Jurisprudência do TJPR
Reunimos 49.965 decisões públicas do Tribunal de Justiça do Paraná (TJPR) — acórdãos com ementa, súmulas e teses indexados a partir de fontes oficiais. Cada item leva à página com a ementa ou tese e ao link da fonte oficial do tribunal. Conteúdo anonimizado, sem registros em segredo de justiça.
Decisões recentes do TJPR
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037884041
Processo nº 0002152-76.2025.8.16.0146
16ª Câmara Cível
Ementa. Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Embargos à execução. Contrato de concessão de direito real de uso. Comissão de intermediação/corretagem. Ausência de comprovação da efetiva prestação do serviço. Inexigibilidade da cobrança. Sentença reformada. Rec
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039350941
Processo nº 0000659-19.2024.8.16.0140
15ª Câmara Cível
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. NÃO ACOLHIMENTO. 2. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. INEXISTÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL FÍSICO NOS AUTOS. IRRELEVÂNCIA. COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO MEDIAN
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038125111
Processo nº 0056254-64.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. EXONERAÇÃO DA FIANÇA POR MORATÓRIA CONCEDIDA PELO CREDOR AO DEVEDOR PRINCIPAL. AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA. IMPOSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO LIMINAR. INDEFERIMENTO DA SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTIVOS. RECURSO DES
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039102831
Processo nº 0005978-21.2024.8.16.0090
16ª Câmara Cível
Direito bancário. Duas apelações cíveis. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais. Retenção integral de verba salarial para amortização de cheque especial. Prática abusiva. Peculiaridades do caso. Restituição em dobro. Danos morais. Recurso do banco
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000035155201
Processo nº 0106232-44.2025.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. “AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO, INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS”. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, PROIBIÇÃO DA REALIZAÇÃO DE ATOS DE COBRANÇA E IMPE
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038155731
Processo nº 0057249-77.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – SENTENÇA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E INCLUIU OS AGRAVANTES NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES – ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE RESPONSABILIZAÇ
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038647031
Processo nº 0002141-05.2025.8.16.0160
16ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. 1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORM
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000036754711
Processo nº 0007368-34.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. COTA-PARTE DE EX-COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CONCURSO DE CREDORES. DÉBITOS DO EXECUTADO E DA EX-COMPANHEIRA, TERCEIRA INTERESSADA. DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS CREDORES DE AMBOS. SALDO REMANES
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037082851
Processo nº 0019706-40.2026.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. AFASTAMENTO DAS ALEGAÇÕES DE OBSCURIDADE, OMISSÃO E ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉ
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039828371
Processo nº 0117907-67.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EMBARGADO, PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVO CÁLCULO EM PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, VOLTADO À EXECUÇÃO INDIVIDUAL DO TÍTULO JUDICIAL CO
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000033676861
Processo nº 0058161-11.2025.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. IMPUGNAÇÃO. DECISÃO. REJEIÇÃO E HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS DA EXEQUENTE. RECURSO DA EXECUTADA CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento inter
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038206161
Processo nº 0059053-80.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DEPÓSITO. TUTELA DE URGÊNCIA. PRETENSÃO DE LACRAÇÃO DE SILOS, RESTITUIÇÃO DE GRÃOS E PROIBIÇÃO DE COMERCIALIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA NATUREZA JURÍDICA DA AVENÇA. DEPÓSITO REGULAR OU COMPRA E VENDA A FIXAR. TITULARIDADE DOS GRÃOS. QUESTÃO DEPEND
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000036878681
Processo nº 0011717-80.2026.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DECISÃO QUE DEFERIU PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSOS EM QUE A COOPERATIVA EXECUTADA FIGURA COMO CREDORA. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL. TESE REFER
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039623371
Processo nº 0002060-81.2026.8.16.0108
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA. I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos pela instituição financeira, ao argumento de que o acórdão incorreu em omissão e contradição ao reconhecer o ca
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037952171
Processo nº 0049799-83.2026.8.16.0000
12ª Câmara Cível
Direito processual civil e direito das famílias. Agravo de instrumento. Ação de inventário. Decisão que revogou a justiça gratuita concedida ao espólio. Pretensão de cassação da decisão e reestabelecimento do benefício. Possiblidade. Revogação de ofício pelo juízo. Ausência de pr
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039818161
Processo nº 0002244-15.2026.8.16.0180
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU PARCIALMENTE E, NESTA EXTENSÃO, NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELOS EMBARGANTES. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu parcialmente da apelação cível e, na ext
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039094021
Processo nº 0001095-54.2017.8.16.0194
16ª Câmara Cível
APELAÇÕES CÍVEIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, RETIFICADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES.1. Casuística: sentença que julgou parcialmente procedentes os embargos à execução, rejeit
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039890161
Processo nº 0027254-26.2026.8.16.0030
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA AUTORA, ORA EMBARGANTE. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que conheceu e negou provimento ao recurso de apelação interposto pela Au
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037624641
Processo nº 0037940-70.2026.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE TÍTULOS CUMULADA COM SUSTAÇÃO DE PROTESTO. DECISÃO SANEADORA. INSURGÊNCIA DAS RÉS. CABIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REQUISITO DA URGÊNCIA NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RE
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039828821
Processo nº 0117922-36.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELOS ORA EMBARGANTES. I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra o acórdão que manteve a penhora de valores bloqueados via SISBAJUD, diante da ausência de compro
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038780881
Processo nº 0080034-33.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CONCORDANTE COM O TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. R
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000036528831
Processo nº 0001215-84.2013.8.16.0082
14ª Câmara Cível
EMENTA. DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL E DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR SER A DECISÃO CITRA PETITA. REJEIÇÃO. OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL. INCIDÊ
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037109351
Processo nº 0020588-02.2026.8.16.0000
14ª Câmara Cível
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. MERO INCONFORMISMO E REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037213761
Processo nº 0000795-96.2023.8.16.0060
18ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. IMÓVEL URBANO. USUCAPIÃO AJUIZADA POR MUNICÍPIO. POSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE IMÓVEL PARTICULAR POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO. POSSE QUALIFICADA COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO .I. Caso
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038394821
Processo nº 0002896-67.2024.8.16.0094
18ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. IMISSÃO NA POSSE E RECONHECIMENTO DE SIMULAÇÃO EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RECURSO DE APELAÇÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente pedido de imissão na po
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037760601
Processo nº 0043009-83.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO FALIMENTAR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL EM PEDIDO DE FALÊNCIA E NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME1. Agravo de instrumento interposto contra decisõe
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000026959891
Processo nº 0104398-74.2023.8.16.0000
16ª Câmara Cível
Ementa. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Juízo de retratação após determinação do superior tribunal de justiça. Fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Recurso provido.I. Caso em exame1. Agravo de i
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039147411
Processo nº 0019530-03.2023.8.16.0021
18ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. AUSÊNCIA DE EXCLUSIVIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE INTERMEDIAÇÃO DECISIVA. CAUSA EFICIENTE NÃO DEMONSTRADA. NEGÓCIO REALIZADO POR OUTRA CORRETORA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. DANOS MATERIAIS. DESPESAS INERENTE
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037416251
Processo nº 0031907-57.2019.8.16.0017
14ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. “AÇÃO DE INVALIDAÇÃO DE ATO JURÍDICO C/C DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO”. SENTENÇA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE CONHECIDO E P
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039142011
Processo nº 0093313-86.2026.8.16.0000
15ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DEU PROVIMENTO A INSURGÊNCIA DA EXECUTADA PARA RECONHECER A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA E EXTINGUIR O PROCESSO SEM ÔNUS PARA AS
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038315901
Processo nº 0062981-39.2026.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PERDA DE OBJETO EM AGRAVO INTERNO DEVIDO A JULGAMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO JULGADO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que, ao julgar embargos de declaração, sanou erro mat
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038324581
Processo nº 0063300-07.2026.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. MERO INCONFORMISMO COM O QUE FOI DECIDIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E NÃO ACOLHIDOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que conheceu e concedeu p
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037955021
Processo nº 0049922-81.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PEDIDO DE IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE. INDEFERIMENTO NA ORIGEM EM RAZÃO DE AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO QUE JULGOU PROCEDENTE A REIVINDICATÓRIA E IMPROCEDENTE A USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ACOLHIMENTO. CUMPRIMENTO P
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039326541
Processo nº 0006496-53.2025.8.16.0194
16ª Câmara Cível
Direito processual civil. Ação de produção antecipada de provas. pleito de afastamento da condenação ao pagamento de honorários advocatícios. impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. I. Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a açã
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038797461
Processo nº 0080711-63.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
Direito processual civil e direito agrário. Agravo de instrumento. Impenhorabilidade de pequena propriedade rural trabalhada pela família. Recurso de agravo de instrumento desprovido. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que rejeitou i
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037465491
Processo nº 0002326-24.2025.8.16.0134
18ª Câmara Cível
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO PRESTADORA DE SERVIÇO PÚBLICO. PRESUNÇÃO AUTOMÁTICA DE NATUREZA PÚBLICA. IMPOS
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038280231
Processo nº 0061552-37.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. COPROPRIEDADE. FIXAÇÃO DE ALUGUEL EM TUTELA DE URGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em ação reivindicatória, deferiu parci
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039828691
Processo nº 0011287-90.2026.8.16.0045
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ALEGADAS OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PRÉVIA SOBRE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. PREQUESTIONAMENTO. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS.I. C
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037196851
Processo nº 0030588-63.2023.8.16.0001
12ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE LEVANTAMENTO DE CURATELA CUMULADA COM SUBSTITUIÇÃO DO CURADOR. SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O LEVANTAMENTO, POR PERSISTÊNCIA DA INCAPACIDADE RELATIVA ATESTADA EM LAUDO PERICIAL, E EXTINGUIU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRI
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038299801
Processo nº 0020978-32.2023.8.16.0014
16ª Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS À EXECUÇÃO – SENTENÇA QUE EXTINGUIU O FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE ATIVA DO EMBARGANTE.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INSURGÊNCIA QUANTO À SUA ILEGITIMIDADE ATIVA PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.2. RAZÕE
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039678331
Processo nº 0112651-46.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AUTÔNOMA DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. FIXAÇÃO DE MULTA COERCITIVA EM VALOR SIMBÓLICO. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉ
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037783331
Processo nº 0043848-11.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
Ementa. Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração inversa da personalidade jurídica. Confusão patrimonial. Abuso da personalidade jurídica. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que, nos
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038697131
Processo nº 0076845-47.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE O REQUERIMENTO DE PESQUISA ATRAVÉS DO SISTEMA NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO PATRIMONIAL E RECUPERAÇÃO DE ATIVOS (SNIPER).1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO - INCONFORMISMO DA PARTE EXEQUENTE –
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038311731
Processo nº 0007979-26.2022.8.16.0194
16ª Câmara Cível
Ementa. Direito civil. Apelação cível. Embargos de terceiro. Penhora. União estável. Demonstração da convivência desde à época da aquisição do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.I. Caso em exame1. Apelação cível interposta em face da sentença que julgou procedentes emb
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037537841
Processo nº 0034964-90.2026.8.16.0000
12ª Câmara Cível
DIREITO DAS SUCESSÕES E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE OU SIMULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE DAÇÃO EM PAGAMENTO E DE ADOÇÃO DE MEDIDA CONSTRITIVA. INSURGÊNCIA DO REQUERENTE. PRETENSÃO DE ADOÇÃO DE MED
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038576131
Processo nº 0072232-81.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DO TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSOS INTEMPESTIVOS E INADMISSÍVEIS. AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. RETIFICAÇÃO DA DATA. POSSIBILIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL PELO SISTEMA PROJUDI. FIXAÇÃO DO
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038233881
Processo nº 0059967-47.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO POR EXCESSO DE EXECUÇÃO. NECESSIDADE DE APRESENTAÇÃO DE MEMÓRIA DE CÁLCULO CONCORDANTE COM O TÍTULO EXECUTIVO. INADEQUAÇÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS PELO EXECUTADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. R
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038684781
Processo nº 0076229-72.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ALIENAÇÃO POR INICIATIVA PARTICULAR INVALIDADA EM RAZÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM. RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO DE CORRETAGEM. RECURSO DESPROVIDO.I. Caso em exame.Agravo de instrumento interposto por corretor de imóveis contra
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037430671
Processo nº 0000684-15.2023.8.16.0060
18ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. MÉRITO. AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DOS REQUISITOS DA USUCAPIÃO. ACERVO PROBATÓRIO INSUFICI
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039872511
Processo nº 0024179-18.2026.8.16.0017
16ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS EXPRESSAMEN
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037924211
Processo nº 0011969-52.2024.8.16.0033
18ª Câmara Cível
DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO. MARCAS “ALLVENTO” E “AVVENTO”. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE. REGISTROS NAS CLASSES 35 E 37. ESPECIFICAÇÕES QUE NÃO ABRANGEM O COMÉRCIO VAREJISTA DE AUTOMÓVEIS PELA AU
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037511031
Processo nº 0008066-28.2023.8.16.0038
18ª Câmara Cível
DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. VÍCIOS DE HABITABILIDADE (INFILTRAÇÕES E GOTEIRAS). PROVA TESTEMUNHAL. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. RESPONSABILIDADE DO LOCADOR. DANO MORAL CONFIGURADO. REDUÇÃO DO QUANTUM. ADMINISTRADORA IMOBILIÁRIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. D
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000036682361
Processo nº 0004622-96.2026.8.16.0000
14ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ‑EXECUTIVIDADE. DECISÃO. REJEIÇÃO. RECURSO DAS EXECUTADAS CONHECIDO E NÃO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:Agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou exceção de pré-exec
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000036789501
Processo nº 0008681-30.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ARREMATAÇÃO DE IMÓVEL. COTA-PARTE DE EX-COMPANHEIRA DO EXECUTADO. CONCURSO DE CREDORES. DÉBITOS DO EXECUTADO E DA EX-COMPANHEIRA, TERCEIRA INTERESSADA. DECISÕES JUDICIAIS DETERMINANDO O PAGAMENTO DOS CREDORES DE AMBOS. SALDO REMANES
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037670101
Processo nº 0039791-47.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A LIMINAR. DENSA CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE IN
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037094851
Processo nº 0020055-43.2026.8.16.0000
18ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INSURGÊNCIA EM FACE DA DECISÃO PELA QUAL FOI INDEFERIDA A LIMINAR. DENSA CONTROVÉRSIA FÁTICA. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO NO MOMENTO PROCESSUAL OPORTUNO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO DO AGRAVO DE IN
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000036785841
Processo nº 0025997-77.2018.8.16.0019
18ª Câmara Cível
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS NÃO PAGOS. MANUTENÇÃO. VERACIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA NÃO INFIRMADOS PELAS
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000039828891
Processo nº 0117926-73.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BLOQUEADOS VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DO EXECUTADO. ALEGADA OMISSÃO E ERRO DE PREMISSA. 1. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000037137441
Processo nº 0007053-90.2019.8.16.0019
18ª Câmara Cível
APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE USUCAPIÃO E AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA. SENTENÇA ÚNICA. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE USUCAPIÃO E PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DESPEJO C.C. COBRANÇA DE ALUGUÉIS NÃO PAGOS. MANUTENÇÃO. VERACIDADE DOS CONTRATOS DE LOCAÇÃO E DE COMPRA E VENDA NÃO INFIRMADOS PELAS
- TJPRDesfecho não classificávelTJPR — 4100000038145321
Processo nº 0056902-44.2026.8.16.0000
16ª Câmara Cível
AGRAVO DE INSTRUMENTO – INCIDENTE DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA – DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU O INCIDENTE E INCLUIU PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO.1. CASO EM EXAME E DISCUSSÃO – INCONFORMISMO DA PARTE SUSCITADA/EXECUTADA – ALEGAÇÃO DE
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