TRT13Desfecho não classificávelJulgamento: 05/11/2026

Recurso Administrativo nº 00013157020265130000

Processo nº 0001315-70.2026.5.13.0000

Relator(a): RITA LEITE BRITO ROLIM

Tribunal Pleno

RECURSO ADMINISTRATIVO. LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO. PÓS-GRADUAÇÃO LATO SENSU . DURAÇÃO DO AFASTAMENTO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. MANUTENÇÃO DO ATO RECORRIDO. O art. 87 da Lei nº 8.112/1990 estabelece o limite máximo de três meses para a licença destinada à capacitação profissional, cabendo à Administração definir a duração do afastamento conforme sua finalidade e as necessidades do serviço. A Administração concedeu 30 dias para pesquisa e elaboração de monografia de especialização, considerando a natureza da atividade acadêmica e, na reapreciação do pedido, a carga horária do curso e a deficiência visual do servidor. Os elementos apresentados não justificam a ampliação do prazo concedido. Recurso não provido..

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