Jurisprudência do TRT13
Reunimos 2.248 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 13ª Região (TRT13) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT13
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00016875720255130031
Processo nº 0001687-57.2025.5.13.0031
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 21. GRATUIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO DO PRECEDENTE ÀS AÇÕES ANTERIORES À MODULAÇÃO ESTABELECIDA PELO STF. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. 1. Ação aj
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015611020255130030
Processo nº 0001561-10.2025.5.13.0030
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 51 . INTERVALO DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. SERVIÇOS PERMANENTES DE DIGITAÇÃO. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A tese firmada no Tema 51 dos Precedentes Vinculantes do TST assegura ao caixa bancá
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001386920265130033
Processo nº 0000138-69.2026.5.13.0033
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 70. RESCISÃO INDIRETA. IRREGULARIDADE DOS DEPÓSITOS DO FGTS. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO RELEVANTE. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A ausência ou irregularidade dos depósitos do FG
- TRT13Recurso AdministrativoDesfecho não classificávelRecurso Administrativo nº 00010194820265130000
Processo nº 0001019-48.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
RECURSO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REVERSÃO DE APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA A PEDIDO. ATO EMINENTEMENTE DISCRICIONÁRIO. INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. EXISTÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO VIGENTE. PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL. EXI
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015933920255130022
Processo nº 0001593-39.2025.5.13.0022
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 51 . PAUSA DE 10 MINUTOS A CADA 50 MINUTOS. CAIXA BANCÁRIO. ACT 2022/2024. LIMITAÇÃO TEMPORAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL COM O PRECEDENTE VINCULANTE. DECISÃO DENEGATÓRIA A RECURSO D
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006561020225130030
Processo nº 0000656-10.2022.5.13.0030
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 20 . PRESCRIÇÃO. DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO REGIONAL COM PRECEDENTE VINCULANTE. A decisão da Vice-Presidência que denega seguimento ao recurso de
- TRT13Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00002333220265130023
Processo nº 0000233-32.2026.5.13.0023
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO. NORMA COLETIVA. REPASSE DE VALORES AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA. MANUTEN
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009104120255130009
Processo nº 0000910-41.2025.5.13.0009
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 67 . PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. SISTEMA DE AVANÇO DE NÍVEL (SAN). DENEGAÇÃO DE SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. MULTA. 1. O Tema 67 do TST atribui ao empregador
- TRT13Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000393520265130022
Processo nº 0000039-35.2026.5.13.0022
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN Nº 40 DO TST. TEMA 265. REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. ESCALA 12X3. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A previsão de doze dias consecutivos de trabalho, seguidos de três dias de descanso, implica concessão do repouso semanal somente
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000276620265130007
Processo nº 0000027-66.2026.5.13.0007
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. VALE ALIMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONCESSÃO REGULAR. CONDENAÇÃO NA MULTA NORMATIVA. De acordo com a sistemática dos arts 818, II da CLT e 373, II, do CPC, cabe ao
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001243020265130019
Processo nº 0000124-30.2026.5.13.0019
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO. MICROSSISTEMA DE TUTELA COLETIVA. ARTIGOS 18 DA LACP E 87 DO CDC. ISENÇÃO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Tratando-se de demanda ajuizada por sindicato no exercício da substituição proces
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004976420165130002
Processo nº 0000497-64.2016.5.13.0002
Tribunal Pleno
AGRAVO DE PETIÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO EM CONTRAMINUTA. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE (SÚMULA 422, III, DO TST). REJEIÇÃO. Inaplicável a exigência de fundamentação analí
- TRT13Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00012041820255130034
Processo nº 0001204-18.2025.5.13.0034
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO SINDICATO AUTOR. TAXA PARA CUSTEIO DE SAÚDE. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. A indicação, na petição inicial, de cláusula coletiva diversa daquela que o embargante poste
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009556620255130002
Processo nº 0000955-66.2025.5.13.0002
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO DO SINDICATO AUTOR. AÇÃO CIVIL COLETIVA. MULTAS NORMATIVAS. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. A multa convencional, por possuir caráter punitivo, deve ser interpretada restritivamente. Prevendo as cláusulas normativas e
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00015202720255130003
Processo nº 0001520-27.2025.5.13.0003
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 5 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL. AUSÊNCIA DE ENQUADRAMENTO NA NR-15. APLICAÇÃO CORRETA DO TEMA. MANTIDA A DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO DE REVISTA. 1. O Tema 5, item 1, do TST condiciona o reconhecim
- TRT13Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001637920265130034
Processo nº 0000163-79.2026.5.13.0034
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO. NORMA COLETIVA. REPASSE DE VALORES AO SINDICATO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA EFETIVA IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO. ÔNUS DA PROVA DO AUTOR
- TRT13Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00009077920265130000
Processo nº 0000907-79.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO E REVELIA. EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO. TEMAS JÁ DEBATIDOS EM RECURSO ORDINÁRIO E AGRAVO DE PETIÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS. INADEQUAÇ&Ati
- TRT13Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00009164120265130000
Processo nº 0000916-41.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
DIREITO DO TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA. BANCÁRIO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. AGRAVO INTERNO CONTRA A LIMINAR NEGADA NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PREJUDICADO. Em face das razões expostas para a denegação da segurança, o
- TRT13Recurso AdministrativoDesfecho não classificávelRecurso Administrativo nº 00011208520265130000
Processo nº 0001120-85.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
RECURSO ADMINISTRATIVO. CONTRATO PARA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS. ATRASO NO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. MULTA CONTRATUAL. CORRESPONDÊNCIA ENTRE A CONDUTA APURADA E A PENALIDADE PREVISTA NO AJUSTE. O pagamento do aux&i
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007908920255130011
Processo nº 0000790-89.2025.5.13.0011
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 5 . ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BISFENOL. AGENTE QUÍMICO NÃO ENQUADRADO NO ANEXO 13 DA NR-15. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. O Tema 5 dos Precedentes Vinculantes do TST condiciona o reconhecimento da insalubridade ao enq
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004654320225130004
Processo nº 0000465-43.2022.5.13.0004
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO. IN 40 DO TST. TEMA 144 . EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. CONFORMIDADE COM O PRECEDENTE VINCULANTE. A decisão que rejeita exceção de pré-executividade, sem interromper a execu&cced
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002385420265130023
Processo nº 0000238-54.2026.5.13.0023
Tribunal Pleno
BENEFÍCIO ODONTOLÓGICO. PLANO CONTRATADO DIRETAMENTE PELO EMPREGADOR. COBERTURA IGUAL OU SUPERIOR AO ROL BÁSICO PREVISTO NA NORMA COLETIVA. AUSÊNCIA DE MONOPÓLIO SINDICAL NA PRESTAÇÃO DO BENEFÍCIO. Demonstrado nos autos que a
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001961720265130019
Processo nº 0000196-17.2026.5.13.0019
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO. O enquadramento sindical patronal é definido, em regra, pela atividade econ&oc
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010074720255130007
Processo nº 0001007-47.2025.5.13.0007
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00506005020135130012
Processo nº 0050600-50.2013.5.13.0012
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omiss&
- TRT13Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00008393220265130000
Processo nº 0000839-32.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE RECURSO PR&
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00001331320265130012
Processo nº 0000133-13.2026.5.13.0012
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO COLETIVA. NORMA COLETIVA. AUXÍLIO PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL. ABRANGÊNCIA TERRITORIAL. AUSÊNCIA DE EMPREGADOS NA BASE REPRESENTADA. Demonstrado, por relatório do eSocial especificamente filtr
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009594320255130022
Processo nº 0000959-43.2025.5.13.0022
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omiss&
- TRT13Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00008956520265130000
Processo nº 0000895-65.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
MANDADO DE SEGURANÇA. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO. RENAJUD. PROPRIEDADE FORMAL. ALEGAÇÃO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITU&
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017111520255130022
Processo nº 0001711-15.2025.5.13.0022
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar omiss&
- TRT13Mandado de Segurança CívelDesfecho não classificávelMandado de Segurança Cível nº 00008852120265130000
Processo nº 0000885-21.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
MANDADO DE SEGURANÇA. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO. DOENÇA OCUPACIONAL. ESTABILIDADE ACIDENTÁRIA. ART. 118 DA LEI Nº 8.213/91. NEXO CONCAUSAL RECONHECIDO JUDICIALMENTE. TEMA 125 DO TST. AUSÊNCIA DE DIRE
- TRT13Ação RescisóriaDesfecho não classificávelAção Rescisória nº 00004998820265130000
Processo nº 0000499-88.2026.5.13.0000
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES LEGAIS. REJEIÇÃO. Conforme dispõe o artigo 1.022, do CPC c/c o artigo 897-A, da CLT, os embargos de declaração têm por finalidade sanar
- TRT13Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoDesfecho não classificávelRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00001034520265130022
Processo nº 0000103-45.2026.5.13.0022
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. INSALUBRIDADE. DIFERENÇAS DE ADICIONAL. RISCO BIOLÓGICO. GRAU MÁXIMO. COVID-19. CONTATO COM MATERIAIS E UTENSÍLIOS NÃO ESTERILIZADOS DE USO DE PACIENTES PORTADORES DE DOENÇAS INFECTOCONTAGIO
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013983320255130029
Processo nº 0001398-33.2025.5.13.0029
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. ESTABILIDADE PROVISÓRIA DA GESTANTE. RESCISÃO INDIRETA. AUSÊNCIA DE FALTA GRAVE PATRONAL. INDENIZAÇÃO ESTABILITÁRIA INDEVIDA. A garantia do art. 10, II, "b", do ADCT visa proteger a empregada contra a dispens
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010049220255130007
Processo nº 0001004-92.2025.5.13.0007
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. OMISSÃO CONFIGURADA. Constatada a ausência de pronunciamento específico no acórdão acerca do intervalo intrajornada, impõe-se o saneamento da omissã
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002347720265130003
Processo nº 0000234-77.2026.5.13.0003
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. HORAS EXTRAS. CONTROLES DE JORNADA. INVALIDADE PARCIAL QUANTO AOS HORÁRIOS DE SAÍDA. PROVA ORAL E MENSAGENS ELETRÔNICAS. Constatadas divergências entre os horários de saída consignados nos co
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010249820255130002
Processo nº 0001024-98.2025.5.13.0002
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA. NULIDADE DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO INTEGRAL DA PROVA ORAL. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. Configura cerceamento de defesa a ausência
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003775720265130006
Processo nº 0000377-57.2026.5.13.0006
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO E PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INDEFERIMENTO DE NOVA PERÍCIA MÉDICA. ART. 480 DO CPC. A realização de nova perícia médica é faculdade instrut&oa
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00000298220265130024
Processo nº 0000029-82.2026.5.13.0024
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. SENTENÇA LÍQUIDA. CRITÉRIOS DE LIQUIDAÇÃO. PRECLUSÃO. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO EM FASE DE EXECUÇÃO. Proferida sentença líquida, com expressa incorporação
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005106020225130032
Processo nº 0000510-60.2022.5.13.0032
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL. SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 40, § 2º, DA LEF. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA. A prescrição intercorrente no processo do trabalho somente começ
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002468620255130016
Processo nº 0000246-86.2025.5.13.0016
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. VERBA DE REPRESENTAÇÃO. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 13 DO IRDR DO TRT DA 13ª REGIÃO. GERENTE ASSISTENTE. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA CONCESSÃO DA PARCELA. Demonstrado qu
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005334820265130005
Processo nº 0000533-48.2026.5.13.0005
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TEMA 174 DO TST. A decisão de julgamento da impugnação e homologaç&at
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005344520265130001
Processo nº 0000534-45.2026.5.13.0001
2ª Turma
FGTS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO SEU REGULAR RECOLHIMENTO. DEFERIMENTO. Nos termos do Tema nº 273 do TST, precedente vinculante na jurisdição trabalhista, " é do empregador o ônus da prova em relaç&atild
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003726320265130029
Processo nº 0000372-63.2026.5.13.0029
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Constatado que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00007426120255130034
Processo nº 0000742-61.2025.5.13.0034
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MATÉRIA EXPRESSAMENTE APRECIADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração destinam-se a sanar omiss&a
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003879820265130007
Processo nº 0000387-98.2026.5.13.0007
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DOS RECLAMADOS. VÍNCULO DOMÉSTICO. INEXISTENTE. O vínculo de emprego doméstico constitui modalidade de relação de trabalho configurada quando presentes os pressupostos do art. 1º da Lei Complementar
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000210520265130025
Processo nº 0000021-05.2026.5.13.0025
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. MÚSICO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. . Ausente a subordinação, requisito previsto nos arts. 2º e 3º da CLT, não se reconhece o v
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00005775420245130032
Processo nº 0000577-54.2024.5.13.0032
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. INDENIZAÇÃO COMPENSATÓRIA DE 40% DO FGTS. BASE DE CÁLCULO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO. A apuração da indenização compensatória de
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00004362720265130012
Processo nº 0000436-27.2026.5.13.0012
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. HOMONÍMIA PARCIAL. ERRO MATERIAL NA IDENTIFICAÇÃO DO EXECUTADO. CONSTRIÇÃO SOBRE BENS DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE. ILEGALIDADE. Demonstrado que a ação trabalhis
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003473420265130002
Processo nº 0000347-34.2026.5.13.0002
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. TEMA 20 DO TST. Demonstrado que a pretensão não se dirige à revisão da complementação de aposentadoria, mas à reparação dos preju&i
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00014034620255130032
Processo nº 0001403-46.2025.5.13.0032
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA INOVA AMBIENTAL ASSESSORIA E COMÉRCIO S/A. SUCESSÃO EMPRESARIAL. RESPONSABILIDADE DA EMPRESA SUCEDIDA. AUSÊNCIA DE FRAUDE. Caracterizada a sucessão empresarial, as obrigações trabalhistas, inc
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00008133020235130003
Processo nº 0000813-30.2023.5.13.0003
2ª Turma
AGRAVOS DE PETIÇÃO. EMPRESA FALIDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. PRESSUPOSTOS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE ABUSO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. ART. 50 DO CÓDIGO CIVIL. ART. 6º-C DA LEI Nº 11.101
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00002331120255130009
Processo nº 0000233-11.2025.5.13.0009
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. SOCIEDADE ANÔNIMA DE CAPITAL FECHADO. APLICAÇÃO DA TEORIA MAIOR. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA. IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZA&Ccedi
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00003908420265130029
Processo nº 0000390-84.2026.5.13.0029
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO RECLAMADO. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. Constatado que o acórdão embargado enfrentou de forma expressa e fundamentada
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00017517320255130029
Processo nº 0001751-73.2025.5.13.0029
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ACIDENTE DE TRABALHO. DANOS MATERIAIS. PENSIONAMENTO VITALÍCIO. LUCROS CESSANTES. A indenização prevista no art. 950 do Código Civil pressupõe incapacidade para o exercício do ofício
- TRT13Agravo de PetiçãoDesfecho não classificávelAgravo de Petição nº 00196006120105130004
Processo nº 0019600-61.2010.5.13.0004
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. DECISÃO QUE JULGA IMPUGNAÇÃO AOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. IRRECORRIBILIDADE. TEMA 174 DO TST. A decisão de julgamento da impugnação e homologaç&at
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004037420265130032
Processo nº 0000403-74.2026.5.13.0032
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMADA KANDANGO TRANSPORTES E TURISMO LTDA. PLANO DE SAÚDE. SUSPENSÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. AUXÍLIO-DOENÇA PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO. DANO MORAL E MATERIAL. A suspensão
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007362620265130032
Processo nº 0000736-26.2026.5.13.0032
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. ESCALA 24X72. INVALIDADE. AUSÊNCIA DE PRÉVIA NEGOCIAÇÃO COLETIVA. HORAS EXTRAS. TEMA 15 DO TRT DA 13ª REGIÃO. As escalas de trabalho que estipulam labor superior a 12 horas diárias, a e
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002988720265130003
Processo nº 0000298-87.2026.5.13.0003
2ª Turma
DIREITO DO TRABALHO. DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO. RECURSOS ORDINÁRIOS. REGIME DE COMPENSAÇÃO DE JORNADA. BANCO DE HORAS. NULIDADE MATERIAL E FORMAL. PRESTAÇÃO HABITUAL DE HORAS EXTRAS SUPERIORES A DEZ HORAS DIÁRIAS. EXIGÊ
- TRT13Recurso Ordinário TrabalhistaDesfecho não classificávelRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002773320265130029
Processo nº 0000277-33.2026.5.13.0029
2ª Turma
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADMITIDA. REQUISITOS DO ART. 3º DA CLT. CONFIGURAÇÃO. Admitida pelas reclamadas a prestação pessoal de serviços,
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