Jurisprudência do STM
Reunimos 231 decisões públicas do Superior Tribunal Militar (STM) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do STM
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70002138320267000000
Processo nº 7000213-83.2026.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Falsificação de documento · Falsidade ideológica · Suspensão do Processo · Trancamento · Acordo de Não Persecução Penal
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70002069120267000000
Processo nº 7000206-91.2026.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Deserção · Deserção privilegiada · Deserção qualificada · Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70000552820267000000
Processo nº 7000055-28.2026.7.00.0000
Presidência
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente · Nulidade · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão do Processo
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70000397420267000000
Processo nº 7000039-74.2026.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Estelionato · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Reparação do Dano · Honorários Advocatícios
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70008238520257000000
Processo nº 7000823-85.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
- STMEmbargos Infringentes e de NulidadeParcialmente procedenteEmbargos Infringentes e de Nulidade nº 70007865820257000000
Processo nº 7000786-58.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Crimes da Lei de licitações · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Prevaricação · Concussão · Prescrição · Substituição da Pena · Fato Atípico · Depoimento
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70007805120257000000
Processo nº 7000780-51.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Violência Psicológica contra a Mulher · Rejeição · Competência da Justiça Militar da União · Reparação do Dano
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70007354720257000000
Processo nº 7000735-47.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Peculato · Suspensão do Processo · Vício Formal do Julgamento · Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70007268520257000000
Processo nº 7000726-85.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Deserção · Deserção - casos assimilados · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão · Suspensão do Processo · Acordo de Não Persecução Penal
- STMRecurso em Sentido EstritoProcedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70007294020257000000
Processo nº 7000729-40.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Prisão Preventiva · Liberdade Provisória
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70007034220257000000
Processo nº 7000703-42.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Uso de documento falso · Falsa identidade · Nulidade · Suspensão do Processo · Exercício Regular do Direito · Penas do Código Penal Militar
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70006497620257000000
Processo nº 7000649-76.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Suspensão Condicional da Pena · Regime inicial
- STMRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 70006341020257000000
Processo nº 7000634-10.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Uso de documento falso · Falsa identidade · Nulidade · Suspensão do Processo · Exercício Regular do Direito · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000332220247070007
Processo nº 7000033-22.2024.7.07.0007
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Desacato a militar · Difamação · Desacato a assemelhado ou funcionário · Violência contra militar de serviço · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação · Fato Atípico · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005649020257000000
Processo nº 7000564-90.2025.7.00.0000
Presidência
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Competência da Justiça Militar da União · Desclassificação · Prescrição · Cerceamento de Defesa · Penas do Código Penal Militar
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70005310320257000000
Processo nº 7000531-03.2025.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Falsidade ideológica · Crimes de Trânsito · Dano material ou aparelhamento de guerra · Crime Culposo · Acordo de Não Persecução Penal · Rejeição
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70002891320237030103
Processo nº 7000289-13.2023.7.03.0103
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Peculato-furto · Receptação · Acordo de Não Persecução Penal · Princípio da Insignificância · Provas em geral · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70003780820237010001
Processo nº 7000378-08.2023.7.01.0001
Sec Gab Min Guido Amin Naves
Peculato · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Falsidade ideológica · Exclusão das Forças Armadas · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000244120237120012
Processo nº 7000024-41.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Corrupção passiva · Inserção de dados falsos em sistema de informações · Falsificação de documento · Fato Atípico · Provas em geral
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004436220257000000
Processo nº 7000443-62.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Despenalização / Descriminalização · Fato Atípico · Provas em geral
- STMRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 70004427720257000000
Processo nº 7000442-77.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Estelionato · Uso de documento falso · Cerceamento de Defesa · Provas em geral · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Prescrição · Falsa identidade
- STMRevisão CriminalNão conhecidoRevisão Criminal nº 70004384020257000000
Processo nº 7000438-40.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Furto qualificado · Penas do Código Penal Militar · Acordo de Não Persecução Penal · Exclusão das Forças Armadas
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70004331820257000000
Processo nº 7000433-18.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Princípio da Insignificância · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação
- STMRepresentação p/ Declaração de Indignidade/IncompatibilidadeProcedenteRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 70003933620257000000
Processo nº 7000393-36.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Inserção de dados falsos em sistema de informações · Peculato · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente
- STMAgravo Interno CriminalNão conhecidoAgravo Interno Criminal nº 70003673820257000000
Processo nº 7000367-38.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Depoimento
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70003110520257000000
Processo nº 7000311-05.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público · Competência da Justiça Militar da União · Quebra do Sigilo Bancário
- STMAção Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70001071920257110011
Processo nº 7000107-19.2025.7.11.0011
2ª Auditoria da 11ª CJM
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Falsidade ideológica · Uso de documento falso · Violação do dever funcional com o fim de lucro
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002634620257000000
Processo nº 7000263-46.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Acordo de Não Persecução Penal · Fato Atípico · Estado de Necessidade exculpante · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalNão conhecidoAgravo Interno Criminal nº 70002297120257000000
Processo nº 7000229-71.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Prescrição · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Nulidade · Vícios Formais da Sentença · Depoimento · Fato Atípico
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70000535220237030203
Processo nº 7000053-52.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Guido Amin Naves
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Prescrição · Desclassificação
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002132020257000000
Processo nº 7000213-20.2025.7.00.0000
Presidência
Peculato · Cerceamento de Defesa · Depoimento · Fato Atípico · Desclassificação · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70002028820257000000
Processo nº 7000202-88.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Uso de documento falso · Falsidade ideológica · Nulidade · Desclassificação · Rejeição · Suspensão Condicional da Pena · Fato Atípico · Depoimento · Penas do Código Penal Militar · Vício Formal do Julgamento
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70001786020257000000
Processo nº 7000178-60.2025.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Fato Atípico · Nulidade · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001314620237030203
Processo nº 7000131-46.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal · Suspensão Condicional da Pena · Despenalização / Descriminalização · Desclassificação · Substituição da Pena
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70001465520257000000
Processo nº 7000146-55.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Acordo de Não Persecução Penal
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70001413320257000000
Processo nº 7000141-33.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
"Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção · Competência da Justiça Militar da União
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70002353320237070007
Processo nº 7000235-33.2023.7.07.0007
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Abandono de posto · Furto de uso · Ato Libidinoso · Penas do Código Penal Militar · Desclassificação · Provas em geral
- STMCorreição Parcial MilitarProcedenteCorreição Parcial Militar nº 70001136520257000000
Processo nº 7000113-65.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Odilson Sampaio Benzi
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Calúnia · Irregularidade na composição do Conselho
- STMRepresentação p/ Declaração de Indignidade/IncompatibilidadeProcedenteRepresentação p/ Declaração de Indignidade/Incompatibilidade nº 70001145020257000000
Processo nº 7000114-50.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Desacato a superior · Recusa a obediência · Desrespeito a superior · Prescrição · Perda do Posto e da Patente · Indignidade para o Oficialato
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70000971420257000000
Processo nº 7000097-14.2025.7.00.0000
Presidência
Falsidade ideológica · Quadrilha ou Bando · Prescrição · Fato Atípico · Ausência de Fundamentação · Penas do Código Penal Militar
- STMRevisão CriminalImprocedenteRevisão Criminal nº 70000989620257000000
Processo nº 7000098-96.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Estelionato · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Reparação do Dano · Honorários Advocatícios
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70000885220257000000
Processo nº 7000088-52.2025.7.00.0000
Sec Gab Min José Barroso Filho
Furto · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70000573220257000000
Processo nº 7000057-32.2025.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Inserção de dados falsos em sistema de informações · Falsidade ideológica · Rejeição · Competência da Justiça Militar da União
- STMHabeas Corpus CriminalNão conhecidoHabeas Corpus Criminal nº 70007886220247000000
Processo nº 7000788-62.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Uso de documento falso · Suspensão do Processo · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Indulto
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70007513520247000000
Processo nº 7000751-35.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Crimes do Sistema Nacional de Armas · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000867620227030203
Processo nº 7000086-76.2022.7.03.0203
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Corrupção ativa · Corrupção passiva · Desclassificação · Prescrição
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70001393220237030103
Processo nº 7000139-32.2023.7.03.0103
Sec Gab Min Lourival Carvalho Silva
Dano em aparelhos e instalações · Ingresso clandestino · Acordo de Não Persecução Penal · Provas em geral
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000252620237120012
Processo nº 7000025-26.2023.7.12.0012
Sec Gab Min Artur Vidigal de Oliveira
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar · Competência da Justiça Militar da União · Princípio da Insignificância · Fato Atípico · Despenalização / Descriminalização · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalParcialmente procedenteApelação Criminal nº 70001123620217060006
Processo nº 7000112-36.2021.7.06.0006
Sec Gab Min Carlos Vuyk de Aquino
Estelionato · Erro de Procedimento · Provas em geral · Acordo de Não Persecução Penal · Substituição da Pena
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000361620237030203
Processo nº 7000036-16.2023.7.03.0203
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Corrupção passiva · Corrupção ativa · Depoimento · Acordo de Não Persecução Penal · Penas do Código Penal Militar · Suspensão Condicional da Pena · Exclusão das Forças Armadas
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000958220237010001
Processo nº 7000095-82.2023.7.01.0001
Sec Gab Min Claudio Portugal de Viveiros
Falsidade ideológica · Competência da Justiça Militar da União · Substituição da Pena · Penas do Código Penal Militar
- STMApelação CriminalProcedenteApelação Criminal nº 70000850420247010001
Processo nº 7000085-04.2024.7.01.0001
Sec Gab Min Péricles Aurélio Lima de Queiroz
Lesão grave · Fato Atípico · Inexigibilidade de Conduta Diversa · Desclassificação · Penas do Código Penal Militar
- STMEmbargos de Declaração CriminalNão conhecidoEmbargos de Declaração Criminal nº 70005911020247000000
Processo nº 7000591-10.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Celso Luiz Nazareth
Recusa a obediência · Desclassificação · Depoimento · Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão
- STMRecurso em Sentido EstritoImprocedenteRecurso em Sentido Estrito nº 70000093820247120012
Processo nº 7000009-38.2024.7.12.0012
Sec Gab Min Leonardo Puntel
Homicídio · Crime Tentado · Ingresso clandestino · Resistência mediante ameaça ou violência · Lesão leve · Rejeição · Fato Atípico
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005764120247000000
Processo nº 7000576-41.2024.7.00.0000
Presidência
Estelionato · Depoimento · Competência da Justiça Militar da União · Nulidade · Prescrição · Penas do Código Penal Militar
- STMAgravo Interno CriminalParcialmente procedenteAgravo Interno Criminal nº 70005651220247000000
Processo nº 7000565-12.2024.7.00.0000
Presidência
Violação do dever funcional com o fim de lucro · Fato Atípico · Desclassificação · Crimes da Lei de licitações · Prescrição · Penas do Código Penal Militar
- STMAção Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70001880220247110011
Processo nº 7000188-02.2024.7.11.0011
1ª Auditoria da 11ª CJM
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante · Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar
- STMAção Penal Militar - Procedimento OrdinárioProcedenteAção Penal Militar - Procedimento Ordinário nº 70001085420247040004
Processo nº 7000108-54.2024.7.04.0004
Auditoria da 4ª CJM
Perigo para a vida ou saúde de outrem · Atentado contra viatura ou outro meio de transporte · Prevaricação
- STMApelação CriminalImprocedenteApelação Criminal nº 70005131620247000000
Processo nº 7000513-16.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Marco Antônio de Farias
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Corrupção passiva · Corrupção ativa · Penas do Código Penal Militar
- STMConselho de JustificaçãoImprocedenteConselho de Justificação nº 70004915520247000000
Processo nº 7000491-55.2024.7.00.0000
Sec Gab Min Carlos Augusto Amaral Oliveira
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução · Indignidade para o Oficialato · Perda do Posto e da Patente
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