Jurisprudência do TJGO
Reunimos 7.868 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Goiás (TJGO) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJGO
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53539376820268090051
Processo nº 5353937-68.2026.8.09.0051
GABINETE DES. BRENO BOSS CACHAPUZ CAIADO
Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível · Efeito Suspensivo a Recurso
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53484570220268090119
Processo nº 5348457-02.2026.8.09.0119
GABINETE DES. ALEXANDRE DE MORAIS KAFURI
Inventário e Partilha · Adjudicação
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53405179320268090051
Processo nº 5340517-93.2026.8.09.0051
GABINETE DES. ANDERSON MÁXIMO DE HOLANDA
Cláusulas Abusivas
- TJGOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 53366416520268090105
Processo nº 5336641-65.2026.8.09.0105
GABINETE DES. SILVÂNIO DIVINO DE ALVARENGA
Empréstimo consignado
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53221009220268090051
Processo nº 5322100-92.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina/13º salário
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53164558620268090051
Processo nº 5316455-86.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Base de Cálculo
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53163180720268090051
Processo nº 5316318-07.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53131794720268090051
Processo nº 5313179-47.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificações Municipais Específicas
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53128945420268090051
Processo nº 5312894-54.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação de Incentivo
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53087166220268090051
Processo nº 5308716-62.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina/13º salário
- TJGOIncidente de Desconsideração de Personalidade JurídicaImprocedenteIncidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica nº 53101542620268090051
Processo nº 5310154-26.2026.8.09.0051
8ª Vara Cível
Adjudicação
- TJGOAlvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 53118607220268090074
Processo nº 5311860-72.2026.8.09.0074
1ª Vara (Cível, Criminal - crime em geral e exec. penais - e da Infância e da Juventude)
Citação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 53074088820268090051
Processo nº 5307408-88.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53071755020268090000
Processo nº 5307175-50.2026.8.09.0000
GABINETE DESA. LAURA MARIA FERREIRA BUENO
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52981773720268090051
Processo nº 5298177-37.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 53023088520268090138
Processo nº 5302308-85.2026.8.09.0138
GABINETE DES. WILLIAM COSTA MELLO
Liminar
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52979703820268090051
Processo nº 5297970-38.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 53005780920268090051
Processo nº 5300578-09.2026.8.09.0051
GABINETE DES. ALTAMIRO GARCIA FILHO
Fazenda Pública
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52938331320268090051
Processo nº 5293833-13.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Descontos Indevidos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52937924620268090051
Processo nº 5293792-46.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52835182320268090051
Processo nº 5283518-23.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52798175420268090051
Processo nº 5279817-54.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52728638920268090051
Processo nº 5272863-89.2026.8.09.0051
1º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52684988920268090051
Processo nº 5268498-89.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina/13º salário
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52698577420268090051
Processo nº 5269857-74.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52649367220268090051
Processo nº 5264936-72.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Repetição de indébito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52574702720268090051
Processo nº 5257470-27.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52533183320268090051
Processo nº 5253318-33.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52527196020268090127
Processo nº 5252719-60.2026.8.09.0127
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52478119120268090051
Processo nº 5247811-91.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Descontos Indevidos
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 52436820220268090097
Processo nº 5243682-02.2026.8.09.0097
GABINETE DES. KISLEU DIAS MACIEL FILHO
Servidão
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52445701220268090051
Processo nº 5244570-12.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Auxílio-Alimentação
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52441752020268090051
Processo nº 5244175-20.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Base de Cálculo
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52439240220268090051
Processo nº 5243924-02.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Subsídios
- TJGOAgravo de InstrumentoNão conhecidoAgravo de Instrumento nº 52382493120268090157
Processo nº 5238249-31.2026.8.09.0157
GABINETE DES. ÁTILA NAVES AMARAL
Cédula de Crédito Rural
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52380520620268090051
Processo nº 5238052-06.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52387050820268090051
Processo nº 5238705-08.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJGOBusca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcedenteBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 52362332320268090087
Processo nº 5236233-23.2026.8.09.0087
1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
Alienação Fiduciária
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 52332428520268090051
Processo nº 5233242-85.2026.8.09.0051
10º Juizado Especial Cível
Desconto em folha de pagamento
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52340439820268090051
Processo nº 5234043-98.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Piso Salarial
- TJGOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 52329916020268090021
Processo nº 5232991-60.2026.8.09.0021
GABINETE DES. ALTAMIRO GARCIA FILHO
Servidão Administrativa
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 52234241220268090051
Processo nº 5223424-12.2026.8.09.0051
GABINETE DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO
Fazenda Pública
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52237515420268090051
Processo nº 5223751-54.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Descontos Indevidos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 52228525620268090051
Processo nº 5222852-56.2026.8.09.0051
7º Juizado Especial Cível
Turismo
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52215127720268090051
Processo nº 5221512-77.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Natalina/13º salário
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52169242720268090051
Processo nº 5216924-27.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI
- TJGOBusca e Apreensão em Alienação FiduciáriaProcedenteBusca e Apreensão em Alienação Fiduciária nº 52154848220268090087
Processo nº 5215484-82.2026.8.09.0087
1ª Vara (Cív. e da Inf.e da Juv.)
Alienação Fiduciária
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 52127905420268090051
Processo nº 5212790-54.2026.8.09.0051
GABINETE DES. JOSÉ PROTO DE OLIVEIRA
Fazenda Pública
- TJGOProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 52136675720268090127
Processo nº 5213667-57.2026.8.09.0127
2ª Vara Judicial (Fazendas Públicas, Criminal, Execução Penal e Juizado Criminal)
Aposentadoria por Incapacidade Permanente
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52127195220268090051
Processo nº 5212719-52.2026.8.09.0051
3º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 52139501720268090051
Processo nº 5213950-17.2026.8.09.0051
GABINETE DES. ALTAMIRO GARCIA FILHO
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- TJGOCumprimento de Sentença contra a Fazenda PúblicaProcedenteCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública nº 52089187420268090166
Processo nº 5208918-74.2026.8.09.0166
Vara Judicial
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87)
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 52107672420268090088
Processo nº 5210767-24.2026.8.09.0088
2º Juizado Especial Cível e Criminal
Duplicata
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 52111189420268090088
Processo nº 5211118-94.2026.8.09.0088
2º Juizado Especial Cível e Criminal
Duplicata
- TJGOAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 52090992820268090020
Processo nº 5209099-28.2026.8.09.0020
GABINETE DES. WILTON MÜLLER SALOMÃO
Empréstimo consignado
- TJGOProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 52078521620268090051
Processo nº 5207852-16.2026.8.09.0051
10ª Vara Cível
Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52033945320268090051
Processo nº 5203394-53.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 52026730420268090051
Processo nº 5202673-04.2026.8.09.0051
4º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses
- TJGOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 51997388820268090051
Processo nº 5199738-88.2026.8.09.0051
2º Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 especializado em matéria de Juizado Especial da Fazenda Pública
Irredutibilidade de Vencimentos
- TJGOProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 52000130620268090029
Processo nº 5200013-06.2026.8.09.0029
1º Juizado Especial Cível e Criminal
Crédito Direto ao Consumidor - CDC
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