Ação Rescisória nº 00009094920265130000

Direito processual civil e do trabalho. Ação rescisória. Violação manifesta de norma jurídica. Doença ocupacional. Nexo causal. Reexame de fatos e provas. Súmula 410 do TST. Improcedência. I. Caso em exame 1. Ação rescisória, fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V), ajuizada para desconstituir acórdão que, em recurso ordinário, manteve a improcedência dos pedidos de reconhecimento de doença ocupacional, estabilidade provisória e indenizações por danos morais e materiais. II. Questão em discussão 2. A questão consiste em definir se o acórdão rescindendo, ao manter a improcedência dos pedidos relativos à doença ocupacional, violou manifestamente o art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991 ou se o acolhimento da pretensão rescisória exigiria o reexame de fatos e provas do processo originário. III. Razões de decidir 3. A ação rescisória fundada em violação manifesta de norma jurídica (CPC, art. 966, V) pressupõe que a ofensa se extraia da moldura fática estabelecida na decisão rescindenda, não admitindo o reexame de fatos e provas do processo originário (Súmula nº 410 do TST), nem se prestando a corrigir eventuais injustiças ou a servir de sucedâneo recursal.. 4. O acórdão rescindendo afastou expressamente a conclusão pericial pelo nexo de concausalidade, assentando que não se evidenciava nexo causal ou concausal entre as patologias e o labor, após ponderar o tempo de contrato, a natureza degenerativa da artrose, os esclarecimentos do perito, a incerteza pericial quanto ao tumor, a idade do autor e o seu histórico profissional. 5. Reconhecer a violação do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991 exigiria concluir que o trabalho contribuiu diretamente para a doença, conclusão oposta à do julgado e alcançável apenas mediante o reexame do laudo e das demais provas, o que revela inconformismo com a conclusão probatória, e não enquadramento jurídico de fatos já assentados, incidindo o óbice da Súmula nº 410 do TST. IV. Dispositivo e tese 6. Pedidos improcedentes. Tese de julgamento: "1. Não há violação manifesta do art. 21, I, da Lei nº 8.213/1991 quando o acórdão rescindendo, ao examinar a prova, conclui que a contribuição direta do trabalho para a doença não foi demonstrada, pois a conclusão oposta só seria alcançável mediante o reexame de fatos e provas.". _________________________ Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 966, V; Lei nº 8.213/1991, art. 21, I; CLT, art. 791-A, caput, §§ 2º e 4º, e art. 793-B. Jurisprudência relevante citada: TST, Súmula nº 410.