Agravo de Petição nº 00009094020265130003
Processo nº 0000909-40.2026.5.13.0003
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
AGRAVO DE PETIÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. VENDA DIRETA. CONSTRIÇÃO SOBRE DIREITOS AQUISITIVOS. SUB-ROGAÇÃO NO SALDO REMANESCENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Imóvel gravado com alienação fiduciária e objeto de averbação de indisponibilidade sobre os direitos aquisitivos do devedor originário. Posterior consolidação da propriedade em favor da instituição financeira, com a extinção do vínculo patrimonial do executado. Aquisição do bem por terceiro mediante venda direta. A prévia anotação de indisponibilidade não impede a consolidação e a alienação pela credora fiduciária. A ciência do adquirente quanto à restrição registral atesta apenas o conhecimento do trâmite burocrático, não implicando assunção da dívida trabalhista. A garantia da execução recai exclusivamente sobre eventual saldo remanescente devido ao fiduciante, conforme o artigo 27, parágrafo 12, da Lei 9.514/1997, sendo incabível exigir o depósito integral do valor da arrematação. Honorários advocatícios sucumbenciais devidos pela exequente diante da resistência injustificada ao pedido do terceiro, com exigibilidade suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Agravo de petição não provido .
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