Agravo de Petição nº 00013145320255130022

AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXECUTADO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO INDIVIDUAL ANTERIOR. TRÍPLICE IDENTIDADE LIMITADA NO TEMPO. COSA JULGADA PARCIAL. DECOTE DO PERÍODO COINCIDENTE. MANUTENÇÃO DA EXECUÇÃO QUANTO AOS DEMAIS LAPSOS TEMPORAIS. A existência de ação individual anteriormente ajuizada pela substituída processual, com identidade de partes, causa de pedir e pedido, impede o bis in idem, mas atrai o acolhimento do instituto da coisa julgada apenas quanto ao interregno temporal estritamente apreciado na demanda individual (23/05/2009 a 23/04/2014). Tratando-se de coisa julgada parcial, a extinção da execução sem resolução do mérito limita-se ao período de sobreposição exata, preservando-se hígida a pretensão executória decorrente do título coletivo quanto aos demais lapsos temporais não alcançados pela condenação individual. Agravo de petição a que se nega provimento. AGRAVO DE PETIÇÃO DO EXEQUENTE. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PARCELAS VINCENDAS. RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO. MODIFICAÇÃO NO ESTADO DE DIREITO. REFORMA TRABALHISTA (LEI Nº 13.467/2017). NATUREZA JURÍDICA DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. ART. 457, § 2º, DA CLT. LIMITAÇÃO TEMPORAL DOS EFEITOS DA CONDENAÇÃO. ART. 505, I, DO CPC. TEMA REPETITIVO Nº 23 DO TST. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. Em se tratando de condenação que envolve relação jurídica de trato sucessivo e prestação continuada, a superveniência de alteração no ordenamento jurídico pátrio autoriza a revisão do alcance temporal dos efeitos da condenação, sem que isso implique afronta à imutabilidade da coisa julgada material, nos termos do art. 505, I, do CPC. A alteração do arcabouço normativo que dava sustentação à pretensão constitui modificação do estado de direito apta a fazer cessar a eficácia prospectiva do título executivo judicial para os fatos geradores posteriores a 10/11/2017 (véspera da vigência da citada norma), em estrita consonância com a tese vinculante firmada pelo TST no julgamento do Tema Repetitivo nº 23. Agravo improvido.