Recurso Ordinário Trabalhista nº 00012360420255130008
Processo nº 0001236-04.2025.5.13.0008
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
RECURSO DA RECLAMADA . MULTA DO ARTIGO 467 DA CLT. RECONHECIMENTO DE RESCISÃO INDIRETA EM JUÍZO. CONTROVÉRSIA SOBRE A MODALIDADE DA RUPTURA CONTRATUAL. A aplicação da penalidade prevista no artigo 467 da CLT pressupõe a existência de verbas rescisórias incontroversas e a ausência de quitação na primeira audiência. Havendo impugnação específica da empregadora desde a contestação acerca da forma de dissolução do vínculo, a definição do direito às parcelas rescisórias decorreu unicamente do provimento judicial que declarou a rescisão indireta. Descaracterizada a incontrovérsia exigida pelo tipo legal para a incidência da sanção processual-material, impõe-se a reforma da sentença para afastar a condenação ao pagamento da referida multa. Recurso parcialmente provido.
RECURSO ORDINÁRIO DA RECLAMANTE. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO. AFASTAMENTO POR DOENÇA OCUPACIONAL. BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. SÚMULA 46 DO TST. As ausências decorrentes de acidente do trabalho ou doença ocupacional equiparada não prejudicam o cálculo da gratificação natalina, nos termos da Súmula 46 do TST. Reconhecida a natureza acidentária do benefício previdenciário, impõe-se o recálculo do décimo terceiro salário, considerados os meses de afastamento e a projeção contratual pertinente. Recurso parcialmente provido.
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