolhidos, não caracteriza intuito protelatório hábil a justificar a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso da reclamante não provido. Recurso da reclamada parcialmente provido. Tese de julgamento: O labor em pronto-socorro geral não enseja o pagamento de adicional de insalubridade em grau máximo, por não equivaler ao trabalho permanente em isolamento por doenças infectocontagiosas previsto no Anexo 14 da NR-15.A ausência de nexo causal ou concausal entre patologias degenerativas da coluna e as tarefas laborais, atestada por perícia médica, afasta o direito a indenizações por danos materiais e morais.A declaração de inconstitucionalidade na ADI 5766 veda a compensação de honorários advocatícios sucumbenciais com créditos trabalhistas de beneficiário da justiça gratuita, remanescendo a obrigação sob condição suspensiva.O mero desacolhimento de embargos de declaração prequestionadores não autoriza a incidência de multa por litigância protelatória. Dispositivos relevantes citados : CF/1988, art. 7º, XXVIII; CLT, arts. 195, 483, alínea "d", 487, § 2º, 791-A; CPC/2015, arts. 371, 479, 536, 537 e 1.026, § 2º; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I. Jurisprudência relevante citada : STF, ADI 5766; TST, Súmula nº 448, item I.