Recurso Ordinário Trabalhista nº 10002196620265020466

DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ENQUADRAMENTO SINDICAL. ATIVIDADE PREPONDERANTE DO ESTABELECIMENTO. VALE-ALIMENTAÇÃO. DESCONTO INDEVIDO. AUSÊNCIA DE PROVA DE ADIANTAMENTO. VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO . I. CASO EM EXAME : Recurso Ordinário interposto contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de diferenças salariais e reflexos por inobservância de normas coletivas, restituição de desconto de vale-alimentação e pagamento indenizado de vale-transporte. A recorrente sustenta a inaplicabilidade das convenções coletivas de categoria profissional distinta da atividade exercida em seu estabelecimento, a licitude do desconto realizado em rescisão contratual e o cumprimento da obrigação de fornecimento de vale-transporte. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO : Há três questões em discussão: (i) definir o enquadramento sindical do empregado com base na atividade preponderante do estabelecimento da prestação de serviços; (ii) estabelecer se é lícito o desconto de vale-alimentação em rescisão contratual sem prova de adiantamento anterior; (iii) determinar se o empregador se desincumbiu do ônus de comprovar a entrega regular do vale-transporte mediante a mera apresentação de demonstrativos de pagamento com desconto de coparticipação. III. RAZÕES DE DECIDIR : O enquadramento sindical deve observar a atividade econômica preponderante do estabelecimento onde o empregado presta serviços, nos termos do art. 581, § 1º, da CLT, quando a empresa exerce múltiplas atividades. Constatada a diversidade de objetos sociais entre os estabelecimentos da empresa, prevalece a norma coletiva correspondente à atividade exercida no local específico de trabalho. O empregador não pode efetuar descontos rescisórios sob a rubrica de benefícios sem a comprovação documental do adiantamento ou da origem contratual da dívida, sob pena de violação ao princípio da intangibilidade salarial (art. 462 da CLT). Compete ao empregador o ônus de provar a regular concessão do vale-transporte, encargo que não se satisfaz apenas com a indicação de desconto de coparticipação nos holerites, exigindo-se prova idônea da efetiva entrega ou recarga do benefício. IV. DISPOSITIVO E TESE : Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento : O enquadramento sindical de empregado de empresa com múltiplas atividades deve observar a atividade econômica preponderante do estabelecimento em que ocorre a efetiva prestação de serviços. É indevido o desconto, em verbas rescisórias, de valores referentes a benefícios (vale-alimentação) quando o empregador não comprova a efetiva antecipação do benefício durante a vigência do contrato. O ônus de comprovar a concessão do vale-transporte incumbe ao empregador, sendo insuficiente a mera menção de desconto de coparticipação em folha de pagamento. Dispositivos relevantes citados : CLT, arts. 462 e 581, § 1º; Lei nº 7.418/1985, art. 1º. Jurisprudência relevante citada : TST, Súmula nº 460; TRT-2, RO nº 1001103-34.2019.5.02.0501.