Mandado de Segurança Cível nº 00012117820265130000
Processo nº 0001211-78.2026.5.13.0000
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. INAPLICABILIDADE DO ART. 321 DO CPC. SÚMULA Nº 415 DO TST. O mandado de segurança exige prova documental pré-constituída do direito líquido e certo. Por isso, a ausência de documento indispensável não autoriza a concessão de prazo para emenda, a teor da Súmula nº 415 do TST. A mera referência, no ato impugnado, às alegações formuladas pela parte não supre a falta das peças do processo de origem. Tampouco a juntada posterior de documentos, em sede recursal, sana o vício. Agravo interno a que se nega provimento.
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