Recurso Ordinário Trabalhista nº 00001961720265130019
Processo nº 0000196-17.2026.5.13.0019
Relator(a): LEONARDO JOSE VIDERES TRAJANO
Tribunal Pleno
RECURSO ORDINÁRIO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. ENQUADRAMENTO SINDICAL. CONVENÇÕES COLETIVAS DE TRABALHO. PLANO DE ASSISTÊNCIA E CUIDADO PESSOAL. DESCUMPRIMENTO. O enquadramento sindical patronal é definido, em regra, pela atividade econômica preponderante da empresa. Demonstrado que a atividade principal da reclamada consiste no transporte rodoviário de cargas, revela-se aplicável a norma coletiva celebrada pelo sindicato representativo da correspondente categoria econômica, não incidindo a diretriz da Súmula nº 374 do TST. Reconhecida a eficácia dos instrumentos coletivos e não comprovado o cumprimento da obrigação de inscrição e custeio dos trabalhadores no Plano de Assistência e Cuidado Pessoal, impõe-se a condenação da empregadora à obrigação de fazer, ao pagamento da indenização substitutiva relativa ao período pretérito e das multas normativas correspondentes. Recurso parcialmente provido.
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