Decisão 0024179-18.2026.8.16.0017 — TJPR
Processo nº 0024179-18.2026.8.16.0017
Relator(a): Luiz Henrique Miranda Desembargador
16ª Câmara Cível
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ALEGAÇÕES DE CONTRADIÇÃO E OMISSÃO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. MATÉRIAS EXPRESSAMENTE ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. PREQUESTIONAMENTO. ARTIGO 1.025 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS.I. Caso em exameEmbargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento à apelação para afastar a prescrição intercorrente e determinar o prosseguimento do cumprimento de sentença.II. Questão em discussãoVerificar a existência de contradição quanto ao termo inicial da prescrição intercorrente e de omissões relativas ao período de alegada inércia da exequente e à aplicação da tese firmada no IAC 01/STJ.III. Razões de decidir1. A contradição sanável por embargos de declaração é a interna ao julgado, não se confundindo com o inconformismo da parte quanto à solução adotada.2. O acórdão examinou expressamente os regimes jurídicos anterior e posterior à Lei n. 14.195/2021, bem como as consequências das diligências promovidas pela exequente para a caracterização da prescrição intercorrente.3. O período compreendido entre 15/02/2017 e 21/10/2021 foi expressamente apreciado, concluindo-se pela inexistência de lapso contínuo de inércia qualificada apto a ensejar a prescrição.4. Também foi enfrentada a questão relativa ao marco temporal adotado pela sentença e à incidência da orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, inexistindo omissão a ser suprida.5. Os aclaratórios revelam mero inconformismo com as conclusões do Colegiado, sendo desnecessária sua oposição para fins de prequestionamento, nos termos do artigo 1.025 do CPC.IV. DispositivoEmbargos de declaração conhecidos e rejeitados.
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