Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016276220255130006
Processo nº 0001627-62.2025.5.13.0006
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. INCONSISTÊNCIA NA PARAMETRIZAÇÃO DOS CÁLCULOS. RETIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. Constatada a existência de erro material na conta de liquidação, decorrente da indevida projeção do aviso-prévio, com repercussão na apuração das férias e do décimo terceiro salário, impõe-se a retificação dos cálculos para adequá-los aos limites temporais do contrato de trabalho reconhecido no título judicial. O erro material pode ser corrigido, inclusive de ofício, a qualquer tempo, não se sujeitando à preclusão, por não implicar alteração dos critérios jurídicos definidos na decisão, mas apenas a adequação da conta aos parâmetros efetivamente devidos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.
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