Agravo de Petição nº 00005840520255130002
Processo nº 0000584-05.2025.5.13.0002
Relator(a): WOLNEY DE MACEDO CORDEIRO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. DESNECESSIDADE DE EXAURIMENTO DOS MEIOS EXECUTÓRIOS EM FACE DO DEVEDOR PRINCIPAL. TEMA 133 DA TABELA DO TST. A responsabilidade subsidiária reconhecida no título executivo judicial autoriza o redirecionamento da execução diante do inadimplemento do devedor principal, independentemente do prévio esgotamento das medidas executivas contra este ou seus sócios, nos termos da tese firmada no Tema nº 133 da Tabela de IRR do TST. O afastamento da responsabilidade subsidiária exige a indicação de bens livres e desembaraçados do devedor principal aptos à satisfação integral da execução, na forma do art. 795, § 2º, do CPC, ônus do qual não se desincumbiu a agravante. Agravo de petição conhecido e não provido.
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