Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005899320265130001

RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATRASO REITERADO NO PAGAMENTO DE SALÁRIOS. DANO IN RE IPSA. A mora salarial reiterada, comprovada pelos registros bancários apresentados pelas próprias empregadoras, configura conduta ilícita que ultrapassa o mero inadimplemento contratual, em razão da natureza alimentar da remuneração. A habitualidade dos atrasos compromete a segurança financeira do trabalhador e enseja dano moral in re ipsa, independentemente da demonstração de prejuízo concreto. HORAS EXTRAS. JORNADA 12X36. APRESENTAÇÃO PARCIAL DOS CONTROLES DE FREQUÊNCIA. HORA NOTURNA REDUZIDA. A ausência injustificada de registros de jornada atrai a presunção relativa de veracidade dos horários indicados na petição inicial, nos termos da Súmula 338, I, do TST. A apresentação parcial dos controles e a demonstração de diferenças decorrentes de plantões extraordinários e da inobservância da redução ficta da hora noturna justificam a reforma da sentença. ADICIONAL NOTURNO. REDUÇÃO FICTA. PRORROGAÇÃO DA JORNADA NOTURNA. O trabalho prestado em horário noturno deve observar a hora reduzida de 52 minutos e 30 segundos, inclusive quanto à prorrogação da jornada após as 5h, conforme o art. 73 da CLT e a Súmula 60, II, do TST. A existência de pagamentos sob a rubrica de adicional noturno não afasta o direito às diferenças quando demonstrada a inobservância dos critérios legais de apuração. INTERVALO INTRAJORNADA. PLANTÕES EXTRAORDINÁRIOS. DIFERENÇAS. A supressão do intervalo intrajornada em plantões ordinários e extraordinários enseja o pagamento do período efetivamente não usufruído, acrescido de 50%, observadas as parcelas salariais integrantes da remuneração da hora normal, inclusive os adicionais de periculosidade e noturno, quando devidos. SEGURO-DESEMPREGO. RESCISÃO INDIRETA. INDENIZAÇÃO SUBSTITUTIVA. O reconhecimento judicial da rescisão indireta após o transcurso do prazo ordinário de habilitação, aliado à ausência de fornecimento tempestivo da documentação necessária, autoriza a indenização substitutiva do seguro-desemprego, nos termos da Súmula 389, II, do TST. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSOS ORDINÁRIOS DAS RECLAMADAS. DESERÇÃO. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. A concessão dos benefícios da justiça gratuita à pessoa jurídica exige demonstração cabal da impossibilidade de arcar com as despesas processuais, nos termos da Súmula 463, II, do TST. Indeferido o pedido de gratuidade judiciária e concedido prazo para regularização do preparo, em observância ao art. 99, § 7º, do CPC e à OJ 269, II, da SDI-1 do TST, a ausência de recolhimento das custas processuais e do depósito recursal configura deserção, impedindo o conhecimento dos apelos. Recursos ordinários não conhecidos.