Jurisprudência do TJSC
Reunimos 1.803 decisões públicas do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJSC
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50053721620208240092
Processo nº 5005372-16.2020.8.24.0092
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Contratos Bancários
- TJSCApelação CívelParcialmente procedenteApelação Cível nº 50911360220258240930
Processo nº 5091136-02.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Alienação Fiduciária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50092166420238240125
Processo nº 5009216-64.2023.8.24.0125
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03011364120188240015
Processo nº 0301136-41.2018.8.24.0015
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50043137320248240020
Processo nº 5004313-73.2024.8.24.0020
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50475773520268240000
Processo nº 5047577-35.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50473764320268240000
Processo nº 5047376-43.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 10ª Câmara de Direito Civil
Petição de Herança
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51225302720258240930
Processo nº 5122530-27.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50463111320268240000
Processo nº 5046311-13.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Gratificações Estaduais Específicas
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50241143420228240023
Processo nº 5024114-34.2022.8.24.0023
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal)
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50040420320248240008
Processo nº 5004042-03.2024.8.24.0008
Gab. 03 - 7ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50454667820268240000
Processo nº 5045466-78.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50029174120258240080
Processo nº 5002917-41.2025.8.24.0080
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50020557620228240015
Processo nº 5002055-76.2022.8.24.0015
Gab. 04 - 3ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50371572820258240930
Processo nº 5037157-28.2025.8.24.0930
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03236895220148240038
Processo nº 0323689-52.2014.8.24.0038
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Contratos Bancários
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51217269320248240930
Processo nº 5121726-93.2024.8.24.0930
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Cédula de Crédito Bancário · Capitalização / Anatocismo
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50427022220268240000
Processo nº 5042702-22.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50790610420238240023
Processo nº 5079061-04.2023.8.24.0023
Gab. 01 - 5ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50427602520268240000
Processo nº 5042760-25.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Cédula de Crédito Bancário
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50428113620268240000
Processo nº 5042811-36.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51133516920258240930
Processo nº 5113351-69.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 2ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50006771620258240004
Processo nº 5000677-16.2025.8.24.0004
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Público
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50993340420238240023
Processo nº 5099334-04.2023.8.24.0023
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Público
Dívida Ativa (Execução Fiscal) · IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50936746320228240023
Processo nº 5093674-63.2022.8.24.0023
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Multas e demais Sanções
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50420864720268240000
Processo nº 5042086-47.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 9ª Câmara de Direito Civil
Inventário e Partilha
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50138485020258240033
Processo nº 5013848-50.2025.8.24.0033
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Permanente
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50423540420268240000
Processo nº 5042354-04.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Civil
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50416699420268240000
Processo nº 5041669-94.2026.8.24.0000
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Civil
Erro Médico
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 03005137420188240015
Processo nº 0300513-74.2018.8.24.0015
Gab. 03 - 4ª Câmara de Direito Público
ISS/ Imposto sobre Serviços
- TJSCEmbargos à ExecuçãoImprocedenteEmbargos à Execução nº 50101053120268240022
Processo nº 5010105-31.2026.8.24.0022
Vara Estadual de Execuções de Penas de Multa da Comarca de Curitibanos
Pena de Multa
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50115735620258240930
Processo nº 5011573-56.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Cláusulas Abusivas
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51484933720258240930
Processo nº 5148493-37.2025.8.24.0930
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50404374720268240000
Processo nº 5040437-47.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Comercial
Cartão de Crédito
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50406549020268240000
Processo nº 5040654-90.2026.8.24.0000
Gab. 03 - 1ª Câmara de Direito Civil
Perdas e Danos · Legitimidade Ativa e Passiva
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50299846320248240064
Processo nº 5029984-63.2024.8.24.0064
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50660956720248240930
Processo nº 5066095-67.2024.8.24.0930
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Cédula de Crédito Bancário · Direitos e Títulos de Crédito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51378805520258240930
Processo nº 5137880-55.2025.8.24.0930
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Repetição do Indébito
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014123120238240065
Processo nº 5001412-31.2023.8.24.0065
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 51423217920258240930
Processo nº 5142321-79.2025.8.24.0930
Gab. 03 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51391545420258240930
Processo nº 5139154-54.2025.8.24.0930
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50004684520238240189
Processo nº 5000468-45.2023.8.24.0189
Gab. 04 - 4ª Câmara de Direito Público
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 51138400920258240930
Processo nº 5113840-09.2025.8.24.0930
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50009745220258240059
Processo nº 5000974-52.2025.8.24.0059
Gab. 01 - 7ª Câmara de Direito Civil
Indenização por Dano Material
- TJSCApelação CívelProcedenteApelação Cível nº 50175283420268240930
Processo nº 5017528-34.2026.8.24.0930
Gab. 02 - 6ª Câmara de Direito Comercial
Interpretação / Revisão de Contrato · Contratos Bancários
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50363169420268240090
Processo nº 5036316-94.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCAbertura, Registro e Cumprimento de TestamentoProcedenteAbertura, Registro e Cumprimento de Testamento nº 50123524920268240033
Processo nº 5012352-49.2026.8.24.0033
Vara da Infância e Juventude e Anexos da Comarca de Itajaí
Inventário e Partilha
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50094807420248240019
Processo nº 5009480-74.2024.8.24.0019
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Aposentadoria por Invalidez Acidentária
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50065262120258240019
Processo nº 5006526-21.2025.8.24.0019
Gab. 02 - 5ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50011662220228240016
Processo nº 5001166-22.2022.8.24.0016
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50393331920248240023
Processo nº 5039333-19.2024.8.24.0023
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Licença-Prêmio · Subsídios
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50066299520248240008
Processo nº 5006629-95.2024.8.24.0008
Gab. 02 - 1ª Câmara de Direito Civil
Indenização por Dano Moral · Planos de saúde
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50110686520248240036
Processo nº 5011068-65.2024.8.24.0036
Gab. 02 - 3ª Câmara de Direito Público
Incapacidade Laborativa Parcial · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50014129120258240087
Processo nº 5001412-91.2025.8.24.0087
Gab. 03 - 3ª Câmara de Direito Público
Auxílio-Acidente (Art. 86)
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50343881120268240090
Processo nº 5034388-11.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCProcedimento do Juizado Especial da Fazenda PúblicaProcedenteProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública nº 50347570520268240090
Processo nº 5034757-05.2026.8.24.0090
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca da Capital - Norte da Ilha
Auxílio-Alimentação
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 00059821520078240031
Processo nº 0005982-15.2007.8.24.0031
Gab. 04 - 1ª Câmara de Direito Público
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano
- TJSCAgravo de InstrumentoImprocedenteAgravo de Instrumento nº 50369004320268240000
Processo nº 5036900-43.2026.8.24.0000
Gab. 04 - 5ª Câmara de Direito Público
Recolhimento e Tratamento de Lixo
- TJSCAgravo de InstrumentoProcedenteAgravo de Instrumento nº 50367497720268240000
Processo nº 5036749-77.2026.8.24.0000
Gab. 01 - 3ª Câmara de Direito Civil
Defeito, nulidade ou anulação · Indenização por Dano Moral · Assistência Judiciária Gratuita
- TJSCApelação CívelImprocedenteApelação Cível nº 50052220320238240004
Processo nº 5005222-03.2023.8.24.0004
Gab. 01 - 1ª Câmara de Direito Civil
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes · Defeito, nulidade ou anulação
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