Recurso Ordinário Trabalhista nº 00015925420255130022

RECURSO ORDINÁRIO DA PRIMEIRA RECLAMADA. HORAS EXTRAS. VALIDADE DOS CONTROLES DE JORNADA. PROVA ORAL FRÁGIL E CONTRADITÓRIA. DIFERENÇAS DE PRODUTIVIDADE. CRITÉRIOS DE APURAÇÃO. LICITUDE. Os controles de ponto que apresentam horários variados, com registro de labor extraordinário e observância do intervalo intrajornada, gozam de presunção relativa de veracidade, somente afastada mediante prova robusta em sentido contrário. A existência de depoimentos testemunhais contraditórios, aliada à comprovação do pagamento de horas extras, não autoriza a desconstituição dos registros de jornada, cabendo ao empregado demonstrar eventuais diferenças não quitadas, ônus do qual não se desincumbiu. Quanto à remuneração variável, a consideração das horas extras na fórmula de apuração do prêmio por produtividade constitui critério legítimo de aferição da eficiência do trabalhador, inserido no poder diretivo do empregador, não configurando desconto salarial ilícito ou compensação indevida, desde que preservado o pagamento do labor extraordinário. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DA SEGUNDA RECLAMADA. CONTRATO DE TRANSPORTE DE MERCADORIAS. NATUREZA COMERCIAL. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA AFASTADA. TEMA 59 DO TST. Conforme tese jurídica vinculante firmada pelo Tribunal Superior do Trabalho no Tema 59 de Recursos de Revista Repetitivos, a contratação de serviços de transporte de mercadorias, por ostentar natureza comercial, não se enquadra na configuração jurídica de terceirização prevista na Súmula nº 331, IV, do TST, não ensejando a responsabilização subsidiária da empresa contratante pelos débitos trabalhistas da transportadora. Demonstrado que a relação contratual entre as reclamadas tinha por objeto o transporte de mercadorias, impõe-se o afastamento da responsabilidade subsidiária atribuída à contratante. Recurso ordinário conhecido e parcialmente provido. RECURSO ORDINÁRIO DO RECLAMANTE. TRABALHO EM DOMINGOS E FERIADOS. PAGAMENTO EM DOBRO. COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO. DIFERENÇAS INDEVIDAS. Nos termos do art. 9º da Lei nº 605/1949 e da Súmula nº 146 do TST, o trabalho prestado em domingos e feriados, quando não compensado, deve ser remunerado em dobro, não sendo exigível a concessão cumulativa de folga compensatória e pagamento dobrado. Comprovado, por meio dos contracheques, o pagamento de horas extras com adicional de 100%, e não demonstrada a existência de diferenças em favor do trabalhador, mostra-se indevida nova condenação ao pagamento das parcelas postuladas. Recurso ordinário conhecido e não provido