Jurisprudência do TJSE
Reunimos 204 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Sergipe (TJSE) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJSE
- TJSEProcesso AdministrativoProcedenteProcesso Administrativo nº 00298269020268250001
Processo nº 0029826-90.2026.8.25.0001
8 ª VARA CRIMINAL DE ARACAJU
Inclusão/exclusão de Jurado
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00008496320238250011
Processo nº 0000849-63.2023.8.25.0011
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Indenização por Dano Moral · Direito Autoral · Indenização por Dano Moral
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00005808720268250053
Processo nº 0000580-87.2026.8.25.0053
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00016682320258250013
Processo nº 0001668-23.2025.8.25.0013
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00166814320258250084
Processo nº 0016681-43.2025.8.25.0084
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material · Distribuição Dinâmica - Inversão · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00021984120258250073
Processo nº 0002198-41.2025.8.25.0073
0 GABINETE 3 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Transporte Rodoviário · Indenização por Dano Material
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00094095120258250034
Processo nº 0009409-51.2025.8.25.0034
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00010519020238250059
Processo nº 0001051-90.2023.8.25.0059
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Liminar · Empréstimo consignado · Práticas Abusivas · Indenização por Dano Material
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00009141520258250035
Processo nº 0000914-15.2025.8.25.0035
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Práticas Abusivas · Tarifas
- TJSENomeação de AdvogadoProcedenteNomeação de Advogado nº 00006824420268250010
Processo nº 0000682-44.2026.8.25.0010
CAMPO DO BRITO
Assistência Judiciária Gratuita
- TJSEProcesso AdministrativoProcedenteProcesso Administrativo nº 00031816620268250053
Processo nº 0003181-66.2026.8.25.0053
3 ª VARA CRIMINAL DE SOCORRO
Inclusão/exclusão de Jurado
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00119299720248250040
Processo nº 0011929-97.2024.8.25.0040
G-11 DES. ROBERTO EUGÊNIO DA FONSECA PORTO
Práticas Abusivas · Obrigação de Fazer / Não Fazer
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00100652420248250040
Processo nº 0010065-24.2024.8.25.0040
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Defeito, nulidade ou anulação · Efeitos
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00054132620258250008
Processo nº 0005413-26.2025.8.25.0008
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Dever de Informação · Cláusulas Abusivas · Oferta e Publicidade · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00064283120258250040
Processo nº 0006428-31.2025.8.25.0040
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00223838820268250001
Processo nº 0022383-88.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Piso Salarial
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 50000446920268250027
Processo nº 5000044-69.2026.8.25.0027
Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Estância
Condomínio · Mora · Juros de Mora - Legais / Contratuais
- TJSEEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00087545020268250000
Processo nº 0008754-50.2026.8.25.0000
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Sucumbenciais · Vícios Formais da Sentença · Efeitos
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005753820258250041
Processo nº 0000575-38.2025.8.25.0041
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Fornecimento de Água
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00384948420258250001
Processo nº 0038494-84.2025.8.25.0001
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005052120258250041
Processo nº 0000505-21.2025.8.25.0041
G-24 DESA. SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA
Fornecimento de Água
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00084912420248250053
Processo nº 0008491-24.2024.8.25.0053
G-15 DESA. ANA LÚCIA FREIRE DE A. DOS ANJOS
Direito Autoral · Liminar · Tarifas · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00019231220258250035
Processo nº 0001923-12.2025.8.25.0035
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Tarifas · Práticas Abusivas · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00005235120228250072
Processo nº 0000523-51.2022.8.25.0072
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Assistência Judiciária Gratuita · Fornecimento de Água · Práticas Abusivas · Liminar
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00039261720258250074
Processo nº 0003926-17.2025.8.25.0074
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro · Repetição do Indébito · Vendas casadas · Dever de Informação · Oferta e Publicidade · Irregularidade no atendimento · Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 00326618520258250001
Processo nº 0032661-85.2025.8.25.0001
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Cláusulas Abusivas · Repetição do Indébito · Indenização por Dano Material
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaImprocedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00196297620268250001
Processo nº 0019629-76.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00029804820258250073
Processo nº 0002980-48.2025.8.25.0073
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00028466820228250059
Processo nº 0002846-68.2022.8.25.0059
G-12 DES. CEZÁRIO SIQUEIRA NETO
Práticas Abusivas · Empréstimo consignado
- TJSEEmbargos de Declaração CívelImprocedenteEmbargos de Declaração Cível nº 00078182520268250000
Processo nº 0007818-25.2026.8.25.0000
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Vícios Formais da Sentença
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00049813420248250075
Processo nº 0004981-34.2024.8.25.0075
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Vendas casadas · Repetição do Indébito · Tutela de Urgência
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00032596420268250084
Processo nº 0003259-64.2026.8.25.0084
3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00076060420268250000
Processo nº 0007606-04.2026.8.25.0000
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica · Liminar
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00086347620258250053
Processo nº 0008634-76.2025.8.25.0053
0 GABINETE 1 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00069176320248250053
Processo nº 0006917-63.2024.8.25.0053
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Plano de Saúde · Tutela de Urgência · Tratamento médico-hospitalar · Práticas Abusivas · Irregularidade no atendimento · Cláusulas Abusivas · Liminar · Dever de Informação · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00028819220258250036
Processo nº 0002881-92.2025.8.25.0036
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Práticas Abusivas · Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00035454220268250084
Processo nº 0003545-42.2026.8.25.0084
3 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Mensalidades
- TJSEAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00073939520268250000
Processo nº 0007393-95.2026.8.25.0000
G-23 DES. EDIVALDO DOS SANTOS
Efeitos · Práticas Abusivas · Liminar
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00176212920268250001
Processo nº 0017621-29.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Piso Salarial
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00042239120258250084
Processo nº 0004223-91.2025.8.25.0084
0 GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Atraso de vôo
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00321179720258250001
Processo nº 0032117-97.2025.8.25.0001
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00023346320248250076
Processo nº 0002334-63.2024.8.25.0076
G-21 DES. LUIZ ANTÔNIO ARAÚJO MENDONÇA
Direito de Imagem · Direito de Imagem
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00103608920258250084
Processo nº 0010360-89.2025.8.25.0084
0 GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Indenização por Dano Material
- TJSEProcedimento Comum CívelImprocedenteProcedimento Comum Cível nº 50001026720268250061
Processo nº 5000102-67.2026.8.25.0061
Vara Judicial da Comarca de Poço Verde
Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9))
- TJSERecurso Inominado CívelImprocedenteRecurso Inominado Cível nº 00002809420258250010
Processo nº 0000280-94.2025.8.25.0010
0 GABINETE 2 DA 1ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Levantamento de Valor
- TJSEProcedimento Comum CívelProcedenteProcedimento Comum Cível nº 00008773420268250073
Processo nº 0000877-34.2026.8.25.0073
2 ª VARA CÍVEL DE SÃO CRISTÓVÃO
Retificação de Data de Nascimento · Retificação de Outros Dados
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00168219820268250001
Processo nº 0016821-98.2026.8.25.0001
1 JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Reajuste Salarial
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00032110820268250084
Processo nº 0003211-08.2026.8.25.0084
4 º JUIZADO ESPECIAL CIVEL DE ARACAJU
Indenização por Dano Material
- TJSEProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 00164755020268250001
Processo nº 0016475-50.2026.8.25.0001
2 º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA
Reajuste Salarial
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00624402220248250001
Processo nº 0062440-22.2024.8.25.0001
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Tutela de Urgência · Tratamento médico-hospitalar · Liminar · Plano de Saúde · Assistência Judiciária Gratuita · Erro Médico
- TJSEAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 00068231220268250000
Processo nº 0006823-12.2026.8.25.0000
G-14 DESA. IOLANDA SANTOS GUIMARÃES
Efeitos
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00224038420238250001
Processo nº 0022403-84.2023.8.25.0001
G-22 VAGA DE DESEMBARGADOR
Capitalização / Anatocismo · Correção Monetária · Limitação de Juros · Assistência Judiciária Gratuita · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo · Superendividamento
- TJSEApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00003146020258250013
Processo nº 0000314-60.2025.8.25.0013
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Práticas Abusivas · Dever de Informação
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelImprocedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00022705420268250053
Processo nº 0002270-54.2026.8.25.0053
2 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSEProcedimento do Juizado Especial CívelProcedenteProcedimento do Juizado Especial Cível nº 00009809820268250054
Processo nº 0000980-98.2026.8.25.0054
1 º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SOCORRO
Práticas Abusivas
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00042125920258250085
Processo nº 0004212-59.2025.8.25.0085
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Despesas Condominiais
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00019777220258250036
Processo nº 0001977-72.2025.8.25.0036
0 GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
Competência Tributária
- TJSEAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 00064966720268250000
Processo nº 0006496-67.2026.8.25.0000
G-25 DES. JOÃO HORA NETO
Liminar · Nao Cumulatividade
- TJSEApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 00065654720248250040
Processo nº 0006565-47.2024.8.25.0040
G-13 DES. RUY PINHEIRO DA SILVA
Direito de Imagem · Assistência Judiciária Gratuita · Direito de Imagem · Liminar · Descontos Indevidos
- TJSERecurso Inominado CívelProcedenteRecurso Inominado Cível nº 00522650320238250001
Processo nº 0052265-03.2023.8.25.0001
0 GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL DO ESTADO DE SERGIPE
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