Recurso Ordinário Trabalhista nº 10019334020235020022
Processo nº 1001933-40.2023.5.02.0022
Relator(a): THEREZA CHRISTINA NAHAS
19ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. JUSTA CAUSA. ATO DE IMPROBIDADE. DESVIO DE MERCADORIAS. MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. HORAS EXTRAS. CONFISSÃO REAL COM RESSALVA. DIAS DE RECEBIMENTO DE CONTÊINER. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO AOS VALORES DA INICIAL. ADI 6002. DANO MORAL. VALOR MANTIDO. Comprovado, inclusive pela confissão do próprio reclamante, que retirou mercadorias do estoque à margem do procedimento de controle e não as entregou na loja de destino, sem demonstrar a alegada autorização para entrega direta a cliente, resta configurado o ato de improbidade (art. 482, "a", da CLT), observada a imediatidade e independentemente da conclusão do inquérito policial, diante da incomunicabilidade das instâncias. Mantida a justa causa, são indevidas as verbas próprias da dispensa imotivada e as multas dos arts. 467 e 477 da CLT, quitadas tempestivamente as verbas compatíveis com a modalidade rescisória. A confissão real do autor quanto à exatidão dos cartões de ponto afasta a pretensão de invalidá-los, e não foram demonstradas, sequer por amostragem, diferenças de horas extras sobre os horários registrados (art. 818, I, da CLT). A ressalva expressamente feita na confissão, confirmada pela prova testemunhal, comprova o labor não registrado das 18h00 à 1h00, duas vezes por mês, nos dias de recebimento de contêiner, tempo à disposição do empregador (art. 4º da CLT). Proposta a ação antes da publicação da ata de julgamento da ADI 6002, os valores atribuídos aos pedidos constituem mera estimativa e não limitam a condenação, a ser apurada em liquidação. Indenização por dano moral mantida em R$ 5.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.
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