Recurso Ordinário Trabalhista nº 10018684420255020711

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS DO FGTS. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. CONDOMÍNIO RESIDENCIAL. LIMPEZA DE BANHEIROS. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. PARCIAL PROVIMENTO . I. CASO EM EXAME : Recurso Ordinário interposto contra sentença que reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho, deferiu adicional de insalubridade e condenou as empresas tomadoras de serviços ao pagamento subsidiário de verbas trabalhistas. O objeto do recurso versa sobre a validade da rescisão indireta por atraso nos depósitos de FGTS, a caracterização da insalubridade na limpeza de sanitários em condomínio residencial e a delimitação do período de responsabilidade subsidiária das empresas tomadoras. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há quatro questões em discussão: (i) definir se o atraso reiterado nos depósitos do FGTS autoriza a rescisão indireta; (ii) estabelecer se a higienização de sanitários em condomínio residencial configura atividade insalubre por equiparação ao lixo urbano; (iii) determinar se a ausência de perícia técnica por desativação do local de trabalho impede a caracterização da insalubridade; (iv) fixar a responsabilidade subsidiária das tomadoras de serviço ao período de efetiva prestação laboral. III. RAZÕES DE DECIDIR : A ausência ou irregularidade contumaz nos depósitos do FGTS constitui falta grave do empregador, apta a fundamentar a rescisão indireta do contrato de trabalho, nos termos do art. 483, 'd', da CLT, sendo desnecessária a imediatidade da reação do trabalhador (Tema 70 TST). A higienização de instalações sanitárias em condomínios residenciais, por possuir circulação restrita, não se equipara à limpeza de locais de grande circulação pública, afastando a aplicação do Anexo 14 da NR-15 e da Súmula 448, II, do TST. A realização de prova pericial é obrigatória para a constatação da insalubridade; a impossibilidade de vistoria in loco em estabelecimento desativado, aliada à inexistência de outros meios de prova, impõe a improcedência do pedido (OJ 278 da SBDI-1/TST). A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços, fundamentada na Súmula 331, IV, do TST, limita-se estritamente ao período de efetiva prestação de labor em seu favor, conforme registros de ponto e controle de frequência. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso provido parcialmente. Tese de julgamento: O descumprimento das obrigações de depósito do FGTS constitui falta grave do empregador, autorizando a rescisão indireta sem a exigência de imediatidade. A limpeza de sanitários em condomínio residencial não enseja o pagamento de adicional de insalubridade por não configurar contato permanente com lixo urbano de grande circulação. A ausência de perícia técnica em local de trabalho desativado, ante a inviabilidade de aferição das condições ambientais, impede o reconhecimento do direito ao adicional de insalubridade. A condenação subsidiária do tomador de serviços restringe-se ao período em que o trabalhador efetivamente prestou serviços nas suas dependências. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 483, 'd', 840, §1º, e 195; CF/1988, art. 7º, III. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula 331, IV e VI; TST, Súmula 448, II; TST, OJ 278 da SBDI-1; Tema 70/TST (IRR); STF, Rcl 83.179/RS.