Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001961720265130019
Processo nº 0000196-17.2026.5.13.0019
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONTRADIÇÃO INTERNA ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E DISPOSITIVO. DIVERGÊNCIA DE VALORES. CORREÇÃO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. CRITÉRIO DE ARBITRAMENTO. ART. 791-A DA CLT. ALEGADA OMISSÃO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITO MODIFICATIVO. A divergência entre os valores dos honorários advocatícios sucumbenciais indicados na fundamentação e no dispositivo do acórdão configura contradição interna passível de correção pela via dos embargos de declaração. No caso, impõe-se a retificação da fundamentação para adequá-la ao valor de R$ 2.000,00 expressamente consignado na conclusão do voto e reproduzido no acórdão colegiado. Quanto à alegada omissão relativa à base de cálculo dos honorários, verifica-se que o julgado apresentou fundamentação para o arbitramento da verba, considerando a natureza coletiva da demanda e a impossibilidade de mensuração imediata do proveito econômico. A insurgência quanto ao critério jurídico adotado, embora suscite discussão sobre a aplicação do art. 791-A da CLT, não configura, por si só, omissão ou contradição interna. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeito modificativo.
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