Recurso Ordinário Trabalhista nº 00016276220255130006
Processo nº 0001627-62.2025.5.13.0006
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA. TRABALHO DOMÉSTICO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM RESIDÊNCIAS DE MÃE E FILHA. DISTRIBUIÇÃO DA FORÇA DE TRABALHO. PAGAMENTO MENSAL CENTRALIZADO. PRIMAZIA DA REALIDADE. VÍNCULO DE EMPREGO. A caracterização do trabalho doméstico não pode ser aferida mediante a consideração isolada do número de dias em que a trabalhadora permanece na residência de apenas um dos integrantes da família, quando o conjunto probatório evidencia prestação laboral contínua e organizada em favor de mãe e filha, com definição dos dias de trabalho, remuneração mensal centralizada, necessidade de comunicação de ausências e respectiva reposição. Demonstrado que a distribuição da força de trabalho entre as duas residências integrava uma mesma dinâmica contratual, não se mostra suficiente a mera divisão espacial dos serviços para descaracterizar a relação de emprego. Aplicação do princípio da primazia da realidade. Vínculo de emprego mantido. Apenas determina-se a retificação dos cálculos, para que as férias do período 2024/2025 sejam apurados de forma simples. Recurso da reclamada parcialmente provido.
RECURSO DA RECLAMANTE. LIQUIDAÇÃO. GRATIFICAÇÃO NATALINA. INOBSERVÂNCIA DO TÍTULO EXECUTIVO. Constatado que os cálculos contemplaram apenas a gratificação natalina do último período contratual, embora o título executivo tenha deferido a parcela relativamente aos exercícios não alcançados pela prescrição, impõe-se a retificação da conta para integral observância do comando exequendo. JULGAMENTO CITRA PETITA . PEDIDOS DE MULTAS DOS ARTS. 467 E 477 DA CLT. CAUSA MADURA. Constatada a ausência de pronunciamento sobre pedidos expressamente formulados na inicial, configura-se omissão parcial da sentença. Estando a causa em condições de imediato julgamento, aplica-se o art. 1.013, § 3º, III, do CPC, cabendo ao Tribunal suprir a omissão, sem necessidade de retorno dos autos à origem. Indevida a multa do art. 467 da CLT diante da controvérsia sobre a própria existência do vínculo de emprego. Devida, contudo, a multa do art. 477, § 8º, da CLT, diante da ausência de quitação das verbas rescisórias no prazo legal, não afastada pelo reconhecimento judicial do vínculo. Recurso da reclamante parcialmente provido.
Inteiro teor disponível
Grátis para advogados(as) — identifique-se com sua OAB uma única vez.
Conteúdo indexado a partir de fonte oficial. Sempre confira no tribunal antes de citar em peça.