Jurisprudência do TRT8
Reunimos 1.470 decisões públicas do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT8) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TRT8
- TRT8Agravo de Instrumento em Recurso OrdinárioImprocedenteAgravo de Instrumento em Recurso Ordinário nº 00002202920255080210
Processo nº 0000220-29.2025.5.08.0210
Gab. Des. Mary Anne
Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Prazo
- TRT8Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00001605120235080008
Processo nº 0000160-51.2023.5.08.0008
Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
Seguro de Vida
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002186220205080104
Processo nº 0000218-62.2020.5.08.0104
Gab. Des. Sérgio Rocha
Equipamento de Proteção Individual - EPI
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002775420245080122
Processo nº 0000277-54.2024.5.08.0122
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Rescisão Indireta
- TRT8Consignação em PagamentoProcedenteConsignação em Pagamento nº 00004251520265080019
Processo nº 0000425-15.2026.5.08.0019
19ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Verbas Rescisórias
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000020720255080014
Processo nº 0000002-07.2025.5.08.0014
Gab. Des. Mary Anne
Dano Moral / Material · Adicional de Periculosidade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
- TRT8Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00008567420205080111
Processo nº 0000856-74.2020.5.08.0111
Gab. Des. Francisca Formigosa
Reconhecimento de Relação de Emprego
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoNão conhecidoRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00004991520255080016
Processo nº 0000499-15.2025.5.08.0016
Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
Rescisão do Contrato de Trabalho · Verbas Rescisórias
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000729020265080207
Processo nº 0000072-90.2026.5.08.0207
Gab. Des. Gabriel Velloso
Adicional de Insalubridade
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00000279220265080205
Processo nº 0000027-92.2026.5.08.0205
Gab. Des. Alda Couto
Adicional de Insalubridade
- TRT8Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00013528320145080121
Processo nº 0001352-83.2014.5.08.0121
Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra
Multa do Art. 475-J do CPC · Bem de Família · Contratuais · Acúmulo de Função · Horas Extras · Cesta Básica · Multa Prevista em Norma Coletiva · Salário/Diferença Salarial · Salário por Fora - Integração · Multa do Artigo 467 da CLT
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010564420255080002
Processo nº 0001056-44.2025.5.08.0002
Gab. Des. Marcus Maia
Honorários na Justiça do Trabalho · isonomia/Diferença Salarial · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Intervalo Intrajornada · Seguro Desemprego · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008673620255080109
Processo nº 0000867-36.2025.5.08.0109
Gab. Des. Marcus Maia
FGTS · Integração em Verbas Rescisórias · Salário por Fora - Integração · Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Multa de 40% do FGTS · Indenização por Dano Moral
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00007920420195080013
Processo nº 0000792-04.2019.5.08.0013
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Levantamento do FGTS · Levantamento/Liberação
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004706820255080111
Processo nº 0000470-68.2025.5.08.0111
Gab. Des. Marcus Maia
Equiparação Salarial · Adicional Noturno · intervalo Interjonadas · Repouso Semanal Remunerado e Feriado · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Despesa com Deslocamento · Assédio Moral
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006237520235080207
Processo nº 0000623-75.2023.5.08.0207
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Férias / Gozo / Fruição
- TRT8Alvará Judicial - Lei 6858/80ProcedenteAlvará Judicial - Lei 6858/80 nº 00004851820265080106
Processo nº 0000485-18.2026.5.08.0106
VARA DO TRABALHO DE CASTANHAL
FGTS
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006777620255080011
Processo nº 0000677-76.2025.5.08.0011
Gab. Des. Fernando Lobato Júnior
Indenização por Dano Moral
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009547120255080115
Processo nº 0000954-71.2025.5.08.0115
Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
Tutela de Urgência · Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010009620255080006
Processo nº 0001000-96.2025.5.08.0006
Gab. Des. Mary Anne
Auxílio/Tíquete Alimentação · Adicional de Insalubridade · Outros Adicionais
- TRT8Conflito de competência cívelProcedenteConflito de competência cível nº 00003287220265080000
Processo nº 0000328-72.2026.5.08.0000
Gab. Des. Walter Paro
Conflito de Competência
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011035220255080120
Processo nº 0001103-52.2025.5.08.0120
Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior
Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00005302720185080001
Processo nº 0000530-27.2018.5.08.0001
Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior
Verbas Rescisórias · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 477 da CLT · Saldo de Salário
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003086120255080115
Processo nº 0000308-61.2025.5.08.0115
Gab. Des. Paulo Isan Coimbra da Silva Júnior
Adicional de Insalubridade
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00000772120265080011
Processo nº 0000077-21.2026.5.08.0011
Gab. Des. Mary Anne
Intervalo Intrajornada · Salário/Diferença Salarial · Verbas Rescisórias · Multa do Artigo 477 da CLT · Indenização por Dano Moral
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002810220255080011
Processo nº 0000281-02.2025.5.08.0011
Gab. Des. Sérgio Rocha
Horas Extras
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoImprocedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006049520255080111
Processo nº 0000604-95.2025.5.08.0111
Gab. Des. Rosita Nassar
Adicional de Insalubridade
- TRT8Embargos de Terceiro CívelImprocedenteEmbargos de Terceiro Cível nº 00002618920265080103
Processo nº 0000261-89.2026.5.08.0103
VARA DO TRABALHO DE ALTAMIRA
Excesso de Penhora
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00016185420255080131
Processo nº 0001618-54.2025.5.08.0131
Gab. Des. Rosita Nassar
Contrato por Prazo Determinado · Horas Extras · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Adicional de Horas Extras · Adicional de Hora Extra · Redução/Supressão · Indenização por Dano Moral
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00003373520255080108
Processo nº 0000337-35.2025.5.08.0108
Gab. Des. Raimundo Itamar Lemos Fernandes Junior
Dano Moral / Material
- TRT8Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00010480920225080120
Processo nº 0001048-09.2022.5.08.0120
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Adicional de Insalubridade
- TRT8Homologação da Transação ExtrajudicialImprocedenteHomologação da Transação Extrajudicial nº 00002329420265080117
Processo nº 0000232-94.2026.5.08.0117
2ª VARA DO TRABALHO DE MARABÁ
Acordo Extrajudicial
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00008751620255080011
Processo nº 0000875-16.2025.5.08.0011
Gab. Des. Gabriel Velloso
Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo · Indenização por Dano Moral
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00006854420255080014
Processo nº 0000685-44.2025.5.08.0014
Gab. Des. Walter Paro
Horas Extras · Rescisão Indireta · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional
- TRT8Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002372820265080017
Processo nº 0000237-28.2026.5.08.0017
17ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Reconhecimento de Relação de Emprego · Rescisão Indireta
- TRT8Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002886920265080201
Processo nº 0000288-69.2026.5.08.0201
1ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Férias
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006153320255080012
Processo nº 0000615-33.2025.5.08.0012
Gab. Des. Francisca Formigosa
Rescisão Indireta
- TRT8Agravo de PetiçãoImprocedenteAgravo de Petição nº 00002781220235080013
Processo nº 0000278-12.2023.5.08.0013
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Honorários na Justiça do Trabalho · Levantamento do FGTS · FGTS · Anotação/Baixa/Retificação · Décimo Terceiro Salário · Aviso Prévio · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Saldo de Salário
- TRT8Ação Trabalhista - Rito OrdinárioImprocedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002746720265080207
Processo nº 0000274-67.2026.5.08.0207
8ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Adicional de Insalubridade
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00008535220255080109
Processo nº 0000853-52.2025.5.08.0109
Gab. Des. Marcus Maia
Rescisão Indireta · Indenização por Dano Moral
- TRT8Cumprimento de Sentença de Ações ColetivasProcedenteCumprimento de Sentença de Ações Coletivas nº 00003867020265080131
Processo nº 0000386-70.2026.5.08.0131
4ª VARA DO TRABALHO DE PARAUAPEBAS
Adicional de Periculosidade
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00006891120255080005
Processo nº 0000689-11.2025.5.08.0005
Gab. Des. Ida Selene Sirotheau Braga
Honorários Advocatícios · Multa Convencional · Gratificação por Tempo de Serviço
- TRT8Ação Trabalhista - Rito OrdinárioProcedenteAção Trabalhista - Rito Ordinário nº 00002686020265080207
Processo nº 0000268-60.2026.5.08.0207
5ª VARA DO TRABALHO DE MACAPÁ
Adicional de Insalubridade
- TRT8Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00002747020265080109
Processo nº 0000274-70.2026.5.08.0109
1ª VARA DO TRABALHO DE SANTARÉM
Criação de Sindicato - Desmembramento
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00002219420185080101
Processo nº 0000221-94.2018.5.08.0101
Gab. Des. Sérgio Rocha
Auxílio/Tíquete Alimentação · Verbas Rescisórias · Liberação/Entrega das Guias · Indenização por Dano Moral
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00013270820255080114
Processo nº 0001327-08.2025.5.08.0114
Gab. Des. Marcus Maia
Adicional de Insalubridade · Salário por Acúmulo de Cargo/Função
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00019787920255080101
Processo nº 0001978-79.2025.5.08.0101
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoProcedenteRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00009478520255080113
Processo nº 0000947-85.2025.5.08.0113
Gab. Des. Marcus Maia
Rescisão Indireta · Verbas Rescisórias · Indenização por Dano Moral · Condições Degradantes
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011104120255080121
Processo nº 0001110-41.2025.5.08.0121
Gab. Des. Francisca Formigosa
Adicional de Insalubridade · Indenização por Dano Moral
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00004829120255080205
Processo nº 0000482-91.2025.5.08.0205
Gab. Des. Graziela Colares
FGTS · Rescisão Indireta · Seguro Desemprego · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Indenização por Dano Moral · Grupo Econômico
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00002888820255080206
Processo nº 0000288-88.2025.5.08.0206
Gab. Des. Marcus Maia
Indenização por Dano Moral
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00007781320255080012
Processo nº 0000778-13.2025.5.08.0012
Gab. Des. Francisca Formigosa
Rescisão Indireta
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaImprocedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00011357220255080115
Processo nº 0001135-72.2025.5.08.0115
Gab. Desa. Maria de Nazaré Medeiros Rocha
Indenização por Dano Moral
- TRT8Agravo de PetiçãoProcedenteAgravo de Petição nº 00003874020255080018
Processo nº 0000387-40.2025.5.08.0018
Gab. Des. João Carlos Martins
Adicional de Horas Extras
- TRT8Ação Trabalhista - Rito Sumário (Alçada)ProcedenteAção Trabalhista - Rito Sumário (Alçada) nº 00001897220265080113
Processo nº 0000189-72.2026.5.08.0113
VARA DO TRABALHO DE ITAITUBA
Contrato de Experiência - Nulidade
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00010393920255080121
Processo nº 0001039-39.2025.5.08.0121
Gab. Des. Alda Couto
Rescisão Indireta · Terceirização/Tomador de Serviços
- TRT8Recurso Ordinário - Rito SumaríssimoNão conhecidoRecurso Ordinário - Rito Sumaríssimo nº 00011453120255080111
Processo nº 0001145-31.2025.5.08.0111
Gab. Des. Antônio Oldemar Coelho dos Santos
Levantamento do FGTS · FGTS · Reconhecimento de Relação de Emprego · Verbas Rescisórias · Décimo Terceiro Salário Proporcional · Férias Proporcionais · Multa de 40% do FGTS · Multa do Artigo 467 da CLT · Multa do Artigo 477 da CLT
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00005382720255080011
Processo nº 0000538-27.2025.5.08.0011
Gab. Des. Maria Zuila Lima Dutra
Reajuste Salarial
- TRT8Recurso Ordinário TrabalhistaProcedenteRecurso Ordinário Trabalhista nº 00009711320255080114
Processo nº 0000971-13.2025.5.08.0114
Gab. Des. Carlos Zahlouth
Acúmulo de Função · intervalo Interjonadas · Intervalo Intrajornada · Salário Complessivo · Salário por Acúmulo de Cargo/Função · Indenização por Dano Moral
- TRT8Ação Trabalhista - Rito SumaríssimoImprocedenteAção Trabalhista - Rito Sumaríssimo nº 00001570620265080004
Processo nº 0000157-06.2026.5.08.0004
12ª VARA DO TRABALHO DE BELÉM
Adicional de Horas Extras
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