Jurisprudência do TRT13
Reunimos 4.513 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT13
- TRT13Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00009094920265130000
Processo nº 0000909-49.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Doença ocupacional. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Súmula 410 do TST. Improcedência. I. Caso em exame 1. A&cce
- TRT13Recurso AdministrativoDesfecho não classificávelRecurso Administrativo nº 00013157020265130000
Processo nº 0001315-70.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU . DURAÇÃO DO AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO ATO RECORRIDO. O art. 87 da Lei nº 8.112/1990 estabelec
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003441320265130024
Processo nº 0000344-13.2026.5.13.0024
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA GENÉRICA. EXECUÇÃO COLETIVA. CELERIDADE E EFETIVIDADE À PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. A execução de sentença genérica pode ser levada a efeito de forma coletiva, pelo pr&oac
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001961720265130019
Processo nº 0000196-17.2026.5.13.0019
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CORREÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CRITÉRIO D
- TRT13Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00012117820265130000
Processo nº 0001211-78.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 415 DO TST. O mandado de seguranç
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016276220255130006
Processo nº 0001627-62.2025.5.13.0006
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCONSISTÊNCIA NA PARAMETRIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de erro material na conta de liquidação, decorrente da indevida pro
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012619620255130014
Processo nº 0001261-96.2025.5.13.0014
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMANTE E RECLAMADO. ERROS MATERIAIS. OCORRÊNCIA. SANEAMENTO SEM EFEITO MODIFICATIVO. Constatada a existência de erros materiais no acórdão embargado, impõe-se a adequação dos termos do julgad
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016398820255130002
Processo nº 0001639-88.2025.5.13.0002
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. PREPARO NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. As reclamada/recorrente não fazem jus à concessão da gratuidade judiciária. Assim, não tendo efetivado o preparo recursal, mesmo após regularment
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015494220245130026
Processo nº 0001549-42.2024.5.13.0026
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. ALEGAÇÃO DE AUTONOMIA. ÔNUS DA PROVA DO EMPREGADOR. Admitida pelo reclamado a prestação de serviços no período contro
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008806120255130023
Processo nº 0000880-61.2025.5.13.0023
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. JUSTA CAUSA. AGRESSÃO FÍSICA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLUS SALARIAL. MAJORAÇÃO INDEVIDA. Comprovado, por meio de gravação de circuito de seguran&ccedi
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002531420265130026
Processo nº 0000253-14.2026.5.13.0026
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS . DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. IN&E
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013542320255130026
Processo nº 0001354-23.2025.5.13.0026
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMANTE. APRIMORAMENTO DA DECISÃO COLEGIADA. SEM EFEITO MODIFICATIVO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. MANUSEIO DE PAPEL TÉRMICO CONTENDO BISFENOL A E BISFENOL S. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA RELAÇÃO OFICIAL
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015819220255130032
Processo nº 0001581-92.2025.5.13.0032
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. RESCISÃO INDIRETA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Inexistente prova de falta grave patronal que torne insustentável a continuidade do vínculo (art. 483, caput , da CLT), e demonstrado que o não retorno do
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00009094020265130003
Processo nº 0000909-40.2026.5.13.0003
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA DIRETA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. SUB-ROGAÇÃO NO SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOC
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001334420265130034
Processo nº 0000133-44.2026.5.13.0034
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE EM GRAU MÁXIMO. PANDEMIA DE COVID-19. BASE DE CÁLCULO. RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. A inicial discrimina as diferenças, o período
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005188520265130003
Processo nº 0000518-85.2026.5.13.0003
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. REJEIÇÃO. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não autoriza a reforma da decisão por esta via processual, notadamente quando as questões susc
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006229320265130030
Processo nº 0000622-93.2026.5.13.0030
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. PESSOA JURÍDICA. BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. É requisito para a concess
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004808620265130031
Processo nº 0000480-86.2026.5.13.0031
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUDIÊNCIA TELEPRESENCIAL. ARQUIVAMENTO. DIFICULDADE TÉCNICA DE CONEXÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. O acórdão que identifica os elementos documentais considerados sufici
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008135320265130026
Processo nº 0000813-53.2026.5.13.0026
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO PELA EXECUÇÃO COLETIVA. TERMO INICIAL. DESMEMBRAMENTO DETERMINADO JUDICIALMENTE. Tendo havido determinação judicial
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005608620265130019
Processo nº 0000560-86.2026.5.13.0019
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. OPÇÃO PELA VIA DE RECLAMAÇÃO INDIVIDUAL. RISCO DE BIS IN IDEM . ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. PARCELAS COINCIDENTES. PROSSEGUIMENTO RESTRITO AO SALDO DE SAL&Aac
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004750320265130019
Processo nº 0000475-03.2026.5.13.0019
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o art. 1.022, do CPC c/c o art. 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omiss&atil
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003822520265130024
Processo nº 0000382-25.2026.5.13.0024
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA COTEMINAS . RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CLASSIFICAÇÃO DO CRÉDITO PELO FATO GERADOR. CONTRADIÇÃO SANADA. OMISSÕES SUPRIDAS. ACOLHIMENTO PARCIAL, SEM EFEITO INFRINGENTE. Hipót
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00013145320255130022
Processo nº 0001314-53.2025.5.13.0022
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. TRÍPLICE IDENTIDADE LIMITADA NO TEMPO. COSA JULGADA PARCIAL. DECOTE DO PERÍODO COINCIDENTE. MANUTENÇÃO
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003554820265130022
Processo nº 0000355-48.2026.5.13.0022
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO BANCO DO BRASIL. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA CONTRA O EX-EMPREGADOR. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO. Não se verificam os ví
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010126020265130031
Processo nº 0001012-60.2026.5.13.0031
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. SUPRESSÃO AOS APOSENTADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 327 E DA OJT Nº 51 DA SBDI-1 DO TST. AÇÃO AJUIZADA APÓS O BI&Ecir
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002314420265130029
Processo nº 0000231-44.2026.5.13.0029
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL SANADO. A pretensão de reavaliar teses já explicitamente analisadas pela Turma e m
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008081320265130032
Processo nº 0000808-13.2026.5.13.0032
2ª Turma
RECURSO DO DETRAN. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE PÚBLICO. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE FALHA NA FISCALIZAÇÃO. TEMA 1.118 DO STF. AFASTAMENTO DA RESPONSABILIDADE DO ENTE PÚBLICO TOMADOR DE SERVIÇOS. O Supremo Tribunal
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005503320265130022
Processo nº 0000550-33.2026.5.13.0022
2ª Turma
AGRAVO INTERNO. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. PESSOA JURÍDICA. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS NÃO COMPROVADA. DESERÇÃO CONFIGURADA. A gratuidade judiciária pode ser concedida à pessoa jurídica somente mediante prova inequív
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002050920265130009
Processo nº 0000205-09.2026.5.13.0009
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. TRABALHO INSALUBRE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA. A prestação de serviços em condições insalubres pela entrega irregular de E
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002045820265130030
Processo nº 0000204-58.2026.5.13.0030
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INOCORRÊNCIA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL SANADO. A pretensão de reavaliar teses já explicitamente analisadas pela Turma e m
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001437220265130007
Processo nº 0000143-72.2026.5.13.0007
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA RECLAMADA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO. Os embargos declaratórios destinam-se exclusivamente ao saneamento de vícios no julgado, consistentes em omissão, contradição ou er
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015107720255130004
Processo nº 0001510-77.2025.5.13.0004
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA . PREPARO NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. A reclamada/recorrente não faz jus à concessão da gratuidade judiciária. Assim, não tendo efetivado o preparo recursal, mesmo após regularmente instada a faz&eci
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012707320255130009
Processo nº 0001270-73.2025.5.13.0009
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA . PREPARO NÃO EFETIVADO. DESERÇÃO. A reclamada/recorrente não faz jus à concessão da gratuidade judiciária. Assim, não tendo efetivado o preparo recursal, mesmo após regularmente instada a faz&eci
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012360420255130008
Processo nº 0001236-04.2025.5.13.0008
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. A aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT pressupõe a existência d
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006716120265130022
Processo nº 0000671-61.2026.5.13.0022
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. HORAS EXTRAS. REMUNERAÇÃO VARIÁVEL. FGTS. RECURSO DA RECLAMADA DESPROVIDO E RECURSO DA RECLAMANTE PROVIDO EM PARTE. 1. DIALETICIDADE. O item III da Súmula 422 do TST dispensa, no recurso ordinário
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005468820245130014
Processo nº 0000546-88.2024.5.13.0014
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO DE ACORDO HOMOLOGADO. ERRO MATERIAL NOS VALORES CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO. CORREÇÃO OBRIGATÓRIA, INCLUSIVE DE OFÍCIO, A QUALQUER TEMPO. ART. 494, I, DO CPC. INEXISTÊNCIA DE PRECL
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001063020265130012
Processo nº 0000106-30.2026.5.13.0012
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. READAPTAÇÃO FUNCIONAL. EMPREGADO APTO PARA ATIVIDADES COM RESTRIÇÕES. IMPEDIMENTO DE RETORNO PELA EMPREGADORA. SALÁRIOS DO PERÍODO. DANOS MORAIS. Comprovada a aptidão do reclamante para ativid
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002273520205130023
Processo nº 0000227-35.2020.5.13.0023
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO EM FACE DE DECISÃO QUE REJEITA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE IMEDIATA. NÃO CONHECIMENTO. Não cabe interposição de agravo de petiç
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001279720265130014
Processo nº 0000127-97.2026.5.13.0014
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. HORAS EXTRAS. MINUTOS QUE ANTECEDEM E SUCEDEM A MARCAÇÃO DO PONTO. PERÍODO DE DESLOCAMENTO ENTRE A PORTARIA E O LOCAL DE TRABALHO. ART. 58, § 2º E 4º, § 2º, VIII, DA CLT, COM REDAÇÃO DADA PELA L
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005732120265130008
Processo nº 0000573-21.2026.5.13.0008
2ª Turma
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISPENSA MOTIVADA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. ABANDONO REITERADO DO POSTO DE TRABALHO. ART. 491 DA CLT. VALIDADE DA PENALIDADE. A comunicação inicial da dispensa
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003914420265130005
Processo nº 0000391-44.2026.5.13.0005
2ª Turma
EQUIPARAÇÃO SALARIAL. EXTENSIONISTA SOCIAL I E EXTENSIONISTA SOCIAL II. ESTRUTURA FUNCIONAL PREEXISTENTE. SUCESSÃO DA EMATER PELA EMPAER. DISTINÇÃO DE ESCOLARIDADE, REQUISITOS DE INGRESSO E CONTEÚDO FUNCIONAL. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004048920265130022
Processo nº 0000404-89.2026.5.13.0022
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. RESCISÃO INDIRETA DO CONTRATO DE TRABALHO. INÉRCIA EMPRESARIAL. DESCUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS (CLT, ART. 483, "D"). A inércia da empresa em adotar providências quanto à situação
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00013022720245130005
Processo nº 0001302-27.2024.5.13.0005
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EXECUÇÃO. PROGRESSÕES POR ANTIGUIDADE. PES/2010. DIFERENÇAS SALARIAIS. METODOLOGIA DE CÁLCULO. LIMITES DA COISA JULGADA. A apuração das diferenças salariais decorrentes das progressões
- TRT13Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004929120265130034
Processo nº 0000492-91.2026.5.13.0034
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. Não comprovada a insuficiência econômica das recorrentes e transcorrido in albis o pra
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008994020245130011
Processo nº 0000899-40.2024.5.13.0011
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS. ERRO MATERIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. Nos termos do art. 879, § 2º, da CLT, a ausência de impugnação específica aos cálculos no prazo legal atrai,
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00013318920255130022
Processo nº 0001331-89.2025.5.13.0022
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TEMA 174 DO TST. A decisão de julgamento da impugnação e homologaç&at
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006313920265130003
Processo nº 0000631-39.2026.5.13.0003
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. MULTA DE 40% DO FGTS. INCIDÊNCIA SOBRE DIFERENÇAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO. A indenização compensatória de
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00012893120255130025
Processo nº 0001289-31.2025.5.13.0025
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. INTUITO PROCRASTINATÓRIO. MULTA. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declara&ccedi
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002260320265130003
Processo nº 0000226-03.2026.5.13.0003
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omiss&
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005292420255130012
Processo nº 0000529-24.2025.5.13.0012
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. MOTORISTA PROFISSIONAL. TRANSPORTE AUTÔNOMO DE CARGAS. LEI 11.442/2007. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO COM ALEGAÇÃO DE FR
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000054520265130027
Processo nº 0000005-45.2026.5.13.0027
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. FARMACÊUTICO RESPONSÁVEL TÉCNICO. PISO SALARIAL NORMATIVO. DIFERENÇAS SALARIAIS. GRATIFICAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. Reconhecido o exercício da função de fa
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005840520255130002
Processo nº 0000584-05.2025.5.13.0002
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. TEMA 133 DA TABELA DO TST. A responsabilidade subsidiária reconhecida
- TRT13Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00007500620265130001
Processo nº 0000750-06.2026.5.13.0001
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omiss&
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005899320265130001
Processo nº 0000589-93.2026.5.13.0001
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. A mora salarial reiterada, comprovada pelos registros bancários apresentados pelas próprias empregadoras,
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005465020265130004
Processo nº 0000546-50.2026.5.13.0004
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CARGO DE CONFIANÇA. ART. 62, II, DA CLT. AUSÊNCIA DO REQUISITO OBJETIVO. HORAS EXTRAS DEVIDAS. O enquadramento do empregado na exceção prevista no art. 62, II, da CLT exige o preenchimento cumula
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00012685220255130026
Processo nº 0001268-52.2025.5.13.0026
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022 do CPC, c/c o artigo 897-A da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omiss&a
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015925420255130022
Processo nº 0001592-54.2025.5.13.0022
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. PROVA ORAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LICITUDE. Os controles de ponto que apresentam hor&aac
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000149220265130031
Processo nº 0000014-92.2026.5.13.0031
2ª Turma
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA DIGITAL E PERICIAL. INDEFERIMENTO. ARTIGOS 765 DA CLT E 370 DO CPC. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. O magistrado é o destinatário da prova, incumbindo-lhe indeferir diligências desnecessárias ou protelatórias (art. 370
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002151420265130022
Processo nº 0000215-14.2026.5.13.0022
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. REFLEXOS DAS DIFERENÇAS SALARIAIS EM FGTS. INCIDÊNCIA LEGAL. A integração das parcelas salariais deferidas na base de cálculo do FGTS constitui consequência legal da condenação, nos termos do a
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009789120255130008
Processo nº 0000978-91.2025.5.13.0008
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. RELAÇÃO DE EMPREGO. CONTRATAÇÃO COMO PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DO PACTO CIVIL. RECONHECIMENTO DO VÍNCULO CELETISTA. A contratação formal de trabalhador mediante pessoa jur&iacu
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