Recurso Ordinário Trabalhista nº 00005732120265130008
Processo nº 0000573-21.2026.5.13.0008
Relator(a): ANTONIO CAVALCANTE DA COSTA NETO
2ª Turma
AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. DISPENSA MOTIVADA NO CURSO DO AVISO-PRÉVIO TRABALHADO. FALTA GRAVE SUPERVENIENTE. ABANDONO REITERADO DO POSTO DE TRABALHO. ART. 491 DA CLT. VALIDADE DA PENALIDADE. A comunicação inicial da dispensa imotivada não impede o empregador de reconhecer falta grave praticada pelo empregado durante o cumprimento do aviso-prévio trabalhado, com a consequente conversão da modalidade rescisória, nos termos do art. 491 da CLT, desde que comprovada a conduta faltosa e observados os requisitos de validade da justa causa. No caso, a prova dos autos evidencia que o trabalhador, no exercício da função de porteiro, ausentou-se do posto de trabalho sem autorização, mesmo após advertência anterior por conduta da mesma natureza, comprometendo a regularidade do serviço e a segurança patrimonial. A aplicação da penalidade no dia seguinte ao fato revela a imediatidade da medida, não havendo elementos suficientes para acolher a alegação de que a alteração da modalidade rescisória teria sido mero expediente para evitar o pagamento das verbas decorrentes da dispensa imotivada. Mantida a justa causa, são devidas as parcelas rescisórias próprias da modalidade. VERBAS RESCISÓRIAS E MULTAS. Mantida a justa causa, são indevidas as parcelas rescisórias próprias da dispensa sem justa causa, bem como, ausentes os respectivos pressupostos legais, as multas dos arts. 467 e 477, § 8º, da CLT. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Ausente demonstração de ato ilícito do empregador, não há falar em indenização por danos morais. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. Mantida a improcedência dos pedidos reconvencionais, não cabe inversão dos honorários advocatícios sucumbenciais, observada a condição suspensiva de exigibilidade aplicável ao beneficiário da justiça gratuita. Recurso ordinário não provido .
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