Recurso Ordinário Trabalhista nº 10022829420255020435

EMENTA DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS E RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DESERÇÃO DO RECURSO PATRONAL. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. DEMAIS MATÉRIAS PREJUDICADAS. RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PREPARO RECURSAL NÃO COMPROVADO. A apresentação exclusiva da guia de recolhimento das custas processuais sem o respectivo comprovante bancário de pagamento efetivo não preenche o pressuposto extrínseco do preparo, impondo-se a pena de deserção. INAPLICABILIDADE DA CONCESSÃO DE PRAZO PARA PAGAMENTO. Nos termos da tese vinculante fixada no Tema 271 de Incidentes de Recursos Repetitivos do C. TST, a ausência de demonstração cabal do pagamento tempestivo das custas constitui falta total de comprovação do preparo, obstando a concessão de prazo suplementar de regularização (art. 932, parágrafo único, e art. 1.007, § 2º, do CPC). RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. JUNTADA DE DOCUMENTOS EM GRAU RECURSAL. SÚMULA Nº 8 DO TST. A autorização excepcional para a produção de prova documental em sede recursal exige a comprovação do justo impedimento para a sua não apresentação no momento oportuno ou que se refiram a fato posterior à sentença, sob pena de preclusão e afronta às garantias do contraditório e da ampla defesa. I. CASO EM EXAME Recursos Ordinários interpostos por ambas as partes contra a r. sentença de Origem que julgou procedentes em parte os pedidos exordiais. As reclamadas acostaram aos autos apenas as guias/solicitações de recolhimento das custas processuais, omitindo a juntada do correspondente comprovante de pagamento bancário. A reclamante, por sua vez, postulou o provimento do seu apelo instruindo-o com normas coletivas acostadas apenas em grau recursal. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A controvérsia consiste em saber: (i) definir se a juntada da guia/solicitação de recolhimento das custas, desacompanhada do respectivo comprovante bancário de pagamento no prazo recursal, configura deserção do Recurso Ordinário das reclamadas ou vício sanável; (ii) definir se a juntada extemporânea de Convenções Coletivas de Trabalho com o recurso da reclamante atende aos requisitos da Súmula nº 8 do C. TST e se sustentam os pleitos de diferenças salariais e horas extras do período pretérito. III. RAZÕES DE DECIDIR 1. O preparo constitui pressuposto extrínseco de admissibilidade indispensável, cumprindo à parte comprovar o efetivo e tempestivo recolhimento das custas no ato de interposição do apelo (art. 789, § 1º, da CLT). 2. A jurisprudência consolidada do c. TST assenta que a mera apresentação da guia de recolhimento, desacompanhada do comprovante de pagamento bancário idôneo e vinculado ao processo, impede a aferição da regularidade do preparo e atrai a sanção de deserção. 3. Ademais, sob a égide do Ato GP n.º 158/2026 do C. TST, é obrigatória a emissão e quitação das custas via GRU Digital, de modo que a inobservância do procedimento exigido e a falta de comprovação da quitação equivalem à ausência total de preparo, sendo incabível a intimação prévia para regularização, a teor do Tema 271 do C. TST. 4. Quanto ao apelo da reclamante, a juntada de Convenções Coletivas de Trabalho em fase recursal sem a demonstração de justo motivo ou fato novo viola o disposto na Súmula nº 8 do C. TST e nos artigos 320 e 434 do CPC, operando-se a preclusão e impondo-se o desentranhamento dos documentos e o consequente improvimento dos pedidos neles fundamentados. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso Ordinário das reclamadas não conhecido. Recurso Ordinário da reclamante conhecido e desprovido. Teses de julgamento: 1. A juntada isolada de guia ou solicitação de recolhimento de custas processuais, desprovida do comprovante de pagamento bancário tempestivo, acarreta a deserção do recurso ordinário, sendo incabível a abertura de prazo para saneamento, a teor do Tema 271 de IRR do C. TST. 2. A admissão de documentos em sede recursal exige a estrita observância do disposto na Súmula nº 8 do C. TST, acarretando o desentranhamento das provas extemporâneas e o indeferimento das pretensões respaldadas exclusivamente nesses documentos. Dispositivos e precedentes citados: CLT, art. 789, § 1º; CPC, arts. 320, 434, 932, parágrafo único, e 1.007, § 2º; CRFB/88, art. 5º, LIV e LV; TST, Tema Repetitivo 271 (RR-1001817-04.2023.5.02.0323); TST, Súmula nº 8; TST, Ag-AIRR-0020734-85.2019.5.04.0028; TST, Ato GP n.º 158/2026.